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Legalidade, motivação, publicidade, proporcionalidade, devido processo legal e finalidade.
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Revisão geral. (06/out/2012) | ||
Revisão geral. (20/mai/2010) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (20/out/2003) |
A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios:
a) da legalidade e da finalidade.
b) da moralidade e da publicidade.
c) da eficiência e da impessoalidade.
d) da finalidade e da oficialidade.
O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva:
a) do controle administrativo de seus próprios atos.
b) do controle judicial dos atos administrativos.
c) da indisponibilidade do interesse público.
d) do princípio da hierarquia.
De acordo com o princípio da especialidade:
a) as entidades estatais podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
b) a administração poderá rever seus próprios atos.
c) as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
d) Nenhuma alternativa está correta.
O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio:
Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos.
a) conveniência para o agente praticante do ato administrativo.
b) atos administrativos praticados em desamparo legal.
c) quando for imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado.
d) Todas as alternativas estão corretas.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública é CORRETO afirmar:
a) o princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário.
b) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade.
c) a inobservância ao princípio da proporcionalidade, acarreta também a ofensa ao princípio da razoabilidade.
d) os princípios administrativos aplicam-se apenas às esferas Estaduais do Poder Executivo.
São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública:
a) legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.
b) moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.
c) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência.
d) Nenhuma das opções é correta.
A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da:
d) Nenhuma das alternativas está correta.
A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, é referente ao princípio da:
Pelo princípio do devido processo legal:
a) permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.
b) são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
c) é assegurada a não desapropriação de seus bens.
d) Todas as respostas estão corretas.
A Administração Pública deve obediência ao que lhe é prescrito, sendo-lhe vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa. O disposto é estabelecido pelo princípio da:
A emenda constitucional nº 19/98, conhecida como emenda da reforma administrativa, dispôs sobre os princípios da Administração Pública incluindo entre os anteriormente constitucionalizados o princípio da:
Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do:
A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face:
a) da supremacia do interesse público sobre o privado.
b) do princípio da moralidade.
c) do princípio da continuidade dos serviços públicos.
d) do princípio da legalidade.
Se a autoridade competente declara de utilidade pública para fins de expropriação bem de inimigo político, visando afrontá-lo, embora invocando motivo de interesse público, caracteriza-se:
a) o exercício de poder discricionário.
b) desvio de poder ou de finalidade.
c) exercício de poder político, insuscetível de controle judicial.
Se o ato administrativo estiver viciado pelo desvio de poder, por falta do elemento relativo à finalidade de interesse público, atingirá o princípio da:
O ato administrativo é imposto ao administrado, independente da sua anuência, pela prerrogativa da Administração da:
a) presunção de legitimidade.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tal prerrogativa da Administração decorre do princípio da:
Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo:
a) age dentro de suas atribuições.
b) não está obrigada a instaurar processo administrativo.
c) utiliza-se do poder hierárquico.
d) incorre em desvio de poder.
A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem ir previamente ao Poder Judiciário é característica da:
a) presunção de validade.
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