Em 07/10/2021
Confira artigo de autoria de Aline de Miranda Valverde Terra publicado no Migalhas.
Leia a íntegra do artigo.
Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.
Complementando o que a Beatriz Costa falou. A condição resolutiva prevê o artigo 125, do Código Civil, que "subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa".
Condição Resolutiva, de acordo com o artigo 127, do Código Civil, "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido", porém, assim que sobrevier a condição, extinguirá o direito a que ela se opõe. Caso a condição resolutiva seja aposta em um negócio jurídico cuja execução seja periódica, ocorrida a condição os negócios anteriores somente serão válidos se compatíveis com a condição e se as partes agiram com boa-fé.
✍Condição é um dos elementos que pode ser incluído em um contrato com o intuito de tornar a efetivação do negócio jurídico dependente da sua ocorrência, um evento futuro e incerto, tal como a possibilidade de algo vir a ocorrer ou não. 📑A condição suspensiva é aquela que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, ou seja, o negócio jurídico somente produzirá efeitos se
ocorrer o evento estipulado pelas partes, ou seja, enquanto a condição não acontecer o contrato não será aperfeiçoado. Ex. dar-te-ei uma casa quando se formar na faculdade. ⚖A condição resolutiva encerra os efeitos de um negócio, extinguindo-o quanto aos direitos que a ela se opõem, liberando as partes das obrigações pactuadas no negócio (conforme art. 128 do Código Civil), este é o chamado efeito liberatório, inerente às condições resolutivas.Assim sendo, se ocorrer a
implementação da condição resolutiva, o negócio será finalizado, cessando-se os efeitos e os direitos adquiridos oriundos do contrato. ⏳Por fim, condição suspensiva gera expectativa de direito, pois suspende tanto a aquisição como o exercício do direito e a condição resolutiva põe fim aos efeitos do negócio jurídico.Condições Suspensiva e Resolutiva