Do momento em que a idéia de chamar uma nova Conferencia Mundial Sobre Direitos Humanos foi inicialmente discutida pela Assembléia Geral da ONU, em 1989, até seu término, em 1993 em Viena, a situação internacional evoluiu de forma negativa. O agravamento de conflitos no período afetou o processo de preparação e os debates que ocorreram em Viena a um tal ponto, que chegou-se a temer por um fracasso total da Conferência. Em vista dessas circunstâncias, a Declaração e o Programa de Ação finais, adotados por consenso, apresentam-se como realizações positivas, propondo conceitos e recomendações que tendem a contribuir para a causa dos direitos humanos.
Since the idea of convening a new World Conference on Human Rights was first discussed in 1989 by the U.N. General Assembly till its effective conclusion in Vienna four years later, the international situation became worse. The aggravation of crises and conflicts in the period affected both the preparatory process and the discussions held in Vienna to such an extent that fears arose regarding the possible failure of the Conference. In view of those circumstances, the final Declaration and Program of Action, adopted by consensus, stand as a positive achievement, with concepts and recommendations that tend to contribute to the cause of human rights.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Direitos humanos: o significado político da conferência de Viena* * O presente texto é uma versão atualizada em janeiro de 1994 de uma palestra feita na Escola Paulista de Magistratura em 17 de setembro de 1993. Não reflete necessariamente as posições do governo brasileiro. 1 Bobbio, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro, Campus, 1992. pp.49-64. 2 Fukuyama, Francis. "The End of History?". The National interest, Summer 1989, p.4 (minha tradução). 3 A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10/12/48, em votação na qual se abstiveram a áfrica do Sul, Arábia Saudita, Bielorrússia, Iugoslávia, Polônia, Tchecoslováquia, Ucrânia e União Soviética. 4 O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos têm a mesma redação no Artigo 1. 5 A ressalva, extraída da Declaração sobre Princípios do Direito Internacional concementes a Relações Amistosas e à Cooperação entre Estados de Acordo com a Carta das Nações Unidas, de 1970, é importante também para o Brasil em vista das discussões sobre a autodeterminação das populações indígenas. 6 A Declaração do Direito ao Desenvolvimento foi adotada pela Assembléia Geral em 04/12/ 86 por 146 votos a favor, 1 contra (EUA) e 8 abstenções (Dinamarca, Finlândia, República Federal da Alemanha, Islândia, Israel, Japão, Suécia e Reino Unido). 7 Embora as ONGs não tenham podido participar diretamente das negociações sobre a Declaração, a constante interação entre elas e as delegações dos respectivos governos foi um dos fatos marcantes da Conferência, com repercussões tanto no texto discutido, como, em certos casos, no próprio diálogo govemo-sociedade. Foi muito em conseqüência do vigor demonstrado pelo movimento femimsta internacional durante a Conferência que a parte relativa aos direitos da mulher tomou-se a mais abrangente do documento intergovernmental. E foi em Viena que se inaugurou o diálogo amplo entre o Ministério da Justiça e os órgãos da sociedade civil brasileira, que ora prossegue em reuniões regulares destinadas a estabelecer uma agenda comum para os direitos humanos no país. 8 Pela resolução adotada, o Alto-Comissário deverá ser "pessoa de imaculada reputação moral e integridade, que tenha a experiência, inclusive na esfera dos direitos humanos, e o conhecimento geral e a compreensão de diversas culturas necessários ao desempenho imparcial, objetivo, não-seletivo e eficaz" de suas funções. A escolha será do Secretário-Geral, com aprovação da Assembléia Geral. 9 A Corte Interamericana de Direitos Humanos teve sua jurisdição reconhecida até agora por 14 dos Estados-partes da Convenção Americana dos Direitos Humanos, deles se excluindo, entre outros, o México, o Brasil e os Estados Unidos. Os EUA, aliás, sequer ratificaram o "Pacto de São José". 10 é verdade que, em circunstâncias especialíssimas, a comunidade internacional já se arro-gou o direito de estabelecer tribunais ad hoc para o julgamento de perpetradores de violações gravíssimas de direitos humanos e, sobretudo, do direito humanitário. O primeiro foi o Tribunal de Nuremberg, criado por acordo entre os aliados, vencedores da II Guerra Mundial, de onde emergiu a noção de "crime contra a humanidade". O segundo, ainda em fase de constituição, é o tribunal para julgar os responsáveis por atrocidades na ex-Iugoslávia, criado por resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Trata-se, contudo, de casos extraordinários, decorrentes de guerras, que não servem de precedentes para os direitos humanos em sentido mais amplo. 11 Huntington, Samuel P. "The Clash of Civilizations?". Foreign Affairs, Summer 1993, pp. 22-49.