1. E
Comentário: Em relação aos cargos de natureza política, inicialmente, o STF possuía o entendimento de que a Súmula Vinculante 13 não seria aplicada aos cargos de natureza política, como ministros e secretários de estado (RE 579.951, julgado em 20/8/2008). Hoje, porém, predomina a ideia de que o nepotismo, nos cargos de natureza política, deve ser analisado caso a caso (RCL 7.590/PR; RCL 17.102/SP), para verificar se a autoridade nomeada possui requisitos técnicos para desempenhar a função. Assim, não podemos afirmar, de plano, que houve nepotismo e violação à Constituição Federal. Como se trata de cargo político, somente analisando o caso concreto poderemos afirmar se houve nepotismo ou não.
Gabarito: errado.
2. (Cespe/SEFAZ RS/2018) Em 2013, Maria foi aprovada em concurso público para o cargo de analista da secretaria de saúde de um estado. Em 2014, ela foi nomeada, tomou posse e entrou em exercício. Terminado o período de estágio probatório e realizada a avaliação especial de desempenho de Maria, ela passou a ser servidora estável. Em janeiro de 2018, o cargo ocupado por Maria foi extinto por desnecessidade.
Considerando-se as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, é correto afirmar que Maria
a) será reintegrada em novo cargo na secretaria de saúde do estado, recebendo remuneração equivalente ao cargo extinto, por ser servidora estável.
b) deverá ser reconduzida para outro órgão do Poder Executivo, caso não haja outro cargo disponível em seu órgão de origem, devendo receber remuneração equivalente ao cargo extinto.
c) perderá a estabilidade, devendo realizar nova avaliação de desempenho para outro cargo na secretaria de saúde do estado.
d) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) será indenizada pela administração e aproveitada em outro cargo disponível, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
4. E
Comentário: Uma vez que o servidor adquiriu a estabilidade, ele somente poderia perder o cargo por: (i) processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada a ampla defesa; (ii) processo judicial transitado em julgado; (iii) avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar (ainda não editada), com direito de defesa; (iv) excesso de despesa com pessoal.
Assim, após a aquisição da estabilidade, José não poderia ser exonerado da forma como ocorreu. Vale reforçar ainda que o sistema de avaliação especial de desempenho ainda não foi regulamentado, logo ele não poderia ser exonerado sob alegação de baixa produtividade.
Só um detalhe: o STF entende que o ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de três anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional (RE 805.491 AgR). Mas não foi isso que ocorreu no caso da questão, pois o enunciado deixou claro que o servidor foi aprovado no estágio. Gabarito: errado.
11. E
Comentário: a) para o STJ, em processo disciplinar que apure infração administrativa que configura ação penal, o prazo prescricional será determinado pela pena em concreto cominada na condenação penal transitada em julgado - ERRADA;
b) o STJ entende que é cabível a exigência pela banca examinadora de concurso público de conhecimento de legislação superveniente à publicação do edital, desde que o edital não vede expressamente essa situação.
Perceba, portanto, que quem define se pode ou não pode cobrar legislação nova é o próprio edital do concurso, já que a maioria dos entes da Federação não possuem lei vedando a cobrança de legislação nova, posterior ao edital.
"Mas professor, eu sempre ouvi dizer que não pode cobrar legislação nova". Isso é o que a gente vê na prática, uma vez que, "na prática", quase todas as bancas trazem no edital uma cláusula vedando a cobrança de legislação nova. No entanto, se o edital não falasse nada, seria sim possível cobrar conhecimentos de legislação posterior à data do edital - ERRADA;
c) na verdade, para o STF, será devido o abono de permanência ao servidor que permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial - ERRADA;
d) o direito subjetivo à nomeação alcança aqueles aprovados originalmente dentro do número de vagas previstas no edital. No caso dos aprovados em cadastro de reserva, o mero surgimento de novas vagas não gera direito à nomeação. Daí o erro da questão. Segundo o STF, quando surgirem novas vagas, o direito surge apenas quando ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração - ERRADA;
e) isso mesmo. Nos termos da Súmula Vinculante nº 05, "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" - CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
12. C
Comentário: Os agentes de fato subdividem-se em agentes putativos e agentes necessários. Aqueles são os agentes que tiverem alguma irregularidade na investidura, como, por exemplo, a ausência de realização de concurso público para o provimento em cargo efetivo ou a falta de algum dos requisitos para a investidura. Por outro lado, o agente necessário é investido em situações extremamente urgentes, como, por exemplo, o caso em que um médico passa perto de um prédio que acabou de desabar e é "convocado" pelo chefe do resgate para ajudar a população.
No caso dos agentes putativos, ainda que haja a irregularidade, o Estado terá o dever de remunerar o agente público, em virtude da aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, ou seja, a Administração não pode se beneficiar dos serviços e não remunerar os agentes. Gabarito: correto.
16. E
Comentário: Essa vedação irá abranger, inclusive, as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII) - ERRADA; Gabarito: errado.
21. C
Comentário: Vamos analisar todos os itens:
I - a CF prevê que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII) - ERRADA;
II - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III) - ERRADA;
III - essa é a transcrição do art. 37, XVI, 'c' da CF, que permite a acumulação de dois cargos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas - CORRETA;
IV -- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento (art. 38, IV) - CORRETA.
Assim, ficamos com o gabarito 'c'.
Gabarito: alternativa C.
22. E
Comentário:
I. Existindo previsão em edital, as provas de títulos poderão ter natureza eliminatória ou classificatória - o STF já decidiu que as provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos (MS 32.074) - ERRADA;
II. Candidato condenado em ação penal, ainda que não transitada em julgado, poderá ser excluído do certame na fase de investigação social - a jurisprudência é no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória" (ARE 655179) - ERRADA;
III. O exame psicotécnico deverá ser previsto em lei e basear-se em critérios objetivos de reconhecido caráter científico - nos termos da Súmula Vinculante 44: "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público" - CORRETA;
IV. Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo em razão de conteúdo que afronte valores constitucionais - de fato, o STF já decidiu, em sede de repercussão geral, que os editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais (RE 898.450) - CORRETA.
Portanto, somente as afirmativas III e IV estão corretas.
Gabarito: alternativa E.
23. C
Comentário: O exercício do direito de greve é assegurado aos servidores públicos, na forma do art. 37, VII da CF/88, que diz que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Ocorre que essa lei específica ainda não foi editada. Mas o STF decidiu que, mesmo sem ter sido ainda editada a lei de que trata o art. 37, VII, da CF/88, os servidores públicos podem fazer greve, devendo ser aplicadas as leis que regulamentam a greve para os trabalhadores da iniciativa privada (Lei nº 7.701/88 e Lei nº 7.783/89).
Ressalva-se que, recentemente, o STF firmou posicionamento de que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública (ARE 654432). Gabarito: correto.
24. C
Comentário:
a) os agentes administrativos são aqueles que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos - ERRADA;
b) os agentes políticos são os componentes do governo em seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, prevista na Constituição e em leis especiais - ERRADA;
c) os agentes delegados são particulares - pessoas físicas ou jurídicas - que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante - CORRETA;
d) os agentes credenciados são aqueles que recebem da Administração Pública a incumbência de representá-la em determinado ato ou para praticar alguma atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante - ERRADA;
e) os agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar ao Estado, transitoriamente, determinados serviços relevantes, em razão de sua condição cívica, mas sem possuir qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração - ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
25. A
Comentário: O STF, ao analisar o tema em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese:
Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. STF. Plenário. RE 898450/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/8/2016 (repercussão geral) (Info 835).
Assim, em regra, os editais de concurso não podem estabelecer restrições a quem tenha tatuagem, a não ser que as tatuagens possuam conteúdo que viole valores constitucionais.
A título de curiosidade, no caso julgado pelo STF, o candidato tinha sido eliminado por possuir uma tatuagem em forma de "tribal". O Tribunal entendeu que a conduta de eliminar referido candidato foi incorreta, já que esse tipo de tatuagem não se mostra contrária aos preceitos constitucionais, sendo uma manifestação legítima da expressão do indivíduo.
Gabarito: alternativa A.
26. E
Comentário: Seria melhor se questão houvesse informado se a empresa pública é dependente ou não dependente.
Nessa linha, vale dizer que o teto constitucional remuneratório aplica-se às EP e SEM e suas subsidiárias que recebam recursos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Por outro lado, se a entidade não receber recursos para essas finalidades o teto constitucional não será aplicável. Por isso, que a Petrobrás, por exemplo, possui diretores que recebem acima do teto constitucional.
Tratando do teto constitucional, o parâmetro é a remuneração total, excluindo apenas as verbas de natureza indenizatória. Dessa forma, a gratificação de chefia não pode ser recebida acima do teto, pois não é uma verba de natureza indenizatória. Assim, considerando que a empresa é dependente, o pagamento não poderia ultrapassar o teto.
Fica a ressalva que, se a entidade não recebesse recursos para pagamento de pessoal ou custeio em geral, nada haveria de errado em efetuar o pagamento acima do teto, pois este não seria aplicável. Gabarito: errado.
29. C
Comentário: Em que pese o enunciado tenha perguntado sobre a Lei 8.112/1990, podemos responder a esse quesito pela análise do art. 41 da Constituição Federal, vejamos:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. §1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Além dessas hipóteses, o servidor estável também pode perder o cargo por excesso de despesa com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Nota-se, portanto, que o item está correto, uma vez que a sentença judicial transitada em julgado e o processo administrativo disciplinar, com ampla defesa, são meios de perda do cargo pelo servidor estável. Gabarito: correto.
36. A
Comentário: a) dispõe a Constituição Federal que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III) - CORRETA;
b) o item possui vários erros. Primeiro que não podemos, apenas com as informações apresentadas, dizer que o excesso de servidores vai contra o princípio da eficiência. É provável que sim, mas com essa única informação não podemos fazer tal afirmação. Ademais, a prescrição da ação de improbidade, no caso de detentor de mandato, ocorre depois de decorridos cinco anos do término do mandato (art. 23, I) - ERRADA;
c) o mesário convocado para servir nas eleições é um agente honorífico - ERRADA;
d) em sentido objetivo, material ou funcional envolve as diversas atividades finalísticas compreendidas na função administrativa, como o fomento, a polícia administrativa e o serviço público - ERRADA;
e) o nepotismo envolve a nomeação linha reta, colateral ou por afinidade, nos termos da Súmula Vinculante 13 do STF:
Súmula Vinculante 13 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Logo, o prefeito não poderia nomear a sobrinha (linha colateral de terceiro grau) - ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
36. (Cespe/TRE PI/2016) A cidade de Parintins, no Amazonas, detém a maior proporção do Brasil de funcionários públicos em relação ao total de trabalhadores formais — lá são 3.971 servidores públicos, que correspondem a 62,71% desse total, considerados apenas os estatutários. Internet: (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial e supondo que a notícia apresentada tenha sido confirmada por diversos organismos renomados pelo elevado grau assertivo em suas pesquisas e que a realidade apresentada permaneça até o presente, assinale a opção correta acerca de aspectos diversos do direito administrativo.
a) As contratações de agentes públicos para o exercício de cargo efetivo e permanente no referido município devem ocorrer mediante concurso, cuja validade inicial pode ser de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
b) A existência do elevado número de servidores públicos é suficiente para concluir que o chefe do Poder Executivo municipal, por utilizar a técnica administrativa da concentração, agiu contrariamente ao princípio da eficiência, estando, pois, sujeito à ação de improbidade, cuja prescrição ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do respectivo processo administrativo disciplinar.
c) O mesário convocado para servir no dia das eleições é considerado servidor público estatutário.
d) A administração pública, em sentido objetivo, compreende as pessoas jurídicas de direito público e seus agentes.
e) Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que o prefeito de Parintins pode nomear sobrinha para ocupar cargo de confiança em órgão da administração, uma vez que a vedação à nomeação de parentes alcança apenas aqueles em linha reta ou por afinidade.
37. C
Comentário: Ótima questão para aumentarmos nosso conhecimento sobre agentes públicos.
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve (CF, art. VII). Contudo, diante da ausência de regulamentação, aplica-se aos servidores públicos a Lei 7.783/1989, que trata da greve no setor privado (STF, Mandado de Injunção 708/DF).
Dessa forma, o STJ firmou entendimento de que, com a deflagração de greve, é lícito suspender o pagamento dos servidores; cabendo, porém, as negociações para compensação desses dias de greve.
Vejamos um precedente do tema (STJ, MS 17405/DF, julgado em 23/4/2012):
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. REMUNERAÇÃO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. ORDEM DENEGADA. [...] II - Desse modo, é de ser compreendido que a deflagração do movimento grevista suspende, no setor público, o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o Poder Público do pagamento referente aos dias não trabalhados. [...] III - A existência de acordo, convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão judicial regulando as relações obrigacionais decorrentes do movimento paredista pode prever a compensação dos dias de greve (ex vi do art. 7º, in fine, da Lei nº 7.783/89) IV - Todavia, à míngua dessas tratativas, não há direito líquido e certo dos servidores sindicalizados a ser tutelado na via mandamental, já que, nesses casos, deve prevalecer o poder discricionário da Administração, a quem cabe definir pelo desconto, compensação ou outras maneiras de administrar o conflito, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade.
Gabarito: correto.
39. C
Comentário: Existem várias definições para "servidor público". Parte da doutrina adota a expressão "servidor público" com sentido amplo e sentido estrito.
Em sentido amplo, a expressão seria equivalente ao que outra parte da doutrina chama de agentes administrativos, ou seja, a expressão alcançaria os servidores estatutários (ou servidores públicos em sentido estrito), os empregados públicos e os agentes temporários.
Alguns alunos sempre questionam o fato de a banca usar uma linha doutrinária sem mencionar a fonte. Tenho a dizer o seguinte, em questões do Cespe (e de outras bancas de grande porte) é muito raro uma banca trazer a fonte doutrinária. Assim, devemos julgar as assertivas pensando o seguinte: essa afirmação pode ser confirmada sobre o ponto de vista de algum doutrinador importante. Se sim, devemos considerála, em regra, como correta, ainda que o tema não seja abordado assim por outros doutrinadores. Logo, essa é sim uma forma de classificação aceita pela nossa doutrina. Gabarito: correto.
41. E
Comentário: Os agentes políticos caracterizam-se por desempenharem funções de natureza política, nas mais elevadas instâncias da Administração. Hely Lopes Meirelles cita no grupo de agentes políticos os auxiliares imediatos do chefe do Poder Executivo. No caso, Meirelles cita os ministros como exemplo. Anota-se que o AdvogadoGeral da União ainda é considerado ministro, em virtude da regra de transição do art. 25, parágrafo único, III, da Lei 10.683/2003.
Todavia, pelo menos em regra, o AGU não exerce função política, mas atua exercendo atribuições técnicas de representação da União e de assessoramento jurídico. Assim, seria questionável colocá-lo ou não no rol de agentes políticos. No meu ponto de vista, enquanto gozar do status de ministro, o AGU é agente político.
Por outro lado, o defensor público-geral da União não é citado pela doutrina no grupo dos agentes políticos. Assim, por exclusão, ele seria agente administrativo. Gabarito: errado.
9992. (Questões Inéditas) Para José dos Santos Carvalho Filho o conceito de [............................] possui sentido amplo, representando o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem a função pública como prepostos do Estado. Já Hely Lopes Meirelles conceitua [............................] como "todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal".
Essa concepção ampla de [............................] encontra-se positivada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que apresenta o seguinte conceito: Art. 2° Reputa-se [............................] , para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) advertência, que será aplicada por escrito;
B) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
C) agentes públicos
D) Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro
9234. (Questões Inéditas) A melhor maneira de compreender esse encadeamento, é considerar que a remuneração dos [............................] , por força do art. 37, XI, da CF ocorre por meio de subsídio.
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) estabilidade, nomeação e transferência
B) agentes políticos
C) repreensão, que será aplicada verbalmente;
D) a acumulação mesmo que não haja compatibilidade de horários
2619. (Questões Inéditas) São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar ao Estado, transitoriamente, determinados serviços relevantes, em razão de sua condição cívica, de sua honorolidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem possuir qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração.
Esses agentes não são servidores públicos, mas exercem, transitoriamente, a função pública, sujeitando-se à hierarquia e à disciplina do órgão ao qual estão servindo. Normalmente, não recebem remuneração, mas podem receber, eventualmente, algum tipo de pro labore e contar o período de trabalho como serviço público.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) o pagamento será efetuado mensalmente a uma pessoa designada pela família
B) agentes honoríficos
C) o pagamento não será efetuado se o funeral for custeado por terceiros
D) Capacidade de iniciativa
7736. (Questões Inéditas) Com efeito, os serviços prestados pelos [............................] são conhecidos como serviços públicos relevantes, ou múnus público, a exemplo da função de jurado do tribunal do júri, de mesário eleitoral, de membros de Conselho Tutelar, etc.
Sobre eles não incidem as proibições sobre acumulação de cargos, funções e empregos públicos (CF, art. 37, XVI e XVII), uma vez que seu vínculo é transitório, sem caráter empregatício. Todavia, para fins penais, esses agentes são equiparados a "funcionários públicos" quanto aos crimes relacionados com o exercício da função (CP, art. 327).
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) Relacionamento interpessoal
B) agentes honoríficos
C) Ter trabalhado por seis anos, mesmo que intermitente em outros setores
D) a juízo da autoridade competente
1309. (Questões Inéditas) Dessa forma, os funcionários de empresas delegatárias de serviços públicos, quando no exercício dessas atribuições, são considerados agentes públicos, mais especificamente [............................] . Com efeito, quando estiverem no desempenho da função pública, são enquadrados como "autoridade" para fins de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 1º, §1º); sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, §6º); e são considerados "funcionários públicos" para efeitos penais (CP, art. 327, §1º).
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) agentes delegados
B) Disciplina
C) a acumulação mesmo que não haja compatibilidade de horários
D) Se absolvido no processo penal, será absolvido no processo administrativo
1893. E
Comentários: os agentes honoríficos são aqueles que são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar ao Estado, transitoriamente, determinados serviços, em razão de sua condição cívica, de sua honorolidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem possuir qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Entre os exemplos de agentes honoríficos encontramos os mesários eleitorais.
Com efeito, para fins penais, essa categoria de agente equipara-se aos "funcionários públicos", na forma do art. 327 do Código Penal. Assim, o único erro da questão foi falar em "agente político", quando o correto é "agente honorífico". Gabarito: errado.
3569. E
Comentários: parte da doutrina entende que os agentes políticos são apenas os chefes do Poder Executivo (Presidente, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros e secretários) e os membros das Casas Legislativas (senadores, deputados e vereadores). Nesse sentido, a Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina o seguinte:
São, portanto, agentes políticos, no direito brasileiro, porque exercem típicas atividades de governo e exercem mandato, para o qual são eleitos, apenas os Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, os Ministros e Secretários de Estado, além de Senadores, Deputados e Vereadores. A forma de investidura é a eleição, salvo para Ministros e Secretários, que são de livre escolha do Chefe do Executivo e providos em cargos públicos mediante nomeação.
Assim, percebe-se que, mesmo neste conceito mais estrito, nem todos agentes políticos são investidos por meio de eleição, uma vez que os ministros e secretários são nomeados pelos chefes do Poder Executivo de cada esfera de governo.
Além disso, em uma abordagem mais abrangente, feita por autores como Hely Lopes Meirelles, os agentes políticos alcançam também (a) os membros do Poder Judiciário (magistrados em geral); (b) os membros do Ministério Público (procuradores da República e da Justiça, promotores e curadores públicos); (c) os membros dos Tribunais de Contas (ministros e conselheiros); (d) os representantes diplomáticos.
Com efeito, o próprio STF, no Recurso Extraordinário 228.977/SP, utilizou a expressão "agentes políticos" para se referir aos magistrados. Nesse caso, já temos outro exemplo de agente político cuja investidura não ocorre por meio de eleição. Logo, a questão está errada.
Por fim, vale dizer que o STF entendeu que a Súmula Vinculante nº 13 aplica-se à escolha dos membros dos Tribunais de Contas (ministros e conselheiros), considerando que eles ocupam cargo de natureza administrativa, uma vez que se trata de órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública5 . Dessa forma, para o Pretório Excelso, a tendência é não considerar os membros dos Tribunais de Contas como agentes políticos. Gabarito: errado.
2962. E
Comentários: o agente putativo é aquele que desempenha a função pública, na presunção de legitimidade, porém a sua investidura não se deu dentro do procedimento legal. Seria, por exemplo, um agente nomeado sem prévia aprovação em concurso público.
O caso apresentado na questão é o de agente necessário, este sim assume o encargo de desempenhar funções públicas em estado de necessidade pública, como uma emergência, calamidade pública, enchente, etc. Nesse caso, o agente atua como se tivesse sido investido regularmente, atuando como agente de direito. Portanto, a questão está errada. Gabarito: errado.
9645. (Questões Inéditas) Diferem-se dos cargos públicos por designarem a unidade de atribuições em que o vínculo é celetista, possuindo, portanto, a natureza trabalhista e contratual, regido predominantemente por regras de Direito Privado. Dessa forma, os [............................] designam, em regra, as unidades de atribuições e responsabilidades ocupadas pelos empregados públicos das pessoas administrativas de direito privado: empresas públicas e sociedades de economia mista.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) Gratuita, salvo nos casos previstos em lei
B) Intermitente
C) quando, tendo tomado posse, o servidor entrar em exercício no prazo estabelecido
D) empregos públicos
7321. (Questões Inéditas) Na Constituição Federal, há uma [............................] na administração direta, referente aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, cujo vínculo com a Administração Pública ocorre por meio de regime celetista (CF, art. 198, §5º; c/c Lei 11.350/2006, art. 8º)8 . Outra [............................] consta na Lei 13.822/2019, que passou a prever o regime de emprego público para os consórcios públicos de direito público e de direito privado. Logo, os consórcios públicos, mesmo aqueles constituídos com natureza de direito público, realizam concurso público para provimento, mas o regime de pessoal será de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) exceção de empregado público
B) O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
C) nomeação
D) Civil e Administrativa
3698. (Questões Inéditas) A melhor maneira de compreender esse encadeamento, é considerar que tanto os [............................] quanto os empregos públicos representam unidades específicas de atribuições, localizadas no interior dos órgãos.
As diferenças, porém, podem ser esquematizadas da seguinte forma: os [............................] são ocupados por servidores públicos, sob regime estatutário, nas pessoas jurídicas de Direito Público (administração direta, autarquias e fundações públicas) e os empregos públicos são ocupados pelos empregados públicos, sob regime celetista (trabalhista e contratual), nas pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) e, excepcionalmente, na administração direta (somente para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias) ou nos consórcios públicos.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) advertência, que será aplicada por escrito;
B) A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação
C) cargos públicos
D) o funcionário de qualquer serviço coletivo
4408. (Questões Inéditas) Para todo cargo ou emprego público corresponde uma ou mais [............................] , isto é, o conjunto de atribuições conferidas aos órgãos, aos cargos, aos empregos ou diretamente aos agentes públicos. Dessa forma, todo cargo ou emprego público possui alguma [............................] .
Todavia, existem casos em que a [............................] não é atribuída a nenhum cargo ou emprego público, ou seja, existem [............................] que não possuem cargo ou emprego público. Todo cargo ou emprego público possui [............................] , mas pode existir [............................] sem cargo ou emprego público.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) Capacidade intelectual
B) o pagamento será efetuado inclusive por morte do cônjuge, companheiro ou dependente econômico
C) poderá tomar posse no cargo público, pois não há nenhum impedimento para tanto
D) funções públicas
5211. (Questões Inéditas) Esse é o motivo pelo qual é importante frisar esse ponto, uma vez que a [............................] é exercida por servidores temporários, na forma do art. 37, IX, da CF.
Neste contexto, fica claro que a [............................] é acometida aos casos de "contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" (CF, art. 37, IX). Nesse caso, o agente administrativo não ocupa nenhum cargo ou emprego, mas tão somente exerce função pública. Por exemplo, os médicos contratados por tempo determinado em decorrência de um surto endêmico excepcional não irão ocupar a vaga de nenhum médico. O mesmo ocorre com os professores substitutos, que não ocupam a vaga dos titulares, exercendo a função até o provimento de professor efetivo.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) do cargo comissionado
B) Advertência
C) função temporária
D) frustrar a licitude de concurso público
8874. C
Comentários: essa questão tomou por base o art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 vazado nos seguintes termos:
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Essa é a regra, ou seja, a criação de cargos públicos é feita por lei. Como a questão é quase cópia da Lei, o item deve ser considerado como correto. Contudo, lembramos que o caso possui uma exceção, que é a criação de cargos para os serviços auxiliares do Poder Legislativo, que, nos termos dos artigos art. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal, devem ocorrer por meio de resolução das respectivas Casas (Câmara do Deputados ou Senado Federal, conforme o caso).
De qualquer forma, dificilmente uma banca de concurso vai considerar a afirmativa da questão como errada, uma vez que o trecho é mera reprodução da Lei 8.112/1990. Gabarito: correto.
9192. (Questões Inéditas) É o conjunto de regras legais que disciplina a relação entre os servidores públicos, ocupantes de cargo público, e a Administração Direta, autárquica e fundacional de direito público. A característica do [............................] é que ele é disciplinado em lei (natureza legal) de cada ente da Federação, que deverá observar as normas constitucionais.
Nesse contexto, há uma pluralidade normativa, uma vez que cada ente político (União, estados, Distrito Federal e municípios) possui o seu próprio [............................] , previsto em lei própria. Com efeito, a Constituição Federal estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República a lei sobre "servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria". Tal regra aplica-se, por simetria, aos governadores dos estados-membros e aos prefeitos municipais.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) demissão
B) regime estatutário
C) Destituição de função comissionada
D) Exoneração, demissão, promoção e falecimento
3444. (Questões Inéditas) Estabelece as regras para os empregados públicos. Assim, enquanto o regime estatutário possui natureza legal, o [............................] possui natureza contratual, ou seja, encontra-se disciplinado em um contrato de trabalho, sendo, portanto, bilateral. As regras gerais do [............................] encontram-se na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), aplicável a todos os entes da Federação, por esse motivo diz-se que ele possui unicidade normativa.
Por ser de natureza contratual, o [............................] é marcado pela bilateralidade e, por conseguinte, só admite alteração na posição jurídica do contrato com a anuência do empregado. Por outro lado, como o vínculo estatutário encontra-se disciplinado em lei, ele poderá ser alterado independentemente de concordância do servidor público. A lógica é muito simples, como o vínculo do servidor público é regulado pelo estatuto, basta uma modificação na lei para alterar as regras da relação entre o servidor e a Administração Pública. No caso do [............................] , eventuais modificações na lei serão aplicáveis de forma unilateral somente aos contratos futuros.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) A proibição de acumular não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista
B) É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo
C) 13º salário
D) regime celetista
6424. (Questões Inéditas) Nesse contexto, em vários julgados, o STF já reconheceu que o [............................] não possui direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico. Dessa forma, como toda lei é passível de modificação, é possível a modificação legal do regime jurídico inicial de um [............................] . Por exemplo, no MS 28.433 Agr/PB, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "o [............................] não tem direito adquirido a regime jurídico, o que, consequentemente, significa que não há violação a direito quando se altera a jornada de trabalho anteriormente fixada" .
Entretanto, a mutabilidade do regime jurídico não se aplica nos casos em que o [............................] já preencheu integralmente os suportes fáticos para gozar do direito. Vamos apresentar um exemplo. Suponha que uma lei outorgava ao [............................] público 1% de aumento no vencimento para cada ano de efetivo serviço (adicional por tempo de serviço). Após transcorridos dez anos da vigência dessa lei, o [............................] terá obtido 10% de acréscimo em seus vencimentos. Se sobrevier lei revogando o mencionado direito, o [............................] não mais poderá receber aumento em sua remuneração como adicional de tempo de serviço, todavia os 10% já obtidos lhes são assegurados como direito adquirido. Em resumo, o regime jurídico do [............................] pode ser modificado, mas os direitos dos quais ele já tenha preenchido os requisitos para gozá-los devem ser respeitados.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) Relacionamento interpessoal
B) servidor público
C) será indenizado pela injusta submissão a processo disciplinar, o que é suficiente para configurar dano moral
D) Licença para capacitação
8807. E
Comentários: a Emenda Constitucional 45/2004, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, ampliou as competências da Justiça do Trabalho. Entretanto, a alteração gerada no art. 114, I, da CF gerou algumas polêmicas sobre a competência para julgar os litígios decorrentes do vínculo estatutário dos servidores públicos. Para entender melhor o assunto, vamos analisar o novo texto desse dispositivo:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...]
Porém, quando o texto fala em "relação de trabalho", deve ser considerado apenas o vínculo contratual, ou seja, o vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e o contrato de trabalho, presente no caso dos empregados públicos.
No caso de relação jurídico-estatutária, a competência para julgamento é da justiça comum (Justiça Federal e Justiça Estadual, conforme o caso). Assim, a questão está errada. Gabarito: errado.
6736. (Questões Inéditas) Em primeiro ponto, deve-se destacar que o [............................] firmou entendimento, por meio de repercussão geral (RE 658.026/MG), de que o dispositivo do art. 37, IX, por se tratar de situação excepcional, em detrimento da regra do concurso público, deve ser interpretado restritivamente. Assim, a regra do concurso prevalece sobre a exceção da contratação temporária, de forma que ao se interpretar o dispositivo do art. 37, IX, deve aplicar um entendimento restrito, em favorecimento ao dever de contratar mediante concurso público.
Art. 37. [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) no caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração
B) filiação partidária, pelo prazo de 3 (três) anos;
C) afastamento do trabalho
D) Supremo Tribunal Federal
4325. (Questões Inéditas) Conforme se observa acima, veda-se a contratação para os serviços considerados como [............................] do Estado (como, por exemplo, a prestação de serviços públicos de educação e saúde). Contudo, não se trata de uma vedação absoluta. Dessa forma, é possível a contratação temporária, em casos excepcionais, ainda que se trate de [............................] do Estado. Assim, desde que se trate de uma situação transitória e excepcional, na qual a contratação se configure premente, poderá ocorrer a contratação temporária. Para isso, há que existir uma situação fática previamente descrita em lei, e que não decorra de mero descaso da Administração Pública (como por exemplo, deixar propositalmente de realizar concursos públicos).
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) Se condenado no processo de ressarcimento, será absolvido no processo penal
B) Sim, composta apenas de parcelas fixas
C) Capacidade de iniciativa
D) atividade permanente
6500. (Questões Inéditas) Um ponto bastante relevante é que o pessoal contratado por [............................] não ocupa cargo público, mas mera função pública (a denominada função autônoma, uma vez que não se encontra vinculada a qualquer cargo ou emprego público). Assim, eles não ocupam cargo público, como ocorre com os servidores efetivos e comissionados, nem tampouco ocupam emprego público, mas apenas função pública.
Da mesma forma, eles não se submetem ao regime jurídico único, aplicável somente aos ocupantes de cargos públicos, nem mesmo ao regime celetista, aplicável aos empregados públicos. Assim, denomina-se o regime aplicável aos agentes públicos temporários de regime especial.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) Agência
B) do cargo comissionado
C) regime temporário
D) Licença para atividade política
8649. E
Comentários: existem diversas classificações para os servidores públicos. Porém, em nenhuma delas os empregados públicos são enquadrados como servidores temporários, pois a ausência de estabilidade não representa uma situação transitória, mas apenas que o regime aplicável é o celetista, que tem como uma das características a possibilidade de demissão com ou sem justa causa.
Assim, seguindo a classificação de Hely Lopes Meirelles, os agentes administrativos dividem-se em:
(i) servidores públicos - são os chamados servidores estatutários ou servidores públicos em sentido estrito, que podem ocupar cargo de provimento efetivo ou em comissão;
(ii) empregados públicos - são os titulares de emprego público, contratados sobre o regime da legislação trabalhista;
(iii) servidores temporários - contratados com base no art. 37, IX, da CF, por tempo determinado para "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
Portanto, os empregados públicos e os servidores temporários representam classificações distintas dos agentes administrativos. Gabarito: errado.
8106. C
Comentários: doutrinariamente, os agentes públicos possuem diversas classificações, entre as quais, segundo Hely Lopes Meirelles, podemos identificar o conjunto dos agentes administrativos. Eles constituem a grande massa de trabalho das administrações direta e indireta, dividindo-se em: (i) servidores públicos (também chamados de servidores estatutários ou servidores em sentido estrito); (ii) empregados públicos (também chamados de servidores empregados ou servidores celetistas); (iii) servidores temporários.
Os servidores temporários são aqueles contratados com base no art. 37, IX, da CF, por tempo determinado para "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Portanto, podemos afirmar que eles se inserem na categoria dos agentes administrativos, conforme informado na questão. Gabarito: correto.
6262. (Questões Inéditas) Esse é o motivo pelo qual é importante frisar esse ponto, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça também aplicou o prazo de três anos para o [............................]
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. CRITÉRIOS. PORTARIA PGF 468/2005.
ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº 19/1998. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA 1. A fixação de critérios e diretrizes para promoção e progressão funcional por meio de atos administrativos, não é, por si, ilegal, visto que encontra amparo no disposto no art. 10 da Lei n. 8.112/1990
2. Não atendido o requisito temporal de conclusão do estágio probatório, considerando que não verificado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício da impetrante no cargo de Procurador Federal, inexiste direito líquido e certo de figurar nas listas de promoção e progressão funcional, regulamentadas pela Portaria PGF nº 468/2005. Precedente: MS 12.523/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18.8.2009. Segurança denegada. (MS 12665/DF, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 24/04/2013)
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) estágio probatório
B) não haverá responsabilidade civil de servidor público pelo exercício irregular do seu dever
C) Licença para desempenho de mandato classista
D) Estatutário
1921. (Questões Inéditas) Apesar dessas considerações, devemos saber que o [............................] e a estabilidade não se confundem. [............................] é um período de testes do servidor no cargo, ou seja, destina-se a avaliar a aptidão do servidor para o cargo, enquanto a estabilidade é adquirida no serviço público.
A diferença pode ser entendida com um exemplo. Pedro, servidor efetivo, adquiriu a estabilidade após preencher todos os requisitos previstos na Constituição Federal. Após isso, ele foi novamente aprovado em concurso público, para outro cargo. Nesse caso, ao tomar posse no novo cargo, Pedro será novamente submetido ao [............................] , uma vez que o estágio se refere ao cargo. Porém, ele já será servidor efetivo, pois a estabilidade ocorre no serviço público - ressalvando que essa estabilidade é para cada ente da federação, sendo que se ele trocar um cargo estadual por um federal, por exemplo, também não terá a estabilidade. A consequência disso é que, se Pedro reprovar no [............................] , terá assegurado o retorno ao cargo anterior. Vale dizer, Pedro será exonerado do novo cargo, mas poderá retornar ao antigo cargo, uma vez que ele já possui a estabilidade.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) Agentes Delegados
B) estágio probatório
C) É quando o servidor toma posse em outro cargo e por determinação da lei não pode acumular com o atual
D) civil / administrativa / penal / independentes
4833. (Questões Inéditas) Deve-se destacar que não se confunde a demissão com a [............................] . A primeira possui caráter punitivo, decorrendo de falta grave ou como efeito de sentença penal. Por outro lado, a [............................] é aplicável nos demais casos, em regra, sem caráter punitivo. Por exemplo, quando o servidor, voluntariamente, deseja parar de trabalhar na instituição, ele faz o pedido de [............................].
Assim, as duas novas hipóteses de perda do cargo são formas de [............................]. Entretanto, parte da doutrina considera, plausivelmente, que a perda do cargo por insuficiência de desempenho possui caráter punitivo, em que pese seja realizada por [............................]. Dessa forma, não mais é correto afirmar que a [............................] nunca possui caráter punitivo, pois no caso de insuficiência de desempenho ela terá. Com efeito, a maior prova do caráter punitivo é que a própria Constituição determina que seja oportunizado a ampla defesa ao servidor. Por fim, vale lembrar que a perda do cargo por insuficiência de desempenho depende da edição de lei complementar, que estabelecerá as regras básicas para a avaliação.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) Penal e Administrativa
B) exoneração
C) Ter trabalhado por seis anos, mesmo que intermitente em outros setores
D) censura, que será aplicada verbalmente;
7485. (Questões Inéditas) No caso de [............................] por excesso de despesa, porém, é evidente que não existe caráter punitivo, pois não decorre de nenhuma ação do servidor. De acordo com o art. 169, §4º, da CF, em caso de excesso de despesa, "o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal".
A exigência de limite de despesa com pessoal encontra-se prevista no art. 169, caput, da CF. Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Os limites são calculados com base na receita corrente líquida, fixados em 50% para a União e 60% para os estados e municípios. Em seguida, a LRF estabelece limites para cada Poder (não vamos aprofundar esses limites, pois foge do campo do Direito Administrativo).
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) nomeação
B) Agentes Delegados
C) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório
D) exoneração
4425. (Questões Inéditas) Muito se discute sobre a estabilidade dos [............................] . Na atual redação da Constituição Federal, não resta dúvida, pois os [............................] , regidos pelas regras da CLT, não possuem o direito à estabilidade.
Entretanto, o STF admite exceção quanto aos [............................] , admitidos por concurso público antes do advento da EC 19/1998, uma vez que a antiga redação do art. 41 se referia genericamente a servidores19 . Dessa forma, a atual Constituição não mais permite a existência de [............................] estáveis, mas se ressalva o fato de o STF estender esse direito aos [............................] admitidos por concurso antes da EC 19/1998.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) empregados públicos
B) Estatutário
C) nomeação
D) Civil, Penal e Administrativa
3323. (Questões Inéditas) Não se deve confundir a estabilidade com a [............................] . A estabilidade, como vimos, é um direito do servidor que cumprir os requisitos constitucionais, enquanto a [............................] é um atributo do cargo público, concernente a sua forma de provimento.
Nesse contexto, vale transcrever um trecho da ementa do RE 167.635/SP20, em que o STF demonstra, de forma clara, a diferença entre efetividade e estabilidade: Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) efetividade
B) Ter trabalhado por cinco anos
C) Aposentado
D) O grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira
3950. E
Comentários: a Constituição Federal de 1988 não extinguiu os cargos vitalícios. Atualmente, eles são aplicáveis aos membros de carreiras da magistratura, do Ministério Público e também aos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas.
Nesse contexto, o art. 95, I, da CF, determina que os juízes gozam de "vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado". O mesmo texto é repetido no art. 125, §5º, I, "a", quanto aos membros do Ministério Público. Por fim, o art. 73, §3º21, dispõe que os "Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça"; por conseguinte, também terão a vitaliciedade. Gabarito: errado.
9275. A
Comentários:
a alternativa A tratou dos chamados agentes de fato, que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam função pública em nome do Estado. Logo, a opção A está correta. Vejamos o erro das demais alternativas:
b) ERRADA - de fato o servidor público estatutário é submetido a diploma legal específico (o estatuto), todavia o cargo público ocupado é somente na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas. Assim, não existe cargo público e nem servidor público nas empresas públicas, por isso a opção está errada;
c) ERRADA - os litígios entre servidores estatutários e a Administração Pública devem ser solucionados na justiça comum (Federal ou Estadual, conforme o caso), enquanto os litígios dos celetistas (empregados públicos) serão resolvidos na Justiça do Trabalho;
d) ERRADA - os cargos vitalícios persistem na atual Constituição, sendo aplicados a agentes públicos de determinadas carreiras, como os membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. A vitaliciedade é uma garantia de permanência mais forte que a estabilidade, sendo que o agente só poderá perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado;
e) ERRADA - a definição de agente público é bem ampla. Muitas vezes, costuma-se adotar a definição prevista na Lei 8.429/1992, vazada nos seguintes termos:
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior
Portanto, o conceito de agente público envolve qualquer um que venha exercer mandato, cargo, emprego ou função, ainda que sem remuneração. Gabarito: alternativa A.
9275. (TRE MS - 2013) Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.
a) É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.
b) Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
c) Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.
d) Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.
e) Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.
8724. (Questões Inéditas) Ainda sobre esse tema, a Constituição Federal faculta às universidades admitir professores, técnicos e cientistas [............................] , na forma da lei (art. 207, § 1º). Dessa forma, no âmbito federal, a Lei 8.112/1990 consagra essa disposição ao estabelecer que "as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas [............................]".
Ademais, a regra é que não exista diferenciação entre brasileiros natos, naturalizados ou, ainda, equiparados (CF, art. 12, § 1º23). Entretanto, a Constituição Federal reserva alguns cargos que somente podem ser ocupados por brasileiros natos.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) estrangeiros
B) A aposentadoria tenha sido involuntária
C) Servidores públicos; militares; e particulares em colaboração com o Poder Público
D) Suspensão
2593. (Questões Inéditas) De acordo com a Constituição Federal, são privativos de [............................] os cargos de (CF, art. 12, § 3º):
→
Presidente e Vice-Presidente da República;
→ Presidente da Câmara dos Deputados;
→ Presidente do Senado Federal;
→ Ministro do Supremo Tribunal Federal;
→ carreira diplomática;
→ oficial das Forças Armadas.
→ Ministro de Estado da Defesa
Vale observar que, no STF, todos os ministros devem ser [............................] natos e não somente o presidente. Isso porque todos os ministros do STF podem assumir a presidência do Tribunal e, por conseguinte, poderão assumir, provisoriamente, o cargo de Presidente da República. Por outro lado, no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a vedação limita-se ao presidente da respectiva casa.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) brasileiros
B) Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra
C) a diária é devida pela metade
D) a diária é devida em 30%
7039. (Questões Inéditas) Além disso, o princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal, veda que sejam estabelecidas formas discriminatórias para o [............................] a exemplo de limitações em decorrência de origem, raça, religião, etc.
Todavia, eventualmente, com base no princípio da razoabilidade - e respeitando os princípios da isonomia e da impessoalidade -, são permitidas exigências que venham a limitar o amplo [............................] , como limite de idade, sexo, altura, formação profissional, etc. Com efeito, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Assim, qualquer condição ou limitação para o [............................] deve possuir previsão em lei e, além disso, deve respeitar os princípios da razoabilidade, isonomia e impessoalidade.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) Estatutário
B) ingresso nos cargos ou empregos públicos
C) pela posse ou pela promoção
D) Revertido
5743. (Questões Inéditas) Por conseguinte, não se admite que [............................] venham a estabelecer restrições. Nesse sentido, a Súmula 14 do STF estabelece que "Não é admissível, por [............................] , restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público". Na mesma linha, a Súmula 686, também do STF, dispõe que "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) reintegrar-se no cargo antes ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial
B) civil / administrativa / penal / independentes
C) A reintegração não é forma de provimento de cargo público
D) atos administrativos
9033. (Questões Inéditas) O art. 7º, XXX, da CF, estabelece a proibição de diferença de exercício de funções e de [............................] . Tal proibição se aplica aos servidores ocupantes de cargo público, por força do art. 39, § 3º, também da Constituição Federal. Todavia, este último dispositivo estabelece que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
No caso do limite de idade, o STF já firmou o seguinte entendimento por meio da Súmula 693: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) o pagamento será efetuado mensalmente a uma pessoa designada pela família
B) Readaptado
C) critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
D) Licença para desempenho de mandato classista
1881. (Questões Inéditas) Vale dizer, o [............................] norteia os requisitos dos editais de concurso público. Dessa forma, viola a Constituição Federal toda e qualquer restrição para o desempenho de uma função pública contida em editais, regulamentos e portarias que não tenham amparo legal.
Não basta, todavia, a mera previsão legal. A restrição deve ainda observar o princípio da razoabilidade e ser compatível com a natureza e as atribuições do cargo. Portanto, exigências exageradas, que limitem indevidamente o ingresso em cargos públicos, são consideradas inconstitucionais. Não poderia, por exemplo, uma lei limitar o ingresso a determinado cargo público aos candidatos que tivessem mais de dois metros de altura, sem qualquer justificativa para isso. Certamente, tal exigência limitaria de forma desarrazoado o ingresso aos cargos públicos. Portanto, além da previsão em lei, a restrição deve ser razoável.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) Sim, composta de parcelas fixas e variáveis, conforme previsto em lei
B) demissão
C) princípio da legalidade
D) a acumulação entre o cargo de professor e profissional da saúde
3834. (Questões Inéditas) Portanto, a [............................] deve ocorrer, em regra, no momento da posse. Todavia, existem duas exceções.
A primeira delas se refere à comprovação dos requisitos previstos para os cargos de juiz substituto e de membro do Ministério Público, que deve ocorrer no momento da inscrição no concurso. Nessa linha, a Constituição Federal determina que o bacharel em direito deverá comprovar no mínimo três anos de atividade jurídica para poder ingressar nessas carreiras (CF, art. 93, I; e art. 129, § 3º). Dessa forma, o STF entende que: (a) a comprovação dos três anos de atividade jurídica pressupõe a conclusão do curso de bacharelado em direito, ou seja, não pode ser computado o tempo de experiência anterior à conclusão do curso; (b) a comprovação desse requisito deve ocorrer no momento da inscrição no concurso e não em momento posterior.
A segunda exceção trata da comprovação de idade máxima estabelecida em lei. De acordo com o STF, a comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame, uma vez que é impossível se dimensionar o período que será transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso público e sua efetiva homologação.36 Segundo entendimento do STF, é possível que um candidato de 32 anos tome posse em um cargo com exigência de idade máxima de 31 anos, por exemplo. Isso porque a comprovação de idade deve ocorrer no momento da inscrição e não em momento posterior (homologação, início de curso de formação, posse, exercício, etc.).
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) Se absolvido no processo penal, será absolvido no processo administrativo
B) promoção vertical
C) comprovação dos requisitos
D) De confiança
7156. (Questões Inéditas) Dessa forma, a exigência do [............................] é a regra, excepcionada apenas nas hipóteses enumeradas na própria Constituição Federal. Essa exigência, ademais, aplica-se tanto aos cargos públicos (regime estatutário, de direito público) quanto aos empregos públicos (regime celetista, de direito privado). Logo, até mesmo as entidades administrativas de direito privado, mesmo que exploradoras de atividade econômica, são obrigadas a realizar [............................] para o preenchimento dos seus empregos públicos. Por exemplo, o Branco do Brasil, que é uma sociedade de economia mista federal, é obrigado a promover [............................] para escolha dos seus empregos públicos.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) concurso público
B) Sim, composta de parcelas fixas e variáveis, conforme previsto em lei
C) Agentes Políticos
D) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares
5887. (Questões Inéditas) Um tema bastante relevante trata do provimento de cargos nos conselhos de fiscalização de profissão (regionais ou federais), como o Conselho Federal de Medicina, o Conselho Federal de Contabilidade, os conselhos regionais de engenharia e agronomia, etc. Essas entidades são consideradas autarquias federais, ou seja, são entidades de direito público, uma vez que desempenham atividade típica de Estado, fiscalizando o exercício de atividade profissional. Por conseguinte, o provimento dos seus cargos públicos deve ocorrer mediante [............................] .
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) repreensão, que será aplicada verbalmente;
B) readaptação
C) concurso público
D) assessoramentos
3178. (Questões Inéditas) De acordo com a Constituição, o concurso público será [............................] . Logo, é possível o concurso apenas de provas, mas jamais o concurso apenas de títulos. Também não é possível um "concurso" apenas de análise curricular, entrevistas, etc. Em geral, a legislação ou os editais do concurso é que irão estabelecer a composição do concurso. Com efeito, a Lei 8.112/1990 dispõe que o concurso poderá "ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira". Normalmente, essa "segunda etapa" é composta por um curso ou programa de formação, de caráter eliminatório e classificatório (Decreto 6.944/2009, art. 13, § 7º).
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) frustrar a licitude de concurso público
B) "de provas" ou "de provas e títulos"
C) só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 20 quilômetros
D) Celetista
5221. (Questões Inéditas) Em alguns casos, entretanto, a própria Constituição Federal poderá fazer exigências específicas. Por exemplo, alguns concursos públicos obrigatoriamente devem ser [............................] , por expressa exigência do texto constitucional. Estamos falando dos concursos para provimento dos cargos de juiz substituto (art. 93, I), membro do Ministério Público (art. 129, § 3º), advogado da União e procuradores dos estados e do DF (arts. 131, § 2º, e 132), defensor público da União, dos territórios e do DF (art. 134, § 1º), profissionais da educação escolar (art. 206, V) e notários e registradores (art. 236, § 3º).
Ademais, é importante esclarecer que a [............................] somente poderá ter caráter classificatório, mas jamais poderá ser eliminatória. Vale dizer: uma [............................] não poderá, por exemplo, eliminar o candidato que não alcançar uma pontuação mínima, uma vez que esse tipo de prova serve apenas para classificar. Um certame não poderá, por exemplo, "eliminar os candidatos que não obtiverem ao menos X pontos na [............................] .
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) não poderá tomar posse no cargo público, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato
B) Civil e Administrativa
C) prova de títulos
D) Sim, conforme o valor negociado com o seu superior hierárquico
8114. (Questões Inéditas) Conforme vimos acima, a Súmula Vinculante 44 do STF dispõe que "só por lei se pode sujeitar a [............................] a habilitação de candidato a cargo público". Além disso, a jurisprudência do STF tem exigido, para a realização de exames psicotécnicos, a previsão em lei formal e um grau mínimo de objetividade, rigor científico e critérios explícitos (isto é, não sigilosos), permitindo que o candidato possa identificar claramente as conclusões que eventualmente lhe tenham sido desfavoráveis, bem como permitir o acesso do Poder Judiciário para a verificação de lesão de direito no uso de tais critérios. Além da previsão legal e da objetividade, exige-se que seja prevista a possibilidade de recurso administrativo em relação ao resultado do exame. Em resumo, são quatro as condições para que a exigência de [............................] seja válida:
✓ previsão em lei e no edital;
✓ compatibilidade com as atribuições normais do cargo;
✓ o exame deve possuir um grau mínimo de objetividade, havendo rigor científico e critérios explícitos;
✓ possibilidade de recurso.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) Destituição de função comissionada
B) exame psicotécnico
C) Ter trabalhado por oito anos consecutivos
D) penal / civil / administrativa / independentes
4196. (Questões Inéditas) O art. 37, IX, da CF prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse caso, não há exigência de concurso público. No entanto, em observância ao princípio da impessoalidade, em geral os órgãos e entidades públicos costumam realizar um processo seletivo simplificado. Em situações de urgência, emergência ou de calamidade pública, todavia, nem mesmo o processo seletivo simplificado será realizado, tendo em vista que o interesse público exige a contratação célere, em detrimento da realização do processo de seleção.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) o pagamento será efetuado inclusive por morte do cônjuge, companheiro ou dependente econômico
B) cargos com função temporária
C) penal / administrativa / civil / dependentes
D) Licença para serviço militar
5862. (Questões Inéditas) Atualmente, é firme o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui direito subjetivo à [............................] . Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal entende que a regra é a [............................] do candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital, afastando-se tal dever apenas em situações excepcionalíssimas, que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Assim, para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de [............................] por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja superveniente, imprevisível, grave e necessária.
Acerca das noções gerais de Direito Administrativo assinale a opção correta:
A) nomeação
B) Garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana
C) da posse em outro cargo inacumulável
D) Agentes políticos; servidores públicos; e particulares em colaboração com o Poder Público