Assinale a alternativa correta acerca dos preceitos alusivos ao casamento nos termos do Código Civil

1 QUESTÕES DE REVISÃO 1 a N1 1) (TJ-PE 2017) O casamento é um instituo jurídico regulamentado pelo Código Civil Brasileiro. O casamento é anulável em algumas situações, exceto: a) Por motivo de idade, quando resultou em gravidez b) Por incompetência da autoridade que celebrou o matrimônio c) Do menor de idade núbil, quando não existir autorização por parte do representante legal d) Do indivíduo incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o seu consentimento e) Por vício de vontade quando do ato de consentimento existir erro essencial relacionado à pessoa do outro 2) (TJ-MG 2017) Sobre o casamento nuncupativo, todas as assertivas estão erradas, EXCETO: a) Na união entre duas pessoas, na hipótese contraentes, perante 6 (seis) testemunhas, não sendo possível a presença de autoridade de 05 (cinco) dias, perante autoridade judicial b) Na união entre duas pessoas, na hipótese contraentes, perante 4 (quatro) testemunhas, não sendo possível a presença de autoridade de 5 (dias) dias, perante autoridade judicial c) Na união entre duas pessoas, na hipótese contraentes, perante 6 (seis) testemunhas, não sendo possível a presença de autoridade de 15(quinze) dias, perante autoridade judicial d) Na união entre duas pessoas, na hipótese contraentes, perante 4 (quatro) testemunhas, não sendo possível a presença de autoridade de 15(quinze) dias, perante autoridade judicial 3) (TJ-MG 2017) É anulável o casamento, EXCETO: a) do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. b) por infringência de impedimento. c) por incompetência da autoridade celebrante. d) de quem não completou a idade mínima para casar. 4) (FCC/2017) A respeito do casamento, considere. I. Não devem casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros, sendo permitido aos nubentes, porém, solicitar ao juiz que não lhes seja aplicada a causa suspensiva referida, provando-se a inexistência de prejuízo para o herdeiro. II. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil, e a autorização, uma vez concedida, é irrevogável. III. Excepcionalmente, em caso de gravidez, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil. IV. Os impedimentos matrimoniais podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa, capaz ou incapaz. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II.

2 b) II e III. c) I e III. d) I e IV. e) II e IV. 5) (DPE-SC 2017) O casamento realizado por pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil mas expressando sua vontade diretamente e o casamento do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento é, respectivamente, a) válido e inexistente. b) válido e anulável. c) anulável e inexistente. d) nulo e nulo. e) nulo e anulável. 6) (TJ-RO 2017) São impedidos de contrair casamento, de acordo com o Código Civil: I. Os parentes por afinidade em linha reta entre si, independente do limite de grau II. Os irmãos, bilaterais ou unilaterais entre si. III. As pessoas divorciadas que ainda não realizaram a partilha dos bens do casamento anterior. Assinale a alternativa correta: a) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras. b) Todas as assertivas são verdadeiras. c) Apenas a assertiva II é verdadeira. d) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. 7) (TJ-RO 2017) Segundo a legislação Civilista Brasileira, no que corresponde ao instituto do casamento podemos afirmar, EXCETO: a) O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. b) O casamento é civil e sua celebração é onerosa. c) É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. d) O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. 8) (MPE-PR 2017) É nulo o casamento: a) Contraído com infringência de impedimento. b) De quem não completou a idade mínima para casar. c) Do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal. d) Por vício da vontade. e) Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges. 9) (TJ-SC 2017) É nulo o casamento a) de pessoa que não completou idade mínima para casar. b) de pessoa com deficiência mental ou intelectual, em idade núbil, mesmo expressando sua vontade diretamente. c) apenas se contraído com infringência de impedimento. d) de incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. e) por infringência de impedimento ou de causa suspensiva. 10) (UECE 2017) Considerando os impedimentos ao matrimônio elencados no Código Civil Brasileiro, NÃO pode(m) casar: a) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. b) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. c) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. d) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. 11) (MPE-RS 2017) Assinale a alternativa correta acerca dos preceitos alusivos ao casamento, nos termos do Código Civil. a) É anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

3 b) A direção da sociedade conjugal será exercida, preferencialmente, pelo marido, sempre no interesse do casal e dos filhos. c) O divórcio somente poderá ser concedido com a prévia partilha dos bens. d) Não há impedimento legal para o casamento do adotado com o filho do adotante. e) É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente. 12) (TJ-MA 2016) O casamento nuncupativo é aquele que consiste: a) Na união entre duas pessoas, na hipótese contraentes, perante 6 (seis) testemunhas, não sendo possível a presença de autoridade de 10 (dez) dias, perante autoridade judicial b) No casamento celebrado perante 4 (quatro) testemunhas, na hipótese de algum dos contraentes não souber ler ou não puder escrever. c) No casamento celebrado mediante procuração pública com poderes especiais. d) Na união entre duas pessoas, sendo que uma delas se encontra com moléstia grave, motivo pelo qual o juiz de casamento celebra o matrimônio onde se encontra o enfermo, ainda que à noite, perante 2 (duas) testemunhas que sabem ler e escrever. 13) (TJ-MA 2016) A respeito do casamento: I. Caso os nubentes optem por regime matrimonial de bens diverso do regime da comunhão parcial de bens, deverão fazê-lo por meio de escritura pública de pacto antenupcial, sob pena de nulidade. Na hipótese de não realização do casamento, o pacto será considerado ineficaz. II. Em hipótese de um nubente, durante a celebração do casamento, manifestar-se arrependido, esta será imediatamente suspensa, podendo, no entanto, o nubente causador da suspensão do ato nupcial ser admitido a retratar-se no mesmo dia. III. É indispensável que a sede do cartório do registro civil em que se realizará o casamento esteja com as suas portas abertas para o público, sob pena de nulidade do matrimônio. IV. O certificado de habilitação, expedido pelo oficial do registro civil, para que os nubentes possam se casar, tem eficácia pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que foi extraído o certificado. Responda, assinalando a alternativa que corresponda às afirmativas corretas: a) I, III e IV. b) I, II e III. c) I e III. d) II e III. 14) (TJ-MA 2016) Sobre o casamento, assinale a alternativa correta: I. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes recusar a solene afirmação da sua vontade; declarar que esta não é livre e espontânea; manifestar-se arrependido, não sendo admitida a retratação no mesmo dia. II. As causas suspensivas e os impedimentos matrimoniais podem ser opostos por qualquer pessoa capaz, mediante declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. III. O casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, é anulável, ainda que tenha sobrevindo coabitação entre os cônjuges. IV. É nulo o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares, podendo tal nulidade ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Assinale a alternativa correta. a) Apenas a assertiva II é verdadeira. b) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. c) Apenas a assertiva I é verdadeira. d) Todas as assertivas são verdadeiras. 15) (TJ-MA 2016) No que tange ao casamento, considere as seguintes afirmações de acordo com Código Civil:

4 I. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato. II. A solenidade realizar-se-á na sede do domicílio dos consortes, com toda a publicidade, as portas abertas, presentes pelo menos três testemunhas, parentes ou não dos contraentes. III. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever. IV. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio. Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas: a) As assertivas I, II e IV estão corretas. b) As assertivas II e IV estão corretas. c) Apenas a assertivas I, II e IV estão corretas. d) As assertivas I, III e IV estão corretas. 16) (DPE-ES 2016) Podem casar a) a pessoa solteira com pessoa separada judicialmente. b) as pessoas com deficiência intelectual ou mental em idade núbil, expressando sua vontade por meio de curador. c) o adotado com a filha biológica do adotante, se autorizados pelo juiz. d) os afins na linha reta, depois de dissolvido o casamento que determinara o parentesco por afinidade. e) o adotante com quem foi cônjuge do adotado. 17)(DPE-BA/2016) João, atualmente com 20 anos de idade, foi diagnosticado com esquizofrenia. Em razão desta grave doença mental, João tem delírios constantes e alucinações, e apresenta dificuldades de discernir o que é real e o que é imaginário, mesmo enquanto medicado. Em razão deste quadro, em 2014, logo após completar 18 anos, sofreu processo de interdição, que culminou no reconhecimento de sua incapacidade para a prática de todos os atos da vida civil, sendolhe nomeado curador na pessoa de Janice, sua mãe. Entretanto, ele é apaixonado por Tereza e deseja com ela se casar. Afirmou que em sinal de seu amor, quer escolher o regime da comunhão total de bens. Levando em consideração o direito vigente, João a) não poderá contrair matrimônio de forma válida e nem celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens ainda que tenha o consentimento de sua genitora, pois o casamento seria inexistente em razão de vício da vontade. b) poderá contrair matrimônio de forma válida independentemente do consentimento de sua curadora, mas depende da sua assistência para celebrar validamente pacto antenupcial para a escolha do regime de bens. c) poderá contrair matrimônio de forma válida e celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens, independentemente do consentimento de sua curadora. d) não poderá contrair matrimônio de forma válida e nem celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens, ainda que contasse com o consentimento de sua curadora, pois o casamento será nulo de pleno direito por ausência de capacidade. e) poderá contrair matrimônio de forma válida independentemente do consentimento de sua curadora, mas não poderá celebrar validamente pacto antenupcial para a escolha do regime de bens no caso, pois a lei impõe o regime da separação obrigatória à espécie. 18) (MPE-GO 2016) A respeito do casamento, assinale a alternativa correta: a) a eficácia da habilitação será de cento e vinte dias, a contar da data em que foi extraído o certificado. b) o nubente que não estiver em iminente risco de vida não poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo. c) há impedimento para o casamento entre os afins em linha reta, permanecendo-se a afinidade ainda que ocorra a dissolução do casamento ou da união estável. d) é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

5 19) (TJ-MG 2016) Sobre a retratação do nubente prevista no Código Civil, assinale a alternativa correta. a) Recusada a afirmação da vontade de casar, é inadmissível a sua retratação. b) Uma vez declarado pelo nubente que a sua vontade não é livre, nem espontânea, inadmissível se mostra a sua retratação. c) O nubente que, por algum dos fatos mencionados no caput do art , do Código Civil, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia. d) Suspensa a celebração do casamento, a retratação será possível mediante novo processo de habilitação e não poderá ocorrer em prazo menor do que de quinze dias. 20) (TJ-MG 2016) Sobre o casamento por procuração, assinale a alternativa correta, segundo os dispositivos do Código Civil em vigor. a) Não se permite celebração do casamento por procuração. b) O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público ou particular, cuja procuração será irrevogável. c) A eficácia do mandato outorgado para casar não ultrapassará noventa dias. d) Não se opera revogação de procuração outorgada por escritura pública, apenas de procuração outorgada por instrumento particular. 21) (TJ-MG 2016) Casamento na festa junina, em que o casal não tem nenhum vínculo, é casamento a) nuncupativo. b) nulo c) inexistente. d) putativo. 22) (TJ-RS 2016) Com relação ao casamento, e considerando as disposições do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA. a) O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. b) A pessoa com deficiência mental ou intelectual, mesmo em idade núbil, não poderá contrair matrimônio. c) O tutor ou o curador, seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos não devem casar com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas. d) O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. e) Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz. 23) (TJ-RS 2016) Quanto aos impedimentos para o casamento, tendo em vista as disposições do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA. a) Não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil. b) O adotante não pode casar com quem foi cônjuge do adotado, e tampouco o adotado pode casar com quem foi cônjuge do adotante. c) O adotado não pode casar com o filho do adotante. d) O cônjuge sobrevivente não pode casar com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. e) Os afins em linha colateral não podem casar entre si. 24) (TJ-SP 2016) É correto afirmar que, no Brasil, a) a celebração do casamento é gratuita, por imperativo constitucional. b) o casamento civil é uma garantia da laicidade do Estado, vedada qualquer outra forma de casamento. c) o casamento de absolutamente incapaz, em razão da idade, é necessariamente nulo, em proteção à pessoa. d) os nubentes devem requerer pessoalmente a habilitação para o casamento, vedado requerimento por procuração. 25) (FCC 2016) Decorre do regime estabelecido pelo Código Civil que: a) É nulo o casamento por vício da vontade.

6 b) É anulável o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges. c) É anulável o casamento por infringência de impedimento. d) É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente. e) A anulação do casamento dos menores de 16 anos não pode ser requerida diretamente pelo próprio cônjuge menor por necessitar de seus representantes legais para elaborar tal pedido. 26) (TJ-PA 2016) Sobre a validade do casamento, responda: I. O casamento celebrado com pessoa divorciada que ainda não realizou a partilha dos bens do casamento anterior é anulável. II. Não pode ser anulado por motivo de idade o casamento do qual resultou gravidez. III. O casamento realizado sob erro essencial quanto a pessoa do cônjuge é anulável, ainda que haja coabitação após a ciência do vício. Assinale a alternativa correta: a) Apenas a assertiva II é verdadeira. b) Todas as assertivas são verdadeiras. c) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras. d) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. 27) (DPE-RN 2015) De acordo com as regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta. a) Os impedimentos impedientes para o casamento constituem mera irregularidade e geram apenas efeitos colaterais sancionadores, mas não a nulidade do matrimônio. b) Será nulo o casamento do divorciado, enquanto não for homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, ainda que seja demonstrada a inexistência de prejuízo para o ex-cônjuge. c) O casamento pode ser realizado mediante procuração, por instrumento público ou particular com poderes especiais. d) A revogação do mandato precisa chegar ao conhecimento do mandatário, pois, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tomem ciência da revogação, o casamento será válido, sem que possa o mandante ser compelido a indenizar por perdas e danos. e) Os impedimentos absolutamente dirimentes para o casamento são proibições legais que, se forem desrespeitadas, geram a nulidade do matrimônio, mas podem ser supridas ou sanadas. 28) (TJ-SE 2015) A violação de causas suspensivas da celebração do casamento acarreta a: a) nulidade relativa do casamento. b) obrigatoriedade do regime de separação de bens, não sendo permitido ao juiz relevá-las em nenhuma hipótese. c) obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto no caso de o juiz a relevar, conforme lhe permite a lei, quando se tratar de viúva grávida antes de dez meses do início da viuvez. d) obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto se relevadas pelo juiz, quando a lei o permitir. e) nulidade absoluta do casamento, exceto se relevada pelo juiz, quando a lei o permitir. 29) (MPE-MS 2015) Considerando que Jorge possui 17 anos e deseja se casar com Fátima, a qual possui 15 anos e está grávida, assinale a assertiva correta: a) Tendo em vista que ambos não alcançaram a idade núbil atualmente, mostra-se nulo eventual casamento celebrado entre Jorge e Fátima, pouco importando a autorização materna, paterna ou judicial. b) É possível o casamento de Jorge e Fátima, desde que ambos obtenham apenas a autorização de seus pais, independente de autorização judicial. c) É possível o casamento de Jorge e Fátima, contudo, deverá ser com autorização judicial, tendo em vista que a última está aquém da idade núbil, sendo aplicável, na hipótese, o regime de comunhão parcial de bens se outro regime não for escolhido pelos nubentes. d) Como regra, Jorge e Fátima podem casar no regime de participação final dos aquestos se obtiverem a autorização de seus genitores, independentemente de a última estar grávida.

7 e) Jorge e Fátima podem se casar, mediante autorização judicial, sendo aplicável o regime de separação de bens. 30) (CONSESP 2015) No que corresponde ao direito de família, considere estas afirmativas. I. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. II. Não podem casar os afins em linha reta. III. Não devem casar a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dezoito meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal. IV. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins. Está incorreto, APENAS, o que se afirma em a) I. b) II. c) III. d) IV. e) I e II A A B C B A B A C A A A C C D B B C C C C B E A B A A D E C