Qual e a diferença entre dever e obrigação?

Palavras-chave:

Linguagem Jurídica.

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Como Citar

Grau, E. R. (1982). Nota sobre a distinção entre obrigação, dever e ônus. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 77, 177-183. Recuperado de //www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66950

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A diferença entre o dever e a obrigação está na responsabilidade. Os elementos do dever de prestar já estão, originalmente, inseridos no conceito de dever. Um exemplos pode ajudar a esclarecer a diferença entre o dever e a obrigação. Um empréstimo em dinheiro que foi contraído para pagamento em trinta dias cria, no ato da contratação, um direito para o credor e um dever para quem tomou o empréstimo. Embora exista o direito o credor não pode cobrá-lo, já que, porque ainda não venceu, não possui pretensão nem o devedor tem obrigação. O par pretensão/obrigação só surgirá se no vencimento a dívida não for paga.
Da mesma forma que os deveres, as obrigações estão em todos os escopos da deontologia (axiologia, direito, normas sociais e normas técnicas) e funcionam exatamente da mesma maneira. Só se pode exigir o cumprimento das normas morais, éticas, sociais difusas, jurídicas ou técnicas após a inércia ou ostensivo descumprimento por parte do devedor. A mãe só pode, legitimamente, reclamar com o filho que não chegou em casa na hora determinada caso ele efetivamente não chegue, nunca antes. Do mesmo jeito, no caso dos deveres axiológicos (éticos e morais) a obrigação só surge e pode ser exigida se descumprido um dever. Uma vez violado o dever moral a culpa, que é a sanção para o descumprimento dos deveres axiológicos, pode ser desfrutada.

A diferença entre o dever e a obrigação está na responsabilidade. Os elementos do dever de prestar já estão, originalmente, inseridos no conceito de dever. Um exemplos pode ajudar a esclarecer a diferença entre o dever e a obrigação. Um empréstimo em dinheiro que foi contraído para pagamento em trinta dias cria, no ato da contratação, um direito para o credor e um dever para quem tomou o empréstimo. Embora exista o direito o credor não pode cobrá-lo, já que, porque ainda não venceu, não possui pretensão nem o devedor tem obrigação. O par pretensão/obrigação só surgirá se no vencimento a dívida não for paga.
Da mesma forma que os deveres, as obrigações estão em todos os escopos da deontologia (axiologia, direito, normas sociais e normas técnicas) e funcionam exatamente da mesma maneira. Só se pode exigir o cumprimento das normas morais, éticas, sociais difusas, jurídicas ou técnicas após a inércia ou ostensivo descumprimento por parte do devedor. A mãe só pode, legitimamente, reclamar com o filho que não chegou em casa na hora determinada caso ele efetivamente não chegue, nunca antes. Do mesmo jeito, no caso dos deveres axiológicos (éticos e morais) a obrigação só surge e pode ser exigida se descumprido um dever. Uma vez violado o dever moral a culpa, que é a sanção para o descumprimento dos deveres axiológicos, pode ser desfrutada.

Qual é a diferença entre deveres e obrigações?

Diferença entre Dever, Obrigação, Ônus e Direito Potestativo Dever: É gênero, cuja obrigação é espécie. O Dever é um comando que nasce da norma (dever-ser). Obrigação: É espécie de dever dotado de exigibilidade consubstanciada na pretensão. ... Direito Potestativo: Se contrapõe a um estado de sujeição.

O que significa dever obrigação?

O que é Dever: Ter por obrigação; estar obrigado a; ser devedor de; estar em agradecimento; ter de; ser provável; ter dívidas; obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa, imposta por lei, pela moral, pelos usos e costumes ou pela própria consciência.

Qual os deveres do funcionário?

Deveres do trabalhador

  • acatar e cumprir as diretrizes da empresa;
  • fazer os exames médicos obrigatórios;
  • ser ético;
  • manter limpos os ambientes que utilizar;
  • respeitar chefes e colegas;
  • ser pontual e assíduo (não faltar de forma injustificada);
  • usar medidas de proteção;
  • utilizar os equipamentos de proteção individual;

Mais itens...•23 de abr. de 2021

Qual a diferença entre dever moral é obrigação?

Na verdade, e no mais profundo do seu sentido, os vocábulos são distintos porque enquanto que: a Obrigação tem um caráter de necessidade moral, que vincula o sujeito a um determinado procedimento; o Dever significa esse mesmo procedimento, isto é, aquela é o aspeto formal e subjetivo; este, o aspeto material e objetivo ...

O que é um dever?

1 Obrigação de fazer alguma coisa imposta por lei, pela moral, pelos usos e costumes ou pela própria consciência; encargo. 2 Em sentido absoluto, conjunto das obrigações de uma pessoa: Ser fiel ao dever. 3 Em sentido particular, uma regra de ação específica ou uma obrigação definida.

O que é significa dever?

1 Obrigação de fazer alguma coisa imposta por lei, pela moral, pelos usos e costumes ou pela própria consciência; encargo. 2 Em sentido absoluto, conjunto das obrigações de uma pessoa: Ser fiel ao dever.

Quais são os direitos e deveres dos trabalhadores?

Qualquer pessoa que se encontra numa relação de trabalho deve cumprir sua função ou prestar seu serviço com zelo, dedicação e boa-fé. Além disso, são alguns dos deveres do trabalhador: Cumprir e acatar as ordens do serviço; Ser pontual e assíduo (não faltar ao trabalho);

O que é um dever moral?

Aquele que não é imposto nem pela lei nem pelo Direito, mas se subordina ao livre arbítrio e cujo cumprimento depende da consciência e dos princípios morais do ser humano.

O que é direito e dever definição?

O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que é regra”.

O que é dever exemplo?

A palavra dever se refere a tudo que é considerado uma obrigação e que muitas vezes deixa de ser o desejo adequado ou apropriado de uma pessoa. ... Assim, é um dever, por exemplo, ir à escola, pagar os impostos, atravessar a rua somente quando é permitido, cumprir as leis, ser responsável pelos filhos.

Qual é o sinônimo de dever?

2 dever, compromisso, encargo, incumbência, obrigação, responsabilidade.

O que são deveres exemplos?

Deveres• Votar para escolher nossos governantes. Cumprir as leis. Respeitar os direitos sociais de outras pessoas. ... Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

O que é a moral segundo Kant?

(KANT, 2004, p. 21). A moralidade é a relação das ações com autonomia da vontade, o que se exige para a autonomia é a liberdade – que não é agir sem nenhuma regra, mas ser capaz de seguir uma regra livremente imposta pela própria razão -.

Qual a diferença entre obrigação e dever?

A todo dever corresponde um direito (ou em ordem inversa, a todo direito corresponde um dever) e a toda obrigação corresponde uma pretensão. A diferença entre o dever e a obrigação está na responsabilidade. Os elementos do dever de prestar já estão, originalmente, inseridos no conceito de dever.

O que são deveres e obrigações?

Dever e obrigação são regras impostas, sendo o primeiro uma espécie de respeito ideológico e a segunda uma ordem legal. Por exemplo: "um aluno assiste aula por dever, não por obrigação".

Qual é o conceito de obrigação?

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação". O objeto da obrigação pode ser mediato ou imediato.

Qual é a diferença entre obrigação dever e estado de sujeição?

Estado de sujeição significa obediência. Ex: Direito potestativo - direito do locador despejar o locatário - arts. 59 e 60 da Lei 8.245/91. OBRIGAÇÃO = É um termo restrito, aplicavel a relação credor - devedor, seu objeto é a prestação, que via de regra é aplicavel aos contratos.

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