Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar a Fazenda será intimada para impugnação sem contagem de prazo em dobro?

O cumprimento de sentença contra a fazenda pública impõe procedimento específico (art. 534 e 535 do CPC).

Isso porque os bens da fazenda pública são bens públicos e, portanto, impenhoráveis e inalienáveis.

Lembro, por oportuno, que aqui estamos falando do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação da Fazenda Pública pagar quantia certa.

Esse é o procedimento que vem regulamentado pelos arts. 534 e 535 do CPC.

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Como Funciona o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública?

Em primeiro lugar, o início do cumprimento de sentença se dá com o requerimento da parte que deverá apresentar, também, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC).

Após o juízo de admissibilidade do pedido, prossegue o magistrado com a intimação pessoal da Fazenda.

Essa intimação ocorre perante o órgão de advocacia responsável pela representação judicial da entidade.

Aqui, como regra, temos seguinte:

• a) União: quem recebe é a advocacia geral da União
• b) Estado: quem recebe é a Procuradoria do Estado;
• c) Município: quem recebe é a procuradoria do Município
• d) Distrito Federal: quem recebe é a procuradoria do Distrito Federal

A intimação pessoal, aqui, pode ocorrer por carga dos autos, remessa dos autos ou meio eletrônico.

É importante, contudo, destacar que as alterações realizadas pela lei 14.195/21 no âmbito da citação aplicam-se no caso da intimação.

Essa lei, em apertada síntese, determina que a citação e, portanto, a intimação ocorram prioritariamente por meio eletrônico.

Esse dispositivo acrescenta o inciso VII ao art. 77.

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Observe o que diz esse dispositivo:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

(…)

VII – informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.

O art. 270 do CPC destaca que “as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”.

O art. 246, § 1º, do CPC, por sua vez, determina o seguinte:

Art. 246 (…)

§ 1º As empresas públicase privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Portanto, fica evidente que a intimação será sempre preferencialmente por meio eletrônico.

A intimação da Fazenda Pública será para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Em sede de impugnação, poderá aa Fazenda Pública alegar:

I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II – ilegitimidade de parte;

III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Muito embora aplicável, no que couber, o procedimento do cumprimento de sentença comum (de pagar quantia), destacou o legislador que “a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública” (art. 534, § 2º, CPC).

Isso significa que, caso a Fazenda Pública, após intimada, não pague o débito, NÃO será aplicado a multa de 10% e honorários de 10%.

Muitas questões que já estudamos, aplicam-se aqui (vide cumprimento de sentença de pagar quantia comum)

Por exemplo, a alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada, necessariamente, de planilha de débito com descrição pormenorizada daquilo que o executado considera excesso.

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Além disso, é inexequível o título fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional ou com interpretação tida por inconstitucional, em ambos os casos reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Dada a similaridade dos temas, recomendo que você veja nossa aula sobre o assunto para aprofundar-se.

Na hipótese da impugnação não ser acolhida (ou não ser apresentada…), deverá a Fazenda Pública pagar o débito.

Mas, como já observamos no início desse artigo, os bens da fazenda pública são bens públicos e, portanto, impenhoráveis e inalienáveis.

Por isso, há um procedimento específico para pagamento do débito.

O pagamento efetuado pela Fazenda Pública será feito por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV).

De forma bem sucinta, podemos consignar que o pagamento por RPV é muito mais rápido…

Sobre o RPV, observe o que disciplina o art. 535, § 3º, II, do CPC:

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(…)

§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

(…)

II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Evidente, contudo, que a parte não pode simplesmente optar pelo pagamento por RPV.

Será preciso observar a entidade devedora e o respectivo valor devido.

Há um teto que deve ser respeitado para cada ente…

São eles:

1. Federal: até 60 salários mínimos;
2. Estados: até 40 salário smínimos;
3. Distrito Federal: Até 10 salários mínimos (possui lei específica);
4. Municípios: até 30 salários mínimos.

Importante observar que alguns municípios admitem o pagamento de RPV até 10 salários mínimos. É o que ocorre, por exemplo, com São Paulo.

É vedado ratear ou dividir parte do valor em precatório e outra parte em RPV.

Neste caso, todo o valor será recebido por precatório, exceto se a parte RENUNCIAR ao que exceder o teto do RPV (neste caso, consegue receber como RPV).

Fora deste contexto, o pagamento deverá ser realizado por precatório.

Neste caso, “expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal” (art. 535, § 3º, I, CPC).

Além disso, na condição de advogado, é possível separar o crédito do cliente do crédito do advogado (honorários).

É o que disciplina a Súmula Vinculante 47:

Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Por fim, é importante esclarecer que é possível a cessão de crédito do precatório.

Bibliografia

Fernando da Fonseca Gajardoni e Outros – Comentários ao Código de Processo Civil. 2022.

Tenha acesso ao Código de Processo Civil Comentado em volume único. Essa edição traz, também, atualizações em razão da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Lei nº 14.195/2021 (que alterou o CPC quanto à citação e à prescrição intercorrente); Lei nº 14.230/2021 (reforma da Lei 8.429/1992); Lei nº 14.289/2022 (sigilo em processos sobre a condição de portador de HIV, HBV e HCV das partes) –além de trazer julgados relevantes dos tribunais superiores.

Saiba mais…

Alexandre Freitas Câmara. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2022.

O autor reflete sobre todos os temas que formam o alicerce do Direito Processual Civil brasileiro a partir da Constituição Federal e do Código de Processo Civil (CPC). Dividido em duas partes, geral e especial, este livro aborda grandes temas da disciplina, desde suas normas fundamentais até o modo como se desenvolvem os processos nos tribunais

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Que prazo a fazenda terá para impugnar o cumprimento da sentença?

Quando a Fazenda Pública impugnar parcialmente o cumprimento de sentença a parte não questionada pela executada será desde logo objeto de cumprimento?

Quanto ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é possível afirmar que?

É possível alegar na impugnação ao cumprimento de sentença a inexigibilidade da obrigação por ser o título judicial uma sentença inconstitucional?