Resolução da questão 35 do Grupo Temático II (Direito Penal)
Questão 35
Sobre a Lei Penal Temporária ou Excepcional, é CORRETO afirmar
A) Aplicar-se-á aos crimes praticados no período em que esteve em vigor, embora decorrido o prazo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, mesmo que ainda não tenha sido instaurada a ação penal.
B) Se a sua vigência cessar no curso da execução penal, considera-se o sentenciado beneficiário de anistia, ficando excluídos todos os efeitos da decisão condenatória, inclusive o de servir de pressuposto para a reincidência.
C) Aplica-se aos fatos ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor, pois sendo lei excepcional é dotada de ultra-atividade, devendo retroagir para atender à proteção do bem jurídico almejada com a sua edição.
D) Se cessar sua duração no curso da ação penal, o réu deverá ser absolvido porquanto o fato será atípico, visto que a lei penal incriminadora foi banida pela abolitio criminis .
E) Considerando-se que o direito penal adota a teoria da ubiquidade, cessada a vigência da lei excepcional, o agente somente será responsabilizado se a infração penal inserir-se no conceito dos crimes habituais, pois a conduta teve início quando ela era vigente e perdurou após sua revogação.
NOTAS DA REDAÇAO
A questão se relaciona com um tema de direito penal geral, qual seja, a lei penal no tempo. A este respeito haveria a seguinte indagação: quando no tempo o crime se considera praticado? Para tanto, a doutrina menciona a existência de três teorias explicativas, sendo:
- da atividade: o crime se considera praticado no momento da sua conduta
- do resultado: o crime se considera praticado na consumação
- da ubiquidade: o crime pode ser considerado praticado tanto no momento da conduta, quanto na consumação
A opção legislativa nacional, entretanto, indica para adoção da teoria da atividade. Veja-se o disposto no artigo 4º, do Código Penal:
Tempo do crime
Art. 4º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
O primeiro artigo do Código Penal, entretanto, traz a regra máxima que deve reger sempre a interpretação das leis penais: o princípio da legalidade. Deste artigo é possível retirar-se os seguintes mandamentos: reserva legal e anterioridade.
Anterioridade da Lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Veja-se que de uma leitura conjunta dos artigos 4º e 1º, do Código Penal extrai-se a irretroatividade da lei penal, é a regra no direito penal. Contudo, essa regra suporta algumas exceções, fundamentadas por razões político-sociais. Veja-se, por exemplo, o disposto no artigo 2º, do mesmo Código que indica uma possível retroatividade da penal para beneficiar o réu:
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior , que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores , ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Da mesma forma, o Código ainda dispõe sobre a ultra-atividade das leis excepcionais e temporárias, no artigo 3º, in verbis :
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
A lei temporária é aquela que tem prefixado no seu texto o tempo de sua vigência. A lei excepcional, também denominada lei temporária em sentido amplo, é aquela que atende a transitórias necessidades estatais, logo, seu tempo exato não é determinado no texto legal, mas seu objetivo é atender situações temporárias, transitórias, excepcionais.
As leis temporária e excepcional são ultra-ativas no sentido que seus preceitos continuam valendo mesmo após cessada sua vigência. Isso para evitar sua ineficácia.
Passemos à análise das alternativas.
ALTERNATIVA A
É exatamente a alternativa que retrata a sistemática da lei temporária e da lei excepcional, e portanto, verdadeira. Como dito, a ultra-atividade dessas leis é exatamente determinar que, embora não estejam mais em vigor, elas devem continuar sendo aplicadas aos fatos praticados no seu período de vigência, pois naquele determinado momento, a repressão da conduta era de tal importância que justificou a adoção de lei. Logo, aquela conduta, embora não mais seja reprimida pelo ordenamento jurídico, tendo sido praticada nas condições anteriores, deve continuar sendo punida.
Trata-se da assertiva correta.
ALTERNATIVA B
Não. A lei temporária e excepcional deve ser aplicada, ainda que no curso da execução penal perca vigência, pelos mesmos motivos já expostos.
Ademais, a alternativa apresenta outra informação errada ao mencionar a anistia. A anistia, como se sabe, é forma de extinção de punibilidade, mas ela advém de ato legislativo federal (artigos 21, inciso XVII e 48, inciso VIII, da CF/88), ou seja, tem status , também de lei penal, sendo devidamente sancionada pelo executivo. Através desse ato, o Estado, em razão de clemência, política social e outros fatores esquece um fato criminoso, perdoando a prática de infrações penais o que acarreta a exclusão dos seus efeitos penais (e não civis). Note-se. Não se confunde com os efeitos da lei temporária ou da lei excepcional.
ALTERNATIVA C
A afirmação também está incorreta. A ultra-atividade dessas leis consiste na produção dos seus efeitos, mesmo tendo sido cessada a sua vigência, não há que se falar em aplicação da lei antes de sua vigência, hipótese flagrante de desobediência ao princípio da legalidade.
ALTERNATIVA D
Não se vislumbra também a hipótese de abolitio crimines , que se dá com a superveniência de lei penal posterior que deixou de considerar fato criminoso Art. 2º, CP: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Atente-se para o fato de que os institutos não se confundem. As leis temporária e excepcional não precisam de lei posterior que determinem a sua revogação, ou que com elas seja contraditória a ocasionar uma abolitio crimines , sua vigência cessará no prazo determinado (para a primeira) ou cessada a situação que justificou sua criação (para a segunda).
ALTERNATIVA E
No que tange à lei penal no tempo, como mencionado nos comentários preliminares, vige no direito penal a teoria da atividade, e não da ubiquidade, pelo quê a alternativa já se apresenta equivocada.
Ademais, propôs-se que o agente responderia se a infração fosse considerada um crime habitual. Ora, crime habitual é aquele que exige uma reiteração de condutas para que se considere consumado. O crime previsto na lei temporária ou excepcional não precisa necessariamente ter característica própria para ter aplicabilidade posterior, pelo simples fato de que a própria temporariedade ou excepcionalidade da lei, já o faz ultra-ativo.