Pode não parecer para alguns, mas o Brasil progrediu em suas políticas ambientais. E isso ocorreu devido a Política Nacional do Meio ambiente, também conhecida como a lei n. 6938/81. Saiba mais sobre os objetivos e conquistas dessa legislação neste artigo! Show Conheça melhor a PNMA Quais são os estabelecimentos e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) foi estabelecida pela Lei 6938 no ano de 1981. Nela consta os objetivos, instrumentos e diretrizes da política e ainda criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) bem como sua estrutura básica e também o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Em 2010, a PNMA foi alterada, com acréscimos de artigos e outros foram vetados, tal mudança é focada na servidão
florestal, hoje bastante detalhada pela Lei. No primeiro momento da lei em questão trata-se do objetivo geral da Política, mencionada no caput do art. 2°: “(…) a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (…)”. Ainda encontram-se os princípios, alguns termos necessários para o entendimento da lei e os objetivos
específicos ficam arrolados no art. 3°. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, no art.6°, o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Encontra-se nos incisos do mesmo artigo a estrutura do órgão: Órgão superior: Conselho do governo; Órgão consultivo e
deliberativo: CONAMA, também instituído pela Lei 6938; Órgão central: Ministério do Meio Ambiente (MMA) destaca-se que na lei, no inciso III, o MMA ainda é chamado de Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República; Órgão executor: IBAMA; Órgãos Seccionais: órgãos ou entidades estaduais. Como exemplo na esfera estadual tem-se no Estado do Piauí a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR); Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais. Como exemplo na esfera Municipal
tem-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMAN). Fonte: PORTAL DA EDUCAÇÃO / BLOG TUDO DIREITO Navegação de postsO que diz a Lei n 6938 81?Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Por que a Lei 6938 8.1 e a Lei ambiental mais importante do Brasil?A 6938/81 foi uma lei fundamental para o País”. Ele revela que entre os méritos da Lei está o fato dela ter aperfeiçoado o tratamento de assuntos de meio ambiente, já que as legislações anteriores eram esparsas e não havia poder de polícia para coibir os crimes ambientais.
Como a Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 define meio ambiente?A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, ...
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