Mestrado em História (UDESC, 2012) Show
Ouça este artigo: Foi chamado de Ato Adicional a medida de adicionar e alterar a constituição de 1824, estabelecida após a independência do Brasil. O ato adicional faz parte do período regencial brasileiro e foi por ele que se estabeleceu a Regência Una, ou seja, somente um regente conduziria a nação, diferente do que ocorria com a chamada Regência Trina. O ato adicional foi uma importante ferramenta para rever a constituição de 1824, em 1834. As movimentações para possíveis alterações já começam em 1831 com a abdicação de Dom Pedro I, que deixou o país desestabilizado. As primeiras propostas debatidas eram bastante radicais: fim do poder moderador e defesa de uma monarquia federativa foram pautas importantes discutidas. Estas questões foram apenas o ponto inicial para o texto final do Ato Adicional de 1834. O Ato instituiu a Regência Una, dissolveu os conselhos de estado e criou as assembleias legislativas provinciais – medida que gerou certa autonomia para as províncias. Além disso, estabeleceu um município neutro na corte, que caracterizava a situação administrativa do Rio de Janeiro. Somente em 1891, com a nova constituição republicana, o município neutro passou a se chamar Distrito Federal. Além disso, manteve a vitaliciedade do senado. É preciso lembrar que até então o poder imperial esteve centralizado na corte – Rio de Janeiro – e pouco se conhecia ou se entendia do restante do tão vasto território. Desta forma, a criação das assembleias provinciais foi manobra fundamental na tentativa de conciliação. Ao mesmo tempo que o Ato Adicional centralizou o poder na forma de um único regente, com mandato de quatro anos, descentralizou em mesma medida por meio das assembleias provinciais. Essa medida aumentou os poderes dos presidentes de província, que se tornaram as principais autoridades locais. No entanto, a nomeação dos presidentes de província, por exemplo, era privilégio do imperador e os cargos não garantiam estabilidade, pois os presidentes poderiam ser substituídos a qualquer momento. O fim do Conselho de Estado e a posterior criação de assembleias provinciais trouxe, portanto, mais poderes aos líderes locais. Além destas atribuições, o Ato Adicional estabeleceu também a distribuição de rendas entre governo central, províncias e municípios. Às Assembleias couberam as responsabilidades de fixar as despesas municipais e as despesas provinciais, e lançar impostos atendendo a essas despesas, sem com isso prejudicar as rendas a serem arrecadadas pelo governo central. Outro papel importante das assembleias foi a tarefa de nomear e demitir funcionários públicos. Essa atividade era entendida como um verdadeiro poder nas mãos dos políticos locais. Com esse tipo de troca, o serviço público muitas vezes funcionou como arma para obtenção de votos. As principais medidas do Ato Adicional foram, portanto:
O Ato Adicional de 1834 representou uma conciliação entre forças políticas divergentes. Ao mesmo tempo que centralizava o poder na figura de um só regente – Feijó foi o primeiro regente eleito após o Ato Adicional – atribuía poderes às províncias por meio das assembleias, dando-lhes uma autonomia considerável. O ato apresentava, portanto, uma contradição bastante evidente, especialmente entre a centralização e a descentralização. Referências bibliográficas: FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2007. SCHWARCZ, Lilia & STARLING, Heloisa. Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015. Texto originalmente publicado em https://www.infoescola.com/historia/ato-adicional/ Durante o Período Regencial, várias medidas foram tomadas com o intuito de se conter as rebeliões provinciais. Em 1831, o ministro Antônio Feijó propôs a criação da Guarda Nacional, milícia organizada com o intuito de conter os levantes que tomavam o país. No ano seguinte, o Código de Processo Criminal concedia maiores liberdade para que os juízes de paz punissem os delitos ocorridos em esfera local. Apesar destas medidas de controle, as revoltas se avolumavam e, junto delas, a pressão dos setores políticos liberais em realizar um processo de descentralização do cenário político. Fortalecidos pela visível instabilidade, os liberais conseguiram aprovar, em agosto de 1834, o chamado Ato Adicional. Por meio deste dispositivo legal foram realizadas significativas reformas no texto constitucional. Inicialmente, a consolidação da reforma parecia impor a hegemonia dos liberais frente aos conservadores. Contudo, os Presidentes de Província continuavam sendo indicados pelo governo central e as províncias não poderiam descumprir nenhum ato que partisse do mesmo. Dessa forma, estes mecanismos impediam a delegação de poderes e direitos para as províncias. Segundo o Ato Adicional, as províncias poderiam formar suas próprias Assembleias Legislativas. Por meio de tal instituição, os representantes políticos locais controlariam a arrecadação de impostos e os gastos do poder local. Além de criarem leis, os membros dessa assembleia tinham autonomia para nomearem os funcionários do governo. Com o passar do tempo, essa última regalia se transformou em barganha política destinada à compra de votos. Outra significativa conquista do Ato previa a extinção da Regência Trina. Em seu lugar, uma Regência Uma seria eleita através do voto direto. Na verdade, essa conquista em nada modificava o problema da exclusão política no país. Respeitando às leis eleitorais da Constituição, somente as pessoas que comprovassem uma determinada renda poderiam votar e lançar candidatura. Determinações de menor valor apontavam que a capital do Império seria transformada em Município Neutro. Com isso, seu território era politicamente autônomo em relação à província do Rio de Janeiro. Além disso, confirmando uma determinação já existente, o Ato Adicional estipulou a suspensão do Conselho de Estado e do Poder Moderador, dois órgãos que só poderiam funcionar com a posse de um novo rei. Apesar de suas intenções liberais, o Ato Adicional de 1834 não teve a força necessária para que o desmando e o centralismo fossem enfraquecidos do cenário político da época. Outros mecanismos e as intensas disputas políticas acabaram frustrando as intenções almejadas por tal mudança. Não por acaso, em maio de 1840, a Lei Interpretativa do Ato Adicional anulou algumas das conquistas de 1834. Não pare agora... Tem mais depois da publicidade ;) Quais foram as mudanças do Ato Adicional de 1834?foi extinto o Conselho de Estado; o Poder Moderador – atribuição exclusiva do Imperador – foi suspenso; a criação do Município Neutro do Rio de Janeiro. A capital da Província do Rio de Janeiro seria a cidade de Niterói.
Quais as mudanças colocadas em prática pela aprovação do Ato Adicional de 1834 resposta?O Ato Adicional teve por principais características a instituição da Regência Una e a maior autonomia das províncias, alterando a Constituição de 1824.
Quais as mudanças colocadas em prática pela aprovação do Ato Adicional de 1834 2 o que era a Guarda Nacional e quais as suas funções?Nesse ponto, o Ato Adicional de 1834 garantiu maior autonomia para as Províncias do Império, com a criação das Assembleias Legislativas Provinciais. Esclarece-se que as Assembleias Legislativas Provinciais possuíam como função controlar as despesas locais, bem como o recebimento de tributos.
O que foi o Ato Adicional e suas mudanças?O ato adicional faz parte do período regencial brasileiro e foi por ele que se estabeleceu a Regência Una, ou seja, somente um regente conduziria a nação, diferente do que ocorria com a chamada Regência Trina. O ato adicional foi uma importante ferramenta para rever a constituição de 1824, em 1834.
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Quais as mudanças colocadas em prática pela aprovação do Ato Adicional de 1834 o que era a Guarda Nacional e quais as suas funções?
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