ADVOCACIA - INFRA��ES E SAN��ES DISCIPLINARES
No exerc�cio da advocacia o advogado deve observar condutas �ticas e legais, em especial as tratadas neste t�pico.
INFRA��ES DISCIPLINARES
S�o consideradas infra��es disciplinares no exerc�cio da advocacia:
� exercer a profiss�o, quando impedido de faz�-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exerc�cio aos n�o inscritos, proibidos ou impedidos;
� manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos na Lei 8.906/1994;
� valer-se de agenciador de causas, mediante participa��o nos honor�rios a receber;
� angariar ou captar causas, com ou sem a interven��o de terceiros;
� assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que n�o tenha feito, ou em que n�o tenha colaborado;
� advogar contra literal disposi��o de lei, presumindo-se a boa-f� quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injusti�a da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
� violar, sem justa causa, sigilo profissional;
� estabelecer entendimento com a parte adversa sem autoriza��o do cliente ou ci�ncia do advogado contr�rio;
� prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patroc�nio;
� acarretar, conscientemente, por ato pr�prio, a anula��o ou a nulidade do processo em que funcione;
� abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunica��o da ren�ncia;
� recusar-se a prestar, sem justo motivo, assist�ncia jur�dica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria P�blica;
� fazer publicar na imprensa, desnecess�ria e habitualmente, alega��es forenses ou relativas a causas pendentes;
� deturpar o teor de dispositivo de lei, de cita��o doutrin�ria ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alega��es da parte contr�ria, para confundir o advers�rio ou iludir o juiz da causa;
� fazer, em nome do constituinte, sem autoriza��o escrita deste, imputa��o a terceiro de fato definido como crime;
� deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determina��o emanada do �rg�o ou de autoridade da Ordem, em mat�ria da compet�ncia desta, depois de regularmente notificado;
� prestar concurso a clientes ou a terceiros para realiza��o de ato contr�rio � lei ou destinado a fraud�-la;
� solicitar ou receber de constituinte qualquer import�ncia para aplica��o il�cita ou desonesta;
� receber valores, da parte contr�ria ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autoriza��o do constituinte;
� locupletar-se, por qualquer forma, � custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;
� recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
� reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confian�a;
� deixar de pagar as contribui��es, multas e pre�os de servi�os devidos � OAB, depois de regularmente notificado a faz�-lo;
� incidir em erros reiterados que evidenciem in�pcia profissional;
� manter conduta incompat�vel com a advocacia;
� fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscri��o na OAB;
� tornar-se moralmente inid�neo para o exerc�cio da advocacia;
� praticar crime infamante;
� praticar, o estagi�rio, ato excedente de sua habilita��o.
CONDUTAS INCOMPAT�VEIS
Inclui-se na conduta incompat�vel:
a) pr�tica reiterada de jogo de azar, n�o autorizado por lei;
b) incontin�ncia p�blica e escandalosa;
c) embriaguez ou toxicomania habituais.
SAN��ES DISCIPLINARES
As san��es disciplinares consistem em:
a) censura;
b) suspens�o;
c) exclus�o;
d) multa.
As san��es devem constar dos assentamentos do inscrito, ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o, n�o podendo ser objeto de publicidade a de censura.
Censura
A censura � aplic�vel nos casos de:
a) infra��es definidas na Lei;
b) viola��o a preceito do C�digo de �tica e Disciplina;
c) viola��o a preceito desta lei, quando para a infra��o n�o se tenha estabelecido san��o mais grave.
A censura pode ser convertida em advert�ncia, em of�cio reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunst�ncia atenuante.
Suspens�o
A suspens�o � aplic�vel nos casos de:
a) infra��es definidas na Lei;
b) reincid�ncia em infra��o disciplinar.
A suspens�o acarreta ao infrator a interdi��o do exerc�cio profissional, em todo o territ�rio nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os crit�rios de individualiza��o.
A exclus�o � aplic�vel nos casos de:
a) aplica��o, por tr�s vezes, de suspens�o;
b) infra��es definidas na Lei.
Exclus�o
Para a aplica��o da san��o disciplinar de exclus�o, � necess�ria a manifesta��o favor�vel de dois ter�os dos membros do Conselho Seccional competente.
Multa
A multa, vari�vel entre o m�nimo correspondente ao valor de uma anuidade e o m�ximo de seu d�cuplo, � aplic�vel cumulativamente com a censura ou suspens�o, em havendo circunst�ncias agravantes.
Atenua��o
Na aplica��o das san��es disciplinares, s�o consideradas, para fins de atenua��o, as seguintes circunst�ncias, entre outras:
a) falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;
b) aus�ncia de puni��o disciplinar anterior;
c) exerc�cio ass�duo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer �rg�o da OAB;
d) presta��o de relevantes servi�os � advocacia ou � causa p�blica.
Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunst�ncias e as consequ�ncias da infra��o s�o considerados para o fim de decidir:
a) sobre a conveni�ncia da aplica��o cumulativa da multa e de outra san��o disciplinar;
b) sobre o tempo de suspens�o e o valor da multa aplic�veis.
Reabilita��o
� permitido ao que tenha sofrido qualquer san��o disciplinar requerer, um ano ap�s seu cumprimento, a reabilita��o, em face de provas efetivas de bom comportamento.
Quando a san��o disciplinar resultar da pr�tica de crime, o pedido de reabilita��o depende tamb�m da correspondente reabilita��o criminal.
Impedimento
Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as san��es disciplinares de suspens�o ou exclus�o.
Prescri��o
A pretens�o � punibilidade das infra��es disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constata��o oficial do fato.
Aplica-se a prescri��o a todo processo disciplinar paralisado por mais de tr�s anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de of�cio, ou a requerimento da parte interessada, sem preju�zo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisa��o.
A prescri��o interrompe-se:
a) pela instaura��o de processo disciplinar ou pela notifica��o v�lida feita diretamente ao representado;
b) pela decis�o condenat�ria recorr�vel de qualquer �rg�o julgador da OAB.
Bases: Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994 - artigos 34 a 43.