Leis e Impostos
O momento da separação entre duas pessoas traz desgaste emocional mas obriga a decisões sobre o modelo a seguir. Saiba quais. 28-04-2021
Enquanto o divórcio é uma solução definitiva e imediata, a separação de pessoas e bens tem outros contornos. Saiba quais.
Se um casal sentir que já não faz sentido continuar com o matrimónio, a lei permite que, por decisão conjunta ou individual dos cônjuges, se ponha termo à vida em comum, através das seguintes situações: separação de pessoas e bens (separação de facto) ou divórcio.
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Importa, contudo, frisar que a separação não dissolve o casamento. Nos termos do Código Civil, isto significa que permanecem certos deveres conjugais, como os de fidelidade, cooperação e respeito.
Quanto aos bens, a separação de pessoas e bens tem os mesmos efeitos do divórcio, deixando de haver um regime de partilha de bens entre o casal. Vejamos cada uma das situações em detalhe e quais os procedimentos a seguir em ambos os casos.
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Separação de pessoas e bens: quem, como e onde pedir
A separação de pessoas e bens pode ser feita por mútuo consentimento (com ou sem partilha do património do casal); ou sem acordo entre as partes, através da denominada separação judicial de pessoas e bens.
O pedido de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento pode ser feito em qualquer Conservatória do Registo Civil ou online.
Quando não há acordo entre os membros do casal, é necessário recorrer ao tribunal.
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Separação na Conservatória
Para fazer o pedido de separação na conservatória, os membros do casal ou os procuradores que os representam, devem apresentar na Conservatória os seguintes documentos:
- Um pedido, por escrito, de separação de pessoas e bens assinado por ambos os membros do casal (ou os seus procuradores);
- Uma lista dos bens que pertencem ao casal com a indicação dos seus valores e um acordo sobre a partilha desses bens;
- um acordo escrito ou a certidão da sentença do tribunal sobre as responsabilidades parentais, se tiverem filhas/os menores;
- Um acordo escrito sobre o pagamento de uma pensão de alimentos de um membro do casal ao outro, caso o casal acorde esse pagamento;
- Um acordo escrito que defina o que vai acontecer à casa onde vivem;
- Uma certidão da convenção antenupcial, se houver convenção antenupcial e não tiver sido feita numa Conservatória e o regime de bens escolhido não constar do registo de casamento.
Tome Nota:
Os membros do casal podem optar por fazer a partilha dos seus bens juntamente com a separação ou fazer a partilha noutra altura.
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Separação sem acordo
O pedido de separação tem de ser apresentado em tribunal sempre que os membros do casal não estejam de acordo sobre algum dos seguintes assuntos:
- O destino da casa onde viviam;
- O valor da pensão de alimentos;
- A lista dos bens que pertencem ao casal e o seu valor;
- Como exercer as responsabilidades parentais sobre filhos menores.
Chama-se a este processo, separação judicial de pessoas e bens. O tribunal analisa os assuntos que têm de ser resolvidos, ajuda o casal a resolvê-los e decide sobre os assuntos sobre os quais não haja acordo. No final do processo, declara a separação de pessoas e bens.
Passado um ano consecutivo sobre a separação declarada em tribunal sem o casal se reconciliar, qualquer um dos membros do casal pode pedir que a separação de pessoas e bens seja convertida em divórcio.
Se antes disso, o casal conseguir alinhar o seu acordo, esta decisão pode ser antecipada a qualquer momento.
Tome Nota:
Antes de decidir separar-se judicialmente, o casal pode recorrer ao sistema de Mediação Familiar do Ministério da Justiça para tentar chegar a acordo. A mediação familiar permite resolver conflitos, divergências e ruturas familiares sem necessidade de se recorrer a tribunal.
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O divórcio
O divórcio, por sua vez, dissolve definitivamente o casamento. Pode ser obtido de duas formas: por mútuo consentimento, isto é, a pedido de ambos os cônjuges e sem necessidade de revelarem a causa; ou sem consentimento de um dos cônjuges, ou seja, a pedido de um dos cônjuges contra o outro, com um ou mais fundamentos previstos na lei.
Juntamente com o divórcio, pode pedir-se a partilha dos bens do casal. Se o divórcio for pedido em tribunal, implica sempre a divisão desses bens.
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Divórcio por mútuo consentimento (divórcio amigável)
O divórcio por mútuo consentimento, ou divórcio amigável, pode ser pedido na Conservatória do Registo Civil ou online, sempre que o casal está de acordo sobre o fim do casamento e as questões essenciais a resolver no momento do divórcio. Mas, ocorrerá em tribunal se os membros do casal estiverem de acordo sobre o fim do casamento, mas não sobre as condições do divórcio.
Caso se processe de forma amigável, o requerimento e instrução do divórcio deve ser assinado pelos membros do casal, sendo necessário apresentar os seguintes documentos:
- Descrição a especificar bens comuns com indicação dos respetivos valores ou acordo sobre a partilha ou ainda pedido da sua elaboração;
- Certidão da sentença judicial ou acordo que regulou o exercício das responsabilidades parentais, caso existam filhos menores;
- Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge (se aplicável);
- Acordo sobre o destino da casa de família;
- Certidão da escritura da convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada;
- Acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam.
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Divórcio sem consentimento (divórcio litigioso)
Caso não exista consentimento entre os membros do casal relativamente à decisão de divórcio e exista uma violação dos direitos e deveres conjugais de uma das partes, poderá ser necessário iniciar o processo de divórcio litigioso em tribunal.
Neste caso, o pedido deve ser efetuado pelo cônjuge que tem a intenção de se divorciar, apresentando um ou mais fundamentos previstos no artigo 1781º do Código Civil, nomeadamente:
- A separação de facto por um ano consecutivo;
- A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum;
- A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano;
- Quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a rutura definitiva do casamento.
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Para este processo é sempre obrigatório ter um advogado. Se um dos membros do casal não puder pagar um advogado, pode pedir apoio judiciário.
Esta será sempre a forma mais demorada de pedir o divórcio, uma vez que implica grande desgaste emocional para ambas as partes e para os filhos, caso existam.Também neste caso, antes de se iniciar o processo de divórcio, a Conservatória do Registo Civil ou o tribunal devem informar o casal dos objetivos do Sistema de Mediação Familiar.
Quer decida separar-se ou divorciar-se é importante que o faça de forma ponderada e informada.
Tome Nota:
Desde 1 de outubro de 2019, é possível casar logo após um divórcio. O fim do prazo internupcial está devidamente enquadrado pela Lei n.º 85/2019.
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