A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, avalie as proposições a seguir.
I) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento que delimita os direitos fundamentais do ser humano.
II) Lista direitos cujo respeito e observância universal devem ser promovidos pelos Estados-membros da Organização das Nações Unidas.
III) Sua criação foi motivada especialmente para promover a observância dos direitos humanos fortemente abalados na Segunda Guerra Mundial.
IV) Criado em 1938, a Declaração foi assinada à época pelos mais de 190 Estados-membros da ONU.
Avalie as afirmações acima e marque a opção que corresponda, na devida ordem, ao acerto ou erro de cada uma:
a) F, V, V, V
b) V, V, F, F
c) F, V, F, V
d) V, V, V, F
e) F, F, F, V
Estão previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos a observância e o respeito aos seguintes direitos, exceto:
a) A declaração prevê o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, desde que seja de livre consentimento dos nubentes.
b) De acordo com o artigo XI, toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
c) O artigo VII versa sobre o direito de todos à igual proteção contra qualquer discriminação que viole a Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
d) No artigo III está previsto o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
e) Todos os direitos anteriormente listados, ainda que contrariem os objetivos e princípios das Nações Unidas.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que “toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.” A exceção a esse direito, também descrita no documento, ocorre quando:
a) A perseguição tiver caráter político ou partidário.
b) A pessoa tiver participado ou incitado manifestações públicas.
c) O indivíduo solicitar asilo em país em conflito como o de origem.
d) A perseguição for legitimamente motivada por crimes de direito comum.
e) A motivação do pedido for de ordem religiosa ou econômica.
São direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos:
I. O direito a repouso e lazer.
II. O direito de tomar parte no governo de qualquer país.
III. O direito à liberdade de opinião e expressão.
IV. O direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
Estão corretas as afirmativas:
a) I e III.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.
Letra D
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi criada em 10 de Dezembro de 1948 pela ONU, que à época contava com 58 Estados-membros.
Letra E
A alternativa e) está incorreta porque o artigo XXIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos deixa claro que todos os direitos e liberdades previstos no documento “não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.”
Letra D
As limitações ao pedido de asilo em outros países por indivíduos vítimas de perseguição são listadas pelo artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos da seguinte forma: “Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.”
Letra E
A Declaração prevê em seu Artigo XXI que toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. Portanto, o documento não versa sobre a possibilidade de um indivíduo tomar parte em um governo distinto de sua nacionalidade.
Os direitos e seus meios de assegurá-lo, como: propriedade, remédios constitucionais, trabalho, preso, penas, associações, entre outros constantes nos arts. 5° ao 7° da Constituição Federal.
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/abr/2007) |
Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.
b) Poderá, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
c) Deverá atender a sua função judicial, estabelecida por órgão competente.
d) A propriedade rural, em qualquer tempo, poderá ser penhorada como pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, visando o não inadimplemento de seu proprietário.
A República Federativa do Brasil não tem como fundamento:
b) o pluralismo político.
d) garantia do desenvolvimento nacional.
O princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:
a) dignidade da pessoa humana.
d) inviolabilidade do direito a vida.
Entre os direitos e deveres invioláveis não se encontra:
a) a intimidade e a vida privada.
c) a casa do indivíduo, no caso de flagrante delito.
d) a liberdade de consciência e de crença.
Assinale a alternativa incorreta. As penas não poderão ser:
c) de perda de bens e valores.
Assinale a alternativa falsa com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos.
a) Ninguém poderá ser submetido a tortura, mesmo se soldados de exércitos rivais, em casos de guerra declarada.
b) A manifestação do pensamento é livre, desde que não aja a pessoa no anonimato.
c) Cabe censura, dos órgãos competentes, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, para que não ocorram em desacordo com os princípios e garantias estabelecidos nessa Constituição.
d) Somente em virtude de lei, uma pessoa poderá ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Dentre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa, não se encontra:
a) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e qualquer forma de discriminação;
b) independência nacional;
d) concessão de asilo político.
A individualização da pena será regulamentada por lei. E dentre as penas admissíveis, não figura:
b) privação ou restrição de liberdade.
c) de trabalhos forçados.
d) prestação social alternativa.
Assinale dentre as afirmativas expostas, a sentença verdadeira em relação dos direitos e deveres individuais e coletivos:
a) o exercício de qualquer trabalho ou profissão, deverá ser estabelecido por lei a cada cidadão, independentemente da qualificação profissional que possuir.
b) é garantido a todos o acesso à informação, sendo sempre sua fonte pública a todos, uma vez que no art. 5° é vedado o anonimato.
c) é plena a liberdade de associações para fins lícitos e paramilitares.
d) é livre a locomoção em tempo de paz, no território nacional, permitindo a todos entrarem, saírem ou permanecerem nele com seus bens.
Assinale a alternativa correta:
I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
II- O Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III- São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
a) Todas alternativas são falsas.
b) Nenhuma alternativa é falsa.
c) As alternativas II e III são falsas.
d) As alternativas I e III são falsas.
A todos são assegurados independentemente do pagamento de taxas, alguns direitos no art. 5° da Constituição, dentre esses figura:
a) o direito de pleitear em juízo qualquer pretensão judicial que vise a satisfação de uma obrigação de fazer, perante particular, fundado na instituição da plenitude de defesa;
b) arguir o direito de herança, em qualquer tempo;
c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesas de direitos ou contra abuso de poder e ilegalidade;
d) o direito de requerer aos órgãos jurisdicionais a assistência gratuita.
Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal:
a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.
b) a dissolução ou suspensão compulsória de atividades da associação por simples decisão judicial desde que transitada em julgado.
c) compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado de algo.
d) a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
A propriedade intelectual garante:
a) a propriedade industrial e os direitos do autor.
b) a criação particular e a industrial.
c) o direito da indústria para com os criadores intelectuais.
d) a posse de meios para a criação intelectual de projetos.
Assinale a alternativa certa:
I- É permitida, segundo a lei, a extradição de estrangeiro por crimes políticos ou de opinião.
II- Ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
III- Pode ser aceita prova por meio ilícito, visando sempre a obtenção da verdade real.
a) As alternativas I e II estão incorretas.
b) As alternativas II e III estão incorretas.
c) As alternativas I e III estão incorretas.
d) Todas alternativas estão incorretas.
Assinale a alternativa falsa. A lei, segundo o art. 5° da CF:
a) admite a punição de qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, com privação de finais de semana.
b) considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes.
c) não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada.
d) regulará a individualização das penas.
No tocante às regras sobre a prisão, não é certo afirmar que:
a) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
c) poderá ser levado a prisão ou ser mantido preso, cidadão, mesmo quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
d) não haverá prisão civil por dívida, salvo se por prestação de alimentos.
A Constituição de 1988, reconhece a instituição do júri, porém não assegura:
b) a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
c) a soberania dos veredictos.
d) a plenitude de defesa.
Dentre os remédios constitucionais é correto afirmar que:
a) habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pública;
b) mandado de segurança é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
c) mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou até mesmo, para a retificação de dados, em alguns casos;
d) habeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção;
Assinale a alternativa correta:
I- A lei penal não retroagirá, senão em benefício do réu.
II- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
III- Haverá juízos ou Tribunais de Exceção.
a) Somente a alternativa I está correta.
b) As alternativas II e III estão corretas.
c) As alternativas I e II estão corretas.
d) Todas alternativas estão corretas.
a) no direito penal, as penas poderão passar da pessoa do condenado para seus sucessores.
b) haverá pena de morte, no caso de crime doloso contra o chefe do poder executivo, no caso o Presidente da República.
c) O brasileiro nato poderá ser extraditado se cometer crime de ordem social em país diverso.
d) às presidiárias são asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.
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