O que é contrato de prazo indeterminado?

CONTRATO DE TRABALHO

Por este ato, celebra-se entre a empresa ....., com sede em ..... (cidade) à rua ....., n.º ....., CNPJ: ....., doravante designada EMPREGADORA e ....., portador da Carteira Profissional n.º ....., série ....., a seguir chamado EMPREGADO, o presente CONTRATO DE DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO, que terá vigência a partir da data de início da prestação de serviços, de acordo com as condições a seguir especificadas:

1 - Fica o EMPREGADO admitido no quadro de funcionários da EMPREGADORA para exercer as funções de ....., mediante a remuneração de R$ ..... (.....), por mês, sendo o pagamento do mesmo efetivado mensalmente. A circunstância, porém, de ser a função especificada não importa na intransferibilidade do EMPREGADO para outro serviço, no qual demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal.

Parágrafo único - A empregadora a seu exclusivo arbítrio e sem qualquer caráter obrigacional, poderá conceder adiantamento salarial, sendo efetuada a devida compensação do respectivo valor na contra prestação normal ou em haveres de toda e qualquer natureza.

2 - O horário de trabalho será anotado na sua ficha de registro e a eventual redução da jornada, por determinação da EMPREGADORA, não inovará este ajuste, permanecendo sempre íntegra a obrigação do EMPREGADO de cumprir o horário que lhe for determinado pela gerência a que está subordinado, observando os limites legais.

3 - Obriga-se também o EMPREGADO a prestar serviços em horas extraordinárias, sempre que lhe for determinado pela EMPREGADORA, na forma prevista em Lei. Na hipótese desta faculdade pela EMPREGADORA, o EMPREGADO receberá as horas extraordinárias com o acréscimo legal, na forma do artigo 317 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo a ocorrência de compensação, com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia.

4 - Aceita o EMPREGADO, expressamente, a condição de prestar serviços em qualquer dos turnos de trabalho, isto é, tanto durante o dia quanto durante a noite, desde que sem simultaneidade, observadas as prescrições legais reguladoras do assunto, quanto à remuneração.

Parágrafo único - Nos casos previstos no art. 61, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, será facultado a empregadora o uso do direito de recuperação do tempo perdido.

5 - Fica ajustado nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho, que o EMPREGADO acatará ordem emanada da EMPREGADORA para a prestação de serviços tanto na localidade de celebração do Contrato de Trabalho, como em qualquer outra cidade, capital ou vila do Território Nacional, quer essa transferência seja transitória, quer seja definitiva.

6 - No ato da assinatura deste contrato, o EMPREGADO recebe o Regulamento Interno da Empresa cujas cláusulas fazem parte do Contrato de Trabalho, e a violação de qualquer delas implicará em sanção, cuja graduação dependerá da gravidade da mesma, culminando com a rescisão do Contrato.

Parágrafo único - O Empregado fica ciente do Regulamento Interno da Empresa e das Normas de Segurança que regulam suas atividades e se compromete a usar os equipamentos de segurança fornecidos, sob pena de não o fazendo, ser punido por falta grave, nos termos da legislação vigente e demais disposições inerentes à segurança e medicina do trabalho.

7 - Além dos descontos previstos por Lei, em caso de dano causado pelo EMPREGADO, por dolo, imprudência, negligência ou imperícia, a EMPREGADORA reserva-se o direito de descontar a importância correspondente ao prejuízo, o qual fará, com fundamento no § 1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que essa possibilidade fica expressamente prevista em Contrato.

Parágrafo único - O equipamento de proteção individual, que for entregue ao EMPREGADO pela EMPREGADORA, deverá ser guardado em local apropriado, à ele indicado e, ao término do Contrato, devolvido à EMPREGADORA em perfeitas condições de conservação, ressalvado o desgaste natural causado pela utilização.

8 - Caso o EMPREGADO faça o uso de transporte público regular em seus deslocamentos residência trabalho, trabalho residência, deverá solicitar à EMPREGADORA por escrito e contra-recibo, o fornecimento de vale-transporte.

9 - Opera-se a rescisão do presente Contrato por vontade expressa de qualquer das partes ou por qualquer dos motivos elencados no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

10 - As partes elegem o foro de ....., como único competente para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente Contrato.

E assim vinculados, a EMPREGADORA e o EMPREGADO, firmam o presente Instrumento em duas vias de igual teor e forma, assistidos por duas testemunhas que também subscrevem o presente.

Nota: Utilize as seguintes cláusulas nas hipóteses de trabalhador com visto de estudante transformado para condição migratória temporária de trabalho em conformidade com a Resolução Normativa CNIG nº 124, de 13 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 22/12/2016 (nº 245, Seção 1, pág. 179).

No caso de transformação durante a realização de curso de graduação ou pós graduação no Brasil.

"Cláusula primeira: O supramencionado é contratado na forma da legislação em vigor para exercer a função ....., que abrange as seguintes atividades: (detalhar as atividades que o estrangeiro exercerá).

Cláusula segunda: O prazo deste contrato terá início na data de sua assinatura e vigorará por prazo (determinado/indeterminado), ficando rescindido em caso de não prorrogação da condição migratória do estrangeiro.

Cláusula terceira: Pela execução dos serviços citados, a contratante pagará salário mensal de R$ ..... (discriminar os valores dos benefícios, quando for o caso).

Cláusula quarta: A jornada de trabalho será de ..... horas/dia e ..... horas/semana, sendo compatível com o horário de estudo do estrangeiro."

..... , ..... de ..... de .....

Testemunhas de que o presente ato é fruto da legítima e livre vontade das partes:

1ª - .....

2ª - .....

As assinaturas das testemunhas deverão ser grafadas com a indicação do nome dos signatários, por extenso e de forma legível, com o número da identidade, órgão expedidor e UF.

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