Última Atualização 10 de dezembro de 2020 Show
Art. 151. É vedado à União: I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II – tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. QUESTÃO ERRADA: É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. =>se a tributação da renda destas obrigações for feita em níveis iguais ou inferiores ao fixado para as obrigações da União, a tributação é permitida. QUESTÃO CERTA: A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações. CORRETA. Art. 151, inciso II, CF: É vedado à União: (…) II – tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. QUESTÃO CERTA: Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança: é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal. Art. 151. É vedado à União: II – tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; O que é Renda das obrigações da Dívida Pública? O artigo trata de situações nas quais os entes federados, necessitando se
financiar, lançam títulos da Dívida Pública no mercado, resgatáveis em determinado prazo, mediante o pagamento de determinada remuneração. Os títulos são transacionados no mercado e geralmente adquiridos por particulares. Quando os títulos são resgatados (vencem), ou seja, quando os entes pagam o valor da dívida àqueles que adquiriram os títulos, em regra, acabam gerando um ganho de capital para esse particular que adquiriu os títulos da dívida pública. Esse ganho de capital é tributado pelo
Imposto de Renda. A União não pode tributar a renda adquirida (ganho de capital) com o resgate da dívida pública de estados e municípios em percentual superior à tributação que incide quando do resgate de sua própria dívida, pois com isso estaria desestimulando a compra de títulos de Estados, DF e Municípios em favor dos seus próprios títulos. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Dist...Teclas de Atalhos Compartilhar Prova: CESPE/CEBRASPE. - SOE - Advocacia Pública - Direito Tributário - Simulado por Disciplina - 1º Simulado - 2021 É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, ainda que em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios?Não é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
É vedado à União tributar a renda das obrigações?É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em nível superior aos que fixar para suas obrigações.
É permitida a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios?De acordo com o art. 151, III da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios . Assim, resta a proibição da União isentar tributos que não as sua competência. Deve-se seguir a regra: apenas pode isentar o ente que pode tributar.
É vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco?Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; O texto constitucional não explora de maneira mais específica os aspectos do confisco, apenas impõe uma vedação.
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