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É certo afirmar:
I. A LEP prevê que o trabalho é obrigatório, tanto para o preso definitivo quanto para o provisório.
II. O infrator quando menor de vinte e um anos e maior de dezoito, em virtude de sua idade, não possui capacidade plena para a prática de atos processuais, razão através da qual é obrigatória a nomeação de “curador”, que lhe “assista” em todo transcurso do processo e, de alguns atos realizados no inquérito policial, tal como o seu interrogatório.
III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
IV. No caso de perseguição, o executor poderá efetuar a prisão no local onde alcançar o capturando, podendo assim, invadir uma jurisdição diversa da sua, e, após, capturado, apresentá-lo a autoridade do local em que ocorreu o crime.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
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A Somente as proposições II e III estão corretas.
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B Somente as proposições III e IV estão corretas.
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C Somente as proposições I e II estão corretas.
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D Somente as proposições I e IV estão corretas.
Relativamente ao regime legal das interceptações telefônicas, analise as afirmativas a seguir:
I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
II. A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.
III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial durante a investigação criminal e na instrução processual penal.
IV. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial sem que as partes tomem conhecimento desse material.
Assinale:
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A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
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B se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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C se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
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D se todas as afirmativas estiverem corretas.
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E se apenas a afirmativa I estiver correta.
A interceptação telefônica, nos termos da lei, será admitida
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A mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
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B quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.
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C em infração penal punida com qualquer tipo de pena.
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D a pedido de qualquer pessoa que tenha interesse no fato a ser investigado.
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E pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta.
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Ação Controlada considerando a necessidade de se realizar a prisão em flagrante dos envolvidos conforme previsão no Código de Processo Penal. 8a Questão (Ref.:201709310657) Acerto: 1,0 / 1,0 Com relação à Lei Federal n° 9.296/96, que trata da interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta. Se as comunicações interceptadas forem gravadas durante a investigação criminal, não haverá a necessidade de transcrição das conversas que servirem como prova no inquérito policial. O prazo para a realização de interceptação de comunicações telefônicas será de vinte dias, não podendo haver, ainda que demonstrada a necessidade desse meio de prova, a sua renovação. É cabível a interceptação de comunicações telefônicas para investigar qualquer espécie de infração penal, inclusive crime punido com pena de detenção. Em situações em que haja urgência na investigação de uma infração penal de natureza grave, poderá a policia judiciária realizar interceptação telefônica sem autorização do juiz competente. As diligências inerentes à interceptação de comunicação telefônica serão sigilosas, razão pela qual tramitarão, durante a investigação criminal, em autos apartados do inquérito policial. 9a Questão (Ref.:201709310660) Acerto: 1,0 / 1,0 No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicação telefônica, assinale a alternativa correta. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, excluindo-se o segredo de justiça. A decisão que autorizar a interceptação de comunicação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na instrução criminal. O juiz. no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicação telefônica representado pela autoridade policial. 10a Questão (Ref.:201709310658) Acerto: 1,0 / 1,0 Em determinado processo judicial criminal, há, em decorrência de requerimento do Ministério Público, autorização para interceptação telefônica com o fito de angariar provas contra acusados de delitos considerados graves. Nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação deve, regra geral, corresponder a, no máximo, vinte dias, com renovação. trinta dias, com renovação. quinze dias, com renovação. sessenta dias, com renovação. dez dias, com renovação.
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