O que diz a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial?
Através da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial busca-se proteger os valores da igualdade e tolerância, baseados no respeito à diferença. Consagra-se a idéia de que a diversidade étnica-racial deve ser vivida como equivalência e não como superioridade ou inferioridade(11).
Quais os principais objetivos da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de discriminação contra a Mulher?
Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.
O que é o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial?
O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial foi instituído em virtude do art.º 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial com o objetivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção.
Quando o Brasil assinou a Cedaw?
6 O Estado brasileiro assinou a CEDAW, com reservas, em 31 de março de 1981 e a ratificou, com reservas, em 1° de fevereiro de 1984, tendo entrado em vigor no Brasil em 2 de março de 1984.