Atenção, motoristas! O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) foi atualizado e traz algumas novidades, como a implementação de nada menos que 3 novas leis de trânsito. Conforme a Lei º 14.229/2021, publicada em outubro de 2021, mudanças estão acontecendo gradativamente no país.
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Dentre as novidades, algumas entraram em vigor no último mês de abril, enquanto outro só começarão a valer a partir de janeiro de 2023. O motivo tem a ver com o chamado período de Vacatio Legis, que serve para que a população tenha tempo de se adequar às novas mudanças.
Confira a seguir quais foram essas alterações das quais os motoristas devem se atentar para evitar infrações.
3 novas leis de trânsito para ficar de olho
Dirigir exige atenção e cuidado não só quando as mãos estão no volante, mas também no conhecimento das leis estabelecidas pelo CTB. Recentemente, novidades foram implementadas no registro de normas, são elas:
1. Suspensão de cassação de CNH
A nova regra que atinge os motoristas envolve a suspensão e cassação da CNH. Antes da lei, mesmo entrando com recurso, o motorista tinha o documento bloqueado até o fim do processo.
Agora, na nova norma, o condutor mantém sua CNH até que seja concluída a análise do recurso. Apenas se a defesa for indeferida é que o documento será cassado ou suspenso.
2. Multa para veículos de empresas
Antes da mudança, o valor da multa para empresas que não identificavam o condutor da infração era multiplicada pela quantidade de vezes em que o veículo foi autuado cometendo a mesma transgressão.
Agora, com a nova regulamentação, a multa sem condutor identificado para quem é pessoa jurídica passa a ser o dobro do valor da multa original, independente da quantidade de vezes que a infração foi cometida.
Um exemplo é uma multa grave, cujo valor é de R$ 195,23, mas que pode subir para R$ 390,46 se a empresa não identificar o condutor.
3. Excesso de peso
Essa infração foi flexibilizada no artigo 99 do CTB. Nela, foram acrescidos trechos que regulamentam a aplicação de multas relacionadas ao excesso de peso. No geral, só poderá existir autuação quando o veículo ou a combinação de veículos exceder os limites de peso fixados, por ocasião de pesagem.
É importante o fabricante mostrar em lugar visível na estrutura do veículo e no Renavam qual o limite técnico de peso por eixo, conforme traz a definição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Quem descumprir essa regra gera 4 pontos na carteira e multa de natureza média, no valor de R$ 130,16, que pode ser acrescida de valor diante do sobrepeso.
Novas multas de trânsito passaram a valer no país em abril de 2022. Multas por excesso de peso e sanções às empresas estão entre mudanças.
Novas regras de trânsito já estão valendo no país desde abril de 2022. As modificações correspondem ao resultado da Lei nº 14.229/2021, publicada em outubro de 2021, que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro, e estão sendo implementadas no país de maneira gradativa. Dentre elas, estão as novas multas de trânsito.
Algumas normas já começaram a valer e outras serão aplicadas a partir de 1º de janeiro do ano que vem. As que estão vigentes tratam, por exemplo, de temas como multas por excesso de peso, sanções para empresas e mudanças no processo de suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Novas multas de trânsito começam a valer em todo o país
A infração por excesso de peso, que é aplicada aos transportes de carga, foi flexibilizada com a mudança no Código de Trânsito Brasileiro, pois foram acrescidos trechos que regulamentam a aplicação de multas relacionadas à infração.
O fabricante deverá mostrar o limite de peso por eixo, em lugar que esteja visível na estrutura do veículo e no Renavam, conforme definição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Caso a especificação não seja atendida, essa infração de natureza média desconta 4 pontos na carteira.
A multa será de R$ 130,16, acrescida de valor referente ao sobrepeso. A lei também trata da autorização especial concedida para tráfego de veículos acima do peso permitido, desde que atenda casos especiais, como trânsito em áreas rurais e que não possuem pavimentação.
Outra mudança determina que as empresas proprietárias de veículos devem pagar um valor maior pelas multas que receberem quando não houver indicação de condutor infrator.
A indicação de condutor é um procedimento obrigatório nos casos de transgressões registradas em veículos de propriedade de pessoa jurídica. Isso porque a pontuação referente a essas infrações são aplicadas à CNH do condutor indicado.
O condutor que cometer uma infração de natureza grave receberá uma multa comum de R$ 195,23. Já a multa pela não identificação de condutor custará R$ 390,46 à empresa.
Bloqueio da CNH
Ainda de acordo com as novas mudanças, a partir de agora, durante os processos de cassação ou suspensão da CNH, o motorista não terá mais a habilitação bloqueada, nem pode ser impedido de renovar o documento.
Isso quer dizer que o motorista só terá o documento bloqueado quando todo o processo administrativo for finalizado.
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