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• São Entre os outros direitos sociais previstos na Constituição Federal?
• Quais os direitos garantidos na Constituição Federal com relação ao ser humano?
• Em que ano foi criado os direitos humanos no Brasil?
• O que concerne aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal?

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p/ PC-CE (Inspetor) Com Videoaulas - 2019.2
 
 
 
 
 
 
 
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QUESTÕES COMENTADAS 
DIREITOS SOCIAIS 
1. (VUNESP/ SEDUC-SP – 2019) São, entre outros, direitos sociais previstos na Constituição 
Federal: 
a) a segurança, a previdência social, a alimentação e a sindicalização. 
b) a previdência social, o transporte, a moradia e a reunião. 
c) a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho. 
d) a sindicalização, a greve, a reunião e o trabalho. 
e) a greve, a segurança, a saúde e a reunião. 
Comentários: 
O art. 6º, “caput”, da Constituição, determina que são direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a 
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. O 
gabarito é a letra C. 
2. (VUNESP / TJ-SP – 2018) São assegurados, nos termos da Constituição da República 
Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos: 
a) jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. 
b) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 
c) proteção em face da automação, na forma da lei. 
d) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. 
e) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. 
Comentários: 
Os trabalhadores domésticos não fazem jus, dentre outros sociais, a: i) jornada de seis horas para 
trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (letra A); ii) proteção em face da 
automação, na forma da lei (letra C); iii) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do 
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trabalho (letra D) e; iv) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, 
conforme definido em lei (letra E). 
É direito social dos trabalhadores domésticos o reconhecimento das convenções e acordos coletivos 
de trabalho. Esse foi um direito inserido pela EC nº 72/2013). 
O gabarito é a letra B. 
3. (VUNESP / TJ-SP – 2017) É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais: 
a) remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço 
normal. 
b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este 
está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. 
c) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade 
em creches e pré-escolas. 
d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias. 
e) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei. 
Comentários: 
Letra A: errada. A remuneração do serviço extraordinário será superior em, no mínimo, cinquenta 
por cento à do serviço normal (art. 7º, XVI, CF/88). 
Letra B: correta. É direito social dos trabalhadoras o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo 
do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou 
culpa (art. 7º, XXVIII, CF/88) 
Letra C: errada. A assistência gratuita em creches e pré-escolas vai até os 5 anos de idade (art. 7º, 
XXV, CF/88). 
Letra D: errada. A licença à gestante tem duração de 120 dias (art. 7º, XVIII, CF/88). 
Letra E: errada. O aviso prévio será de, no mínimo, 30 dias (art. 7º, XXI, CF/88). 
O gabarito é a letra B. 
4. (VUNESP/ Prefeitura de São Paulo – 2016) Fulano da Silva tem 16 anos de idade e pretende 
conseguir um trabalho remunerado com registro em carteira. Considerando o que dispõe o texto 
constitucional, é correto afirmar que Fulano 
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a) somente poderá trabalhar, com essa idade, na condição de aprendiz. 
b) não poderá trabalhar legalmente, uma vez que a Constituição Federal proíbe o trabalho de 
menores de dezessete anos. 
c) poderá obter um trabalho formal, mas não poderá trabalhar no período noturno nem em trabalho 
perigoso ou insalubre. 
d) poderá trabalhar, normalmente, não havendo qualquer restrição quanto ao tipo ou horário de 
trabalho. 
e) poderá trabalhar formalmente, havendo somente restrição quanto ao trabalho perigoso. 
Comentários: 
A Constituição Federal admite que o jovem de dezesseis anos trabalhe, mas veda o trabalho noturno, 
perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos (art. 37, XXXIII, CF). O gabarito é a letra C. 
5. (VUNESP/ TJ-SP – 2015) É correto afirmar que a Constituição Federal 
a) inseriu a propriedade entre os direitos sociais. 
b) garantiu aos trabalhadores o seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário ou 
involuntário. 
c) conferiu direitos sociais diferenciados aos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista as 
particularidades do exercício de cada um desses trabalhos. 
d) possibilitou o trabalho noturno, perigoso ou insalubre apenas a maiores de 16 anos, proibindo-o 
aos maiores de 14 e menores de 16 anos que trabalham na condição de aprendiz 
e) inseriu entre os direitos dos trabalhadores a irredutibilidade do salário, salvo, contudo, o disposto 
em convenção ou acordo coletivo. 
Comentários: 
Letra A: errada. Segundo o art. 6o da CF/88, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, 
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à 
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. A propriedade 
não foi inserida entre os direitos sociais. 
Letra B: errada. O seguro desemprego é assegurado somente em caso de desemprego involuntário. 
Letra C: errada. A Carta Magna conferiu direitos sociais iguais aos trabalhadores rurais e urbanos 
(art. 7º, “caput”, CF). 
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Letra D: errada. A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 
(dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, 
a partir de quatorze anos. 
Letra E: correta. É o que prevê o art. 7º, VI, CF/88. 
O gabarito é a letra E. 
6. (VUNESP/TJ SP – 2013) A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores 
urbanos e rurais: 
a) o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria. 
b) o repouso semanal remunerado aos domingos. 
c) o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal. 
d) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho. 
e) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, 
em creches e pré-escolas. 
Comentários: 
Letra A: errada. A CF/88 garante o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração 
integral ou no valor da aposentadoria. 
Letra B: errada. De acordo com a Constituição, o repouso semanal dar-se-á preferencialmente aos 
domingos. Não há obrigação de que seja nesse dia. 
Letra C: errada. É o contrário. Garante-se o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 
terço a mais do que o salário normal. 
Letra D: errada. A regra é a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo 
coletivo, não em contrato de trabalho. 
Letra E: correta. Fundamento: art. 7º, XXV, CF. 
7. (VUNESP/PC SP -2013) É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço 
extraordinário superior à do normal, no mínimo, em: 
a) cem por cento. 
b) setenta por cento. 
c) trinta por cento. 
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O que concerne aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal?