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Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC.
Suponha que Tobias, maior, capaz, tenha sido abordado por policiais militares quando trafegava em sua moto, tendo sido encontradas com ele duas armas de uso restrito e munições, e atestada, em exame pericial, a impossibilidade de as armas efetuarem disparos. Nessa situação hipotética, resta caracterizado o delito de porte de arma de uso restrito, devendo Tobias responder por crime único.
- Certo
- Errado
O sistema brasileiro “com a Reforma Penal e a edição da Lei de Execução Penal, em 1984, pode ser compreendido como um modelo de pena flexível.” (PAVARINI; GIAMBERNARDINO, 2018, p. 181). No tocante à execução da pena, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O sujeito recém-condenado é registrado no Juízo de Execução Penal após a expedição da guia de recolhimento e submete-se ao regime inicial de cumprimento da pena, matéria, a princípio, do Juízo de Conhecimento.
( ) Havendo outra condenação já em curso de execução, é importante observar que a detração não deve ser vista como pena cumprida por ocasião da soma/unificação das penas, e sim como resultado da subtração do tempo de prisão da pena total aplicada na nova sentença.
( ) Trata-se de direito e não regalia ou simplesmente benefício a progressão de regime, pois o próprio condenado, caso queira permanecer em regime mais gravoso, pode recusar a dita progressão, a fim de proteger a sua integridade física ou proximidade da família.
( ) No exame para progressão de regime, ante a cumulação de crime comum e hediondo, aplica-se o requisito temporal misto, ou seja, efetua-se o cálculo diferenciado ou discriminado, utilizando as penas separadamente apenas para o cálculo do requisito.
( ) O cometimento de falta grave implica diversas consequências, dentre elas a regressão de regime, entretanto, não acarreta a perda dos dias remidos.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- a) V F V F V
- b) V F V V F
- c) V V F V F
- d) F V F V F
- e) F F V F V
Joana, dona de um comércio, estava sendo processada por ter vendido uma mercadoria pelo preço
de R$ 60,00, que estava tabelada pelo governo em R$ 30,00 na ocasião da venda. Antes do julgamento, o governo fez publicar uma nova normativa, alterando o preço dessa mercadoria de R$ 30,00 para R$ 100,00. Logo:
- a) Joana pode ser condenada pelo crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951).
- b) Joana não pode ser condenada pelo crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951), pois ocorreu abolitio crimins .
- c) Foi alterado o mandamento proibitivo com a nova tabela.
- d) Joana pode ser condenada pelo crime contra a ordemeconômica (Lei nº 8.137/1990).
- e) Joana não pode ser condenada pelo crime contra a ordem econômica (Lei nº 8.137/1990), pois ocorreu lex mitior .
No que respeita aos crimes tributários, é correto afirmar que não tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo, uma das seguintes condutas:
- a) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
- b) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
- c) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
- d) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
- e) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.
- a) Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.
- b) Os crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
- c) Em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando-se vista imediata ao Ministério Público.
- d) Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.
- e) Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.