Trânsito em julgadoRenúncia do prazo recursal só inicia decadência após ciência das partes, diz STJ6 de maio de 2020, 17h40A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concordância da parte contrária e têm efeito imediato, ensejando o trânsito em julgado, quando cabível. O prazo decadencial, no entanto, só se inicia quando as partes tomam ciência disso. Show
 Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a decadência em caso que opõe o Banco Santander e a Fazenda Pública, sobre aplicação dos expurgos correspondentes à diferença da variação da UFIR e a efetiva inflação medida pelo IGPM nos meses de julho e agosto de 1994, no curso de execução por recolhimento indevido de Finsocial. Relator, o ministro Gurgel de Faria explicou que a renúncia ao recurso feita pelo Santander ocorreu em momento em que a Fazenda já não poderia mais recorrer. Assim, essa renúncia gerou o trânsito em julgado. Como não houve homologação, a Fazenda só soube disso com a publicação do acórdão. E o contraditório impede que o transito em julgado seja reconhecido ante da ciência da parte adversa. A súmula 401 do STJ afirma que “o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”. O relator ainda destacou que a jurisprudência da corte é tranquila no sentido de que essa decadência se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão da decisão e não pela certidão de que transitou em julgado, a qual apenas certifica essa ocorrência. No caso, no entanto, não houve homologação da decisão, então uma das partes não soube do trânsito em julgado. “Com publicação do acórdão, a Fazenda toma conhecimento do que aconteceu e a partir dali se conta o prazo decadencial”, resumiu o ministro Gurgel de Faria. REsp 1344716 Topo da página Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília. Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2020, 17h40 Tenho um processo de execução de alimentos e neste o juiz decretou a quantia que eu deveria pagar, depois disso a exequente informou que ele renunciou ao prazo com ciência. Eu já paguei a quantia que estão me cobrando. Gostaria de saber se essa renuncia de prazo ele não terá mais direito de entrar com outra apelação? Resposta enviada Em breve, comprovaremos a sua resposta para publicá-la posteriormente Algo falhou Por favor, tente outra vez mais tarde. A melhor resposta Esta resposta foi útil a 2 pessoas Olá, Tudo bem? Como vai? Atenciosamente, Ritchelly Pinto Advogado em Paulista 98 respostas 14 pontuações positivas Contatar A resposta foi útil para você? Obrigado pela sua avaliação! Explique seu caso aos nossos advogadosPublique a sua pergunta de forma anônima e receba orientação legal em 48h. advogados perguntas respostas
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O que quer dizer com renúncia de prazo?A renúncia ao prazo recursal é conduta tipicamente processual e irrevogável, que importa em preclusão lógica ao direito de recorrer. 2. Ausente fato ou fundamento capaz de infirmar a decisão recorrida.
O que significa no processo ciência com renúncia ao prazo?Quer dizer que ela não quer o prazo de recurso que teria direito de qualquer forma recomendo procurar o advogado do processo para lhe repassar as informações.
O que quer dizer ato cumprido pela parte ou interessado renúncia de prazo?O que quer dizer a expressão "renúncia" no Código de Processo Penal? A renúncia ocorre quando o réu, antes de interpor o recurso adequado à espécie, manifesta que não deseja recorrer da decisão. Entretanto, esta faculdade é aberta apenas para o réu. O Ministério Público não pode renunciar do seu direito de recorrer.
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Ciência com renúncia ao prazo o que significa
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