Conforme o artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, professores não podem dar mais de quatro aulas consecutivas por dia para uma mesma escola, nem mais de seis intercaladas. Por isso, a 2ª Vara do Trabalho de Brasília invalidou cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013 dos professores de estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal que permitia a quebra da consecutividade.
Segundo informações dos autos, a quebra da consecutividade era permitida pela CCT quando a instituição de ensino particular concedesse intervalo de, no mínimo, 15 minutos durante o turno de trabalho do professor. Nessa situação, somente seriam consideradas extraordinárias as aulas trabalhadas a partir da sétima, no mesmo dia.
Para a corte, o artigo 318 da CLT visa proteger a saúde mental dos professores, tendo em vista o desgaste inerente à profissão. “A cláusula em questão, em que pese ter sido fruto de negociação entre os sindicatos da categoria, exorbitou os limites concedidos pelo texto constitucional, na medida em que flexibilizou uma norma de indisponibilidade absoluta, relativa ao limite de jornada dos professores”, observou a sentença.
A decisão ressaltou ainda que o período em que o professor fica uma hora/aula sem ministrar aula — a chamada janela — é diferente do intervalo concedido para recreio dos estudantes, que dura, em média, de 20 a 30 minutos, entre as aulas. “Segundo a lei, se concedida a janela, será possível ministrar seis aulas em um dia, o que não ocorre no caso da concessão de mero intervalo de recreio”, pontuou o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília.
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o recreio também é considerado tempo à disposição do empregador e, por isso, deve ser computado como período efetivo de trabalho. No processo em questão, o professor obteve, além da nulidade da cláusula da CCT, o direito de ser remunerado pelos intervalos de recreio com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS, entre outras verbas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Processo 0001077-49.2014.5.10.002
As novas habilitações para dar aulas foram hoje publicadas em Diário da República e, durante este ano letivo, as escolas vão poder contratar licenciados com créditos na área científica correspondente à disciplina a lecionar.
O despacho que define os requisitos de formação para a seleção de professores na educação pré-escolar e ensino básico e secundário foi hoje publicado em Diário da República e estará em vigor durante o atual ano letivo de 2022/2023.
Tal como tinha sido anunciado recentemente pelo ministro João Costa, o diploma prevê que em caso de necessidade as escolas podem recorrer a quem tem uma licenciatura e créditos na área em que pretendem dar aulas.
"Preenchem os requisitos de formação para as áreas disciplinares dos diferentes grupos de recrutamento os candidatos que sejam titulares de licenciatura em Educação Básica", começa por definir o diploma.
Mas, por exemplo, para dar aulas de Matemática e Ciências da Natureza a alunos dos 5.º e 6.º anos de escolaridade, a escola pode agora contratar alguém com uma licenciatura em Educação Básica ou então com "80 créditos em Matemática ou 80 créditos em Ciências Naturais", lê-se no anexo ao diploma.
O anexo do despacho define os requisitos de formação exigidos para cada uma das disciplinas.
"Excecionalmente, quando nenhum dos candidatos reúna os requisitos previstos no número anterior, a escola pode proceder à contratação de candidatos titulares de licenciatura, desde que disponham de 120 créditos obtidos na área científica correspondente à disciplina a lecionar", acrescenta o diploma.
Nos últimos anos, a falta de professores em algumas regiões do país - em especial nas zonas de Lisboa e Algarve - levou a que milhares de alunos ficassem sem aulas por longos períodos de tempo.
Entre outras medidas, o Ministério da Educação decidiu agora alterar temporariamente as regras que definem os requisitos para se poder dar aulas.
No mês passado, o ministro João Costa revelou que desejava que as alterações ao diploma entrassem em vigor "ainda durante o mês de setembro" e que "durante o 1.º período todas as contratações de escolas feitas" pudessem "ser abrangidas por este despacho".
O novo ano letivo no ensino básico e secundário arranca na próxima semana para cerca de um milhão de alunos, num ano em que não se prevê a aplicação de medidas de conteção da covid-19.
Posso dar aula cursando a faculdade? Entenda todos os detalhes
Para responder o questionamento: posso dar aula cursando a faculdade, é preciso analisar qual é o seu curso atual ou se há uma formação anterior.
Para quem já está matriculado, é importante saber qual será sua formação.
Ou seja, se é bacharelado, tecnólogo ou licenciatura.
O curso de bacharel e tecnólogo depois de formado em alguns lugares possibilita dar aula como professor substituto em áreas correlatas a sua formação.
Para que o profissional atue em sala de aula de forma efetiva ou concursado é necessário fazer a complementação pedagógica e obter a Licenciatura.
Enquanto que a licenciatura é o curso adequado para o profissional que quer trabalhar apenas em sala de aula.
Ele pode escolher a formação em pedagogia para lecionar no ensino infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
Enquanto a formação específica, como matemática, português, inglês, entre outras disciplinas, possibilita atuar nas séries superiores.
Nos anos finais do ensino fundamental, no ensino médio e profissionalizante.
No entanto, se o profissional está na faculdade, mas possui a formação exigida pela Lei para dar aulas, ele poderá sim dar aulas enquanto estuda.
Quer obter mais informações para responder á pergunta, posso dar aula cursando a faculdade? Continue conosco.
Posso dar aula cursando a faculdade: como escolher o curso ideal?
Quem escolhe seguir a carreira de professor tem grandes chances de atuar no mercado de trabalho.
Pois, essa é uma área com crescente demanda por profissionais.
Porém, é preciso ficar atento na especificação do curso escolhido.
Para não correr risco de após a formação, não estar devidamente habilitado.
Isso acontece devido a diferença entre os cursos de bacharelado, tecnólogo e licenciatura.
Conheça de forma detalhada as características de cada um deles, para que você faça a escolha certa.
Bacharelado
Mesmo após a conclusão, se você optar por esse tipo de curso, a resposta para o questionamento posso dar aula cursando a faculdade é sim, porém com poucas chances.
Além disso, mesmo após a conclusão, fica bem limitado, salvo se fizer a complementação pedagógica.
O curso é simples e rápido, sua duração é em torno de 6 a 9 meses.
Dependendo da área desejada e dos conteúdos estudados na graduação.
É importante entender que essa exigência é do MEC.
Além disso, ela existe devido ao objetivo do curso.
O bacharelado é para a formação de profissionais para atuar no mercado de forma geral.
O que exige uma preparação mais específica para atuar em sala de aula.
Tecnólogo
O curso de tecnólogo tem como objetivo uma formação técnica mais rápida, para ofertar profissionais qualificados para o mercado.
Ele é superior ao curso técnico, mas com menos intensidade que a graduação em bacharelado.
Sua duração é de 2 a 3 anos.
Seu foco é para formação de profissionais capacitados para trabalhar na indústria.
Portanto, caso os profissionais formados desejam atuar também em sala de aula, eles deverão fazer a complementação pedagógica.
Licenciatura
Esse é o curso adequado para os profissionais que desejam atuar em sala de aula desde o ensino infantil até as séries finais do ensino fundamental e ensino médio.
É possível optar pela atuação exclusiva no ensino infantil, para isso basta fazer a licenciatura em pedagogia.
Para o profissional que deseja ir além da sala de aula, mas no segmento educacional, pode optar pelo curso de bacharel em pedagogia.
Dessa forma, após a conclusão ele poderá dar aulas e também assumir algum cargo na área de gestão escolar.
Ou seja, o profissional estará apto para ocupar a função de coordenador, orientador ou até mesmo gestor escolar.
No entanto, é importante verificar a estrutura curricular do curso antes de optar pelo bacharelado.
Pois, só vale a pena se a formação for conjunta. Isso quer dizer que ele habilita o profissional para os dois campos de atuação.
Seja para trabalhar em sala de aula ou mesmo para ocupar uma vaga na gestão da escola.
Para você que está questionando se posso dar aula cursando a faculdade, é importante entender que a possibilidade é voltada para o âmbito particular.
Por exemplo, se você gosta de alguma disciplina específica poderá trabalhar dando aulas particulares.
Outra possibilidade é dar aulas de reforço escolar.
Essa é uma demanda comum para alunos dos anos iniciais do ensino fundamental.
Você pode ainda acompanhar crianças, auxiliando na realização das tarefas.
Porém, antes de concluir o curso, o aluno não poderá assumir a função em sala de aula, pois essa é uma regra do MEC.
O Ministério da Educação e Cultura é o órgão responsável por regular todo o ensino no Brasil, desde a educação infantil até o ensino superior.
Sendo assim, todas as regras estipuladas por ele devem ser seguidas.
Assim, o profissional ou a instituição não sofrerá penalizações.
Posso dar aula cursando a faculdade: como fazer a adequação dos cursos
Agora você já sabe que poderá dar aulas particulares enquanto está se formando.
Escolha o curso adequado para se tornar um professor.
Os cursos de bacharelado e tecnólogo são para a formação de mercado.
Ou seja, eles preparam os profissionais para atuarem na indústria, grandes empresas ou como autônomos nas mais variadas áreas.
Portanto, você não poderá dar aulas.
No entanto, nem tudo está perdido. É possível fazer a complementação pedagógica, um curso de curta duração.
Seu objetivo é preparar profissionais de diversos segmentos para se tornarem professores.
Para que isso aconteça, o primeiro passo é procurar uma instituição séria, experiente e comprometida com a qualidade da educação.
A equipe pedagógica irá avaliar as disciplinas estudadas durante a formação, para saber qual é o curso indicado para fazer a complementação.
Por exemplo, um profissional formado em Artes, estudou durante o curso várias disciplinas de história, requisito básico para a sua formação.
Após a avaliação do seu currículo, é possível que ele possa fazer a complementação pedagógica em história.
Dessa forma, será preparado para atuar como professor de história.
Nas séries finais do ensino fundamental e ensino médio.
Além de poder trabalhar nos cursos profissionalizantes, quando estes tiverem a disciplina de história em sua estrutura de formação.
Caso tenha optado pela formação em pedagogia, mas a formação apenas em licenciatura, é possível optar pela complementação pedagógica em pedagogia.
Dessa forma, após a conclusão, o profissional estará apto para atuar em sala de aula e também na gestão escolar.
Como escolher a instituição para cursar pedagogia?
Se você optou por ser um professor, saiba que as possibilidades de vagas são crescentes, pois a demanda é constante.
Além disso, foi comprovado por meio de pesquisas do Censo Brasileiro, que o número de pessoas interessadas na área educacional está diminuindo.
Portanto, além da necessidade crescente do profissional, pois todos os dias nascem crianças que vão crescer e ingressar na escola, há o baixo nível de interesse por parte das pessoas.
Uma das grandes vantagens para quem escolhe o curso de pedagogia, seja para se tornar um bacharel ou licenciado, é a possibilidade de cursar à distância.
A modalidade EAD cresceu bastante nos últimos anos e se intensificou no período da pandemia causada pelo novo coronavírus.
A validade do título é o mesmo que o presencial, com a grande vantagem de ter horários flexíveis e menor custo.
Por isso, na hora de escolher a sua instituição de ensino é preciso ficar atento a alguns fatores, veja quais são eles:
Legalidade
Uma instituição séria e comprometida com a formação de novos professores, não abre mão de atender às exigências do MEC para funcionar.
Essa é uma questão muito séria, qualquer irregularidade poderá comprometer sua atuação no mercado de trabalho.
Pois, o diploma obtido não terá validade, impedindo assim o profissional de ocupar uma vaga como professor.
O que resultaria em prejuízos financeiros, de tempo e emocionais.
Qualidade no ensino
Não importa se o seu interesse é fazer a complementação pedagógica ou a graduação, a instituição escolhida precisa oferecer um ensino de qualidade.
Para que isso aconteça, ela deve contar com uma equipe pedagógica comprometida com a formação de novos professores.
Por isso, o estudo detalhado do histórico escolar dos profissionais.
Seja os que já concluíram o bacharelado ou curso tecnólogo.
Essa é uma forma de garantir que ele fará a complementação pedagógica adequada à sua área de formação.
Experiência
É importante que a instituição escolhida tenha experiência na formação de professores, e assim saiba como os preparar para o mercado de trabalho.
Antes de efetuar a matrícula, visite o site da faculdade para comprovar seu tempo de atuação e quantos alunos já se formaram.
Visite o site para ler informações sobre a história da empresa, sua experiência e o resultado que ela alcançou durante seu tempo de existência.
Conclusão
Certamente, que se você ainda se questionava: posso dar aula cursando a faculdade, ao ler esse texto, pode entender em quais situações isso é possível.
É importante que você se prepare de forma adequada para atuar em sala de aula.
Assim, irá contribuir para uma educação com melhor qualidade no país.
A R2 Formação Pedagógica é uma instituição séria e comprometida com a formação de novos professores.
Além disso, temos vasta experiência na formação de profissionais da educação, pois oferecemos ensino de qualidade por valores acessíveis.
Entre em contato conosco ainda hoje e conheça nossa variedade de cursos.
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