Quais são as características principais do contrato indeterminado?

O contrato de trabalho é um acordo firmado pela empresa com o colaborador de maneira escrita, expressa ou de forma verbal. A definição do contrato individual de trabalho é dada pela CLT, no art. 442. Há um vínculo empregatício, que é a relação entre ambas as partes, definida por meio de um contrato de trabalho que mostra a prestação dos serviços que serão oferecidos à empresa.

Existem muitas variações nos tipos de contrato de trabalho, mas conhecer os principais já é suficiente para orientar o empreendedor quanto aos mais adequados para ele e seus funcionários, dependendo da situação.

Contrato de trabalho por prazo indeterminado

É o mais utilizado e considerado como regra geral pela CLT. Consiste, como indica o nome, em contratar alguém sem data previamente determinada para o fim do contrato. No contrato de trabalho por tempo indeterminado, deverão constar todas as regras de contratação de acordo com a legislação vigente (CLT).

Contrato de trabalho por prazo determinado

As datas de início e fim já são estabelecidas na elaboração do documento. Esse tipo de acordo só poderá ser feito em uma das hipóteses das quais trata o artigo 443 da CLT. Não pode durar mais de dois anos e, se for prorrogado mais de uma vez, passa a ser considerado como contrato por prazo indeterminado.

Contrato de experiência

É uma variação do com prazo determinado e tem o objetivo de proporcionar ao empregador um tempo para observar a conduta e desempenho do empregado antes de contratá-lo permanentemente. Este só pode durar até 90 dias.

Contrato de trabalho temporário

Está previsto na Lei n° 6.019/74 e só pode ser utilizado em situações especiais. Deve ter duração máxima de três meses e deve ser feito por empresas cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esse modelo é largamente usado em épocas de muita movimentação no comércio, como no período entre novembro e fevereiro.

Contrato de trabalho do aprendiz

É um contrato de duração limitada, que não pode ultrapassar dois anos. Como todo contrato profissional, também deve ser anotado na carteira de trabalho. O diferencial é que ele só vale para trabalhadores com idade entre 14 e 24 anos, desde que estejam inscritos em programas de aprendizagem ou instituições de ensino.

Contrato de trabalho de Estagiário

No fechamento do contrato é determinada a quantidade de horas e dias trabalhados, não pode ultrapassar mais do que 30 horas semanais de trabalho. A empresa precisa fazer um planejamento mensal para informar o que o aluno está aprendendo, esse documento é enviado à instituição de ensino onde o aluno está matriculado.

Contrato de trabalho trainee

O contrato é destinado para os recém-formados que devem passar por um período de experiência dentro de uma empresa que o admitiu e pode ter, ou não, um tempo determinado.

Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista no Brasil de 2017  foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela lei № 13.467 de 2017. Um dos objetivos da Lei com as inovações foi o de diminuir a informalidade no mercado de trabalho, permitindo que os prestadores de serviços antes não regulados pela CLT, passem a ter acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários. Com a reforma, novos modelos de contratos foram criados:

Contrato de trabalho intermitente

Trata-se da prestação de serviços, com subordinação, que não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Deve ser criado um documento por escrito e a identificação precisa ser feita na carteira de trabalho, é fundamental criar o registro do valor da hora e o serviço noturno deve apresentar um valor maior.

O funcionário contratado para trabalho intermitente também tem direito a férias, FGTS, previdência e décimo terceiro salário, todos eles proporcionais.

Contrato de trabalho profissional autônomo exclusivo

Com a reforma, as empresas passaram a poder contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, não precisará fazer a assinatura da Carteira de Trabalho, ficando assim desassistidos dos direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal.

O autônomo é inteiramente responsável pelos riscos e definição de suas atividades, sem regras rígidas de horário ou hierarquias.

Contrato de trabalho por jornada de 12 por 36 horas

Esse tipo de contrato passou a ser facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

A remuneração mensal acordada pelo horário previsto abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno.

Contrato de trabalho por Teletrabalho

Pode ser considerado teletrabalho quando, na maior parte do tempo, ele é realizado num local diferente das dependências do empregador. Para isso, devem ser utilizadas tecnologias de informação e de comunicação que não possam se caracterizar como trabalho externo.

A prestação de serviços em regime de teletrabalho deve constar expressamente no contrato individual de trabalho.

Contrato de trabalho home office

A reforma trabalhista também regulamentou o trabalho em home office, ou seja, realizado fora das dependências da empresa. As atividades devem ser descritas em um acordo de trabalho, bem como todos os equipamentos e tecnologias que são utilizados para a função.

Formas de rescisão dos contratos de trabalho

1. Demissão sem justa causa – A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador desliga um funcionário de sua empresa conferindo a ele todos os direitos estabelecidos por lei.
2. Dispensa por justa causa – Essa forma de rescisão de contrato é prejudicial ao empregado e geralmente vem acompanhada de faltas graves e conduta antiprofissional do colaborador. Este tipo de ocorrência faz com que o trabalhador perca grande parte do seus direitos e benefícios após o seu desligamento na empresa.
3. Pedido de demissão – Esse tipo de rescisão de contrato acontece quando um funcionário é desligado por sua própria vontade. Isso faz com que ele perca de forma automática alguns dos seus direitos.
4. Rescisão indireta – A rescisão indireta também é conhecida por justa causa do empregado. Ocorre quando, por alguma ilegalidade do empregador, o empregado pode rescindir o contrato de trabalho.
5. Culpa recíproca – Este tipo de rescisão acontece quando ambas as partes, empregador e empregado, incorrem em más condutas. Esta modalidade de rescisão pode ser declarada apenas em reclamatória trabalhista, na qual a Justiça avaliará o ocorrido.
6. Rescisão com demissão por comum acordo – Este é um caso novo e surgiu após a reforma trabalhista. As duas partes negociam a demissão estando elas de pleno acordo. Desse modo, tanto o trabalhador quanto o empregador terão direitos na hora da rescisão.

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