O que é
A credencial é o documento obrigatório para uso das vagas de estacionamento destinadas a pessoas idosas. Essas vagas são indicadas por pintura no chão ou placas, tanto nas ruas e em locais públicos quanto em comércios, shoppings, hospitais e outros estabelecimentos.
A credencial deve ser colocada sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima. O documento é válido em todo Brasil.
Atenção: A autorização poderá ser suspensa ou cassada se for constatado:
- uso de cópia;
- rasura ou falsificação;
- que a vaga especial não foi utilizada por idoso.
Quem pode emitir
Qualquer cidadão com mais de 60 anos. É preciso ter carteira nacional de habilitação (CNH) ou carteira de identidade emitida no Paraná. Porém, não é necessário ser condutor para solicitar a credencial: a pessoa idosa pode usar a vaga, mesmo que não dirija o veículo.
Onde emitir
1. Na internet, caso esteja cadastrado no PIÁ.
2. Presencialmente:
- nos órgãos municipais de trânsito, em cidades onde a gestão é feita pelo município. Em Curitiba, o documento é emitido pela Superintendência de Trânsito (Setran). Devido à pandemia da Covid-19, o atendimento presencial para emissão das credenciais está sendo realizado com horário marcado. Faça seu agendamento on-line.
- em cidades onde não há órgão municipal de trânsito, procure uma unidade de atendimento do Detran-PR. Em algumas cidades, o atendimento nas unidades é somente com data e hora marcadas. Verifique se sua cidade é uma dessas e evite transtornos.
Como emitir
- Se você estiver cadastrado no PIÁ, tenha em mãos a Carteira de Motorista ou a Identidade emitida no Paraná. Você pode solicitar até duas credenciais. A partir da terceira, você deve, obrigatoriamente, solicitar o documento no órgão de trânsito de sua cidade ou em uma unidade de atendimento do Detran.
Atenção! Esse serviço deve ser executado em um computador, para facilitar a impressão da credencial. O uso do aplicativo PIÁ, nesse caso, não é recomendado.
- Ao solicitar o documento pessoalmente, leve documento oficial com foto, CPF e comprovante de residência.
Prazo
- Pela internet, a emissão é imediata.
- Pessoalmente, varia de acordo com a unidade ou o órgão procurado.
O que diz a lei
Vagas exclusivas para pessoas idosas estão previstas no Estatuto do Idoso e a fiscalização do uso desses espaços é orientada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A obrigatoriedade da credencial é estipulada pelo Conselho Nacional de Trânsito.
É uma Autorização Especial para o estacionamento de veículos, conduzidos por idosos ou que os transportem, nas vias e logradouros públicos, nos estacionamentos particulares de uso coletivo, em vagas especiais devidamente sinalizadas para este fim.Nas vagas especiais, em área de estacionamento rotativo pago denominadas Área Azul, além do Cartão Idoso, o usuário deverá utilizar também a folha
Área Azul.Nas vagas especiais nos estacionamentos particulares de uso coletivo, o usuário deverá usar o Cartão do Idoso, sendo que a cobrança pelo estacionamento ficará a critério do próprio estabelecimento. O que é Cartão de Estacionamento para Idoso?
Legislação: Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), Resolução CONTRAN nº 303/08, Portaria 290/2009/SMT e suas alterações.Quem tem direito ao Cartão de Estacionamento para Idoso?
As pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, condutoras ou passageiras de veículos automotores e residentes no Município de Goiânia.
Como solicitar o Cartão de Estacionamento para Idoso?
Para ter acesso ao Cartão de Estacionamento para Vaga Especial, o (a) idoso (a) com mais de 60 anos deverá acessar o link presente no site da Prefeitura de Goiânia, preencher os campos e anexar, nos devidos espaços, cópias do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – se condutor – e comprovante recente de endereço em Goiânia, bem como indicar em qual unidade da Prefeitura de Goiânia, nos diversos vapt vutps, a credencial deverá ser retirada.IMPORTANTE: Em caso de representante legal, o responsável deverá apresentar procuração com reconhecimento de firma e demais documentos do (a) idoso (a) no ato da retirada do documento no vapt vupt indicado na solicitação.
Solicite aqui o seu cartão
Por Laurie Andrade
30 de março de 2020 16:15
Matéria atualizada em 28 de setembro de 2022
Considerando a Lei Federal nº 10.741, que estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas para uso exclusivo de maiores de 60 anos, a Resolução Federal 303 de 2008 determina a adoção do cartão de estacionamento de idoso. Confira o passo a passo para solicitar o documento.
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O que é o cartão de estacionamento de idoso
A credencial de vaga para idosos é uma autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou que os transportem nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas para este fim e que tem validade nacional.
Onde fazer
O cartão de estacionamento de idoso é expedido pelo órgão de trânsito estadual (Detran), municipal ou pela prefeitura do município do solicitante – desde que ela seja integrada ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Como fazer
O solicitante do cartão para estacionamento especial deve comparecer à unidade de atendimento do município de domicílio com os seguintes documentos:
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) -o riginal e cópia simples;
- comprovante de endereço em nome do idoso – original e cópia simples; e
- formulário de requerimento do Cartão do idoso – original.
Feito isso, basta esperar a impressão do cartão, que é feita imediatamente.
Em algumas cidades tabém é possível pedir o documento pela internet.
Quem tem mais de 60 anos, carteira de habilitação ativa e conta nível prata ou ouro na plataforma Gov.Br pode emitir a credencial de estacionamento para idosos diretamente no Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Tudo isso sem necessidade de sair de casa, evitando deslocamento a um serviço presencial.
Para ter acesso, é necessário apenas que o seu município já tenha liberado o benefício aos motoristas da cidade.
A emissão da credencial é muito simples. Após acessar o portal de serviços da Secretaria, role a página para baixo até a sessão “Usuário” e clique em “Acessar Serviço”, ao lado da opção “Emita a sua Credencial de Estacionamento para utilização de vagas especiais reservadas para idosos”. Depois, faça o login com sua conta Gov.br. Se não houver impedimento no seu cadastro, a tela para download aparecerá. Antes de baixar, você deve ler e concordar com os termos e condições. Aí, é só imprimir o arquivo PDF.
Para verificar a autenticidade da credencial de estacionamento, o documento possui um QR Code, que pode ser lido por meio do app VIO disponível para download nas lojas de aplicativos.
O app VIO é o mesmo aplicativo já utilizado para verificar a autenticidade dos documentos digitais que possuem QR Code, como a Carteira Nacional de Trânsito (CNH), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) e as novas placas veiculares.
O cartão de estacionamento de idoso tem validade em todo o território nacional e poderá ser utilizado nas vagas sinalizadas com a inscrição “Idoso”.
Confira detalhes do processo em cada capital do Brasil
- Detran Acre
- Detran Alagoas
- Detran Amapá
- Cartão de estacionamento do idoso Amazonas
- Detran Bahia
- Detran Ceará
- Detran Distrito Federal
- Detran Espírito Santo
- Detran Goiás
- Maranhão
- Detran Mato Grosso
- Detran Mato Grosso do Sul
- Minas Gerais
- Detran Pará
- Detran Paraíba
- Credencial de estacionamento para idoso no Paraná
- Detran Pernambuco
- Piauí
- Detran Rio de Janeiro
- Cartão de estacionamento do idoso online no Rio Grande do Sul
- Natal, no Rio Grande do Norte
- Detran Rondônia
- Detran Roraima
- Florianópolis, Santa Catarina
- Detran São Paulo
- Cartão de Estacionamento para Idosos e Gestantes em Sergipe
- Tocatins
Como usar o cartão de estacionamento de idoso
Os veículos estacionados nas vagas reservadas pela Resolução deverão exibir a credencial sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.
O cartão de estacionamento de idoso só pode ser usado pelo titular e é válido em qualquer veículo. Apenas a versão original do documento deve ser apresentada.
A credencial também pode ser utilizada nas vagas sinalizadas em locais privados como shoppings, supermercados e bancos, o que não isenta o pagamento.
Em caso de perda, roubo ou furto, é necessário a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido.
A autorização poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades na credencial:
- uso de cópia efetuada por qualquer processo;
- rasurada ou falsificada;
- em desacordo com as disposições contidas nesta Resolução, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso.
Multa por estacionar em vagas de idosos
É importante lembrar que estacionar veículo nas vagas reservadas aos idosos sem o cartão que comprove tal condição sujeita o motorista a infração gravíssima, sujeito a multa de R$ 293,47; inclusão de sete pontos na carteira de habilitação; e remoção do veículo.
Mas está em análise no Senado um projeto que aumenta a multa para quem reincide na infração de estacionar, sem a respectiva credencial, em vaga reservada a idoso ou pessoa com deficiência (PL 1.445/2022). A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) é a autora da proposta.
De acordo com o texto, essa multa pode aumentar até cinco vezes, dependendo do número de reincidências ocorridas no período de 12 meses. Além disso, o projeto permite que o Ministério Público entre em juízo para cobrar indenização do infrator reincidente por dano moral difuso.
Em seu projeto a senadora prevê a elevação escalonada dessa multa para os infratores reincidentes: o valor seria multiplicado por 2, 3, 4 ou 5, conforme o número de infrações acumuladas no período de 12 meses.
Assim, o valor seria duplicado para quem comete a infração duas vezes no período, triplicado para quem a comete três vezes no período, e assim por diante, até o limite de cinco vezes o valor da multa original (ou seja, R$ 1.467,35).
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