1. Recusar a exercer atividade que não oferece segurançaEm tempos atuais de contaminação pelo COVID, encontramos vários questionamentos no nosso escritório, da equipe atuar sem a devida proteção. Show
Dentro do Código de Ética da Enfermagem, temos o artigo 10º que garante o direito ao profissional a não expor sua saúde, ao recusar a exercer sua atividade. Art. 22 - Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade 2. Recusar a administrar medicamentos sem prescrição atualizada.A enfermagem enfrenta quase um dilema diário em algumas instituições quando a prescrição do paciente perde a validade e não há uma nova prescrição. Segundo a resolução 487/2015 do COFEN a validade de uma prescrição é de 24 horas. Segundo Parecer CRM/DF nº 29/2018, Para os pacientes internados portadores de patologias agudas ou crônicas agudizadas, as prescrições médicas deverão ser feitas diariamente ou a cada 24 horas. Após o término da validade, o profissional deve comunicar ao plantonista, realizar registro no livro de ordens e ocorrências e comunicar sua chefia imediata. Se for obrigado a executar a prescrição vencida, NÃO deve realizar e DEVE denunciar o fato e quem obrigou no conselho regional, através de Denúncia. Quando o profissional administra um medicamento que não está prescrito, poderá ocasionar um dano ao atendido e será responsabilizado frente ao Conselho e no judiciário. O Código de Ética da Enfermagem diz sobre a proibição Art 79 Prescrever medicamentos que não estejam estabelecidos em programas de saúde pública e/ou em rotina aprovada em instituição de saúde, exceto em situações de emergência. 3. Negar a ser filmado exercendo sua profissãoA nossa constituição Federal, em seu artigo 5º inciso X que a imagem é inviolável. Portanto não pode ter a imagem de uma pessoa vinculada com qualquer atividade e que venha a trazer prejuízos. Inclusive a própria Constituição afirma que está lesão é cabível indenização pela lesão causada. O Código civil em seu artigo 20º fala da proibição da exposição da imagem da pessoa, violando assim o direito da personalidade Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais O código de Ética da Enfermagem, pela Resolução COFEN 564/2017, diz em seu artigo 21, dentro dos direitos do profissional Art. 21- Negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais. 4. Ser perito judicialPoucas pessoas sabem, mas o Enfermeiro pode atuar como perito judicial, abrindo assim o leque de atuação da classe. Para tanto, a ação deve versar sobre um erro em que um profissional de Enfermagem tem a capacidade técnica e dentro de sua área para avaliar e realizar o laudo. Logicamente, trazendo para a parte prática, em um processo que versa sobre um erro em uma cirurgia, o Enfermeiro não tem competência para atuar. Porém, um erro de administração de medicação ou uma rotina hospitalar, o profissional poderá ser perito. Conselho Regional de Enfermagem de SP, Orientação fundamentada nº 040/2016: Atuação do profissional de Enfermagem como perito judicial ou assistente técnico. Enfermagem segue regramento próprio, consubstanciado na Lei do Exercício Profissional (Lei no 7.498/1986) e seu Decreto regulamentador (Decreto 94.406/1987), além do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Neste sentido, a Enfermagem atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde humana, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais. Entende que ✔️tendo a formação, ✔️ a inscrição no órgão de classe e ✔️comprovada experiência na área, o profissional de enfermagem está habilitado a exercer a função de perito judicial e assistente técnico pericial. 5. Realizar denúncia ao Conselho Regional de Medicina caso o médico venha a culpar o profissional por algo que o próprio médico causou.uitos profissionais já relataram em rede social quando ocorre um problema no plantão e o erro de outro profissional foi atribuído erradamente à Enfermagem. Alguém já passou pela situação? Ocorre muito em situações de emergência quando o médico (por exemplo) não consegue realizar algum procedimento e atribui esse insucesso à equipe. A resolução CFM 1931/09 traz esse tema:
O Próprio Código de Ética de Enfermagem garante uma assistência segura:
Quais são os direitos dos profissionais de Enfermagem?Direitos dos enfermeiros e técnicos de enfermagem: Descubra quais.... Jornada especial.. Horas extras.. Auxílio creche.. Assistência Hospitalar.. Compensação por trabalhos realizados aos domingos e feriados.. Estabilidade pré-aposentadoria.. Estabilidade para as profissionais de enfermagem gestantes.. São direitos dos profissionais de Enfermagem de acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem exceto?São direitos dos profissionais de enfermagem, EXCETO;
Participar de movimentos reivindicatórios por melhores condições de assistência, de trabalho e remuneração.
Qual é o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem?Foi publicada nesta quarta-feira (10/8), a Resolução Cofen 706/2022, que aprova o novo Código de Processo Ético da Enfermagem brasileira.
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