São legitimados a propositura da ação direta de inconstitucionalidade exceto?

A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos,

• A a ação direta de inconstitucionalidade, diversamente da declaratória de constitucionalidade, tem duplo efeito e a decisão é prolatada com a presença de quórum completo de ministros.

• B a ação declaratória de constitucionalidade, diversamente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a exigência de controvérsia judicial relevante.

• C a decisão na ação declaratória de constitucionalidade exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito ministros, enquanto na ação direta de inconstitucionalidade exigem-se seis.

• D a decisão na ação direta de inconstitucionalidade exige a presença na sessão de quórum pleno, enquanto na ação declaratória de constitucionalidade exige-se a presença de quórum de seis ministros.

De acordo com a Constituição Federal, podem, dentre outros, propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

• A Qualquer partido político e um terço do Senado Federal.

• B O Presidente do Congresso Nacional e o Prefeito de qualquer dos Municípios nacionais.

• C A maioria absoluta da Câmara dos Deputados e o Ministério Público Federal.

• D O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, EXCETO:

• A Governador de Estado ou do Distrito Federal.

• B Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

• C Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• D Prefeito Municipal.

• E Conselho Federal da OAB.

Considere a seguinte hipótese:

Uma lei municipal é promulgada. A referida lei colide com um dispositivo da Constituição Estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal, de reprodução obrigatória.

Assinale a alternativa que contém as providências judiciais possíveis contra a referida lei, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

• A Ação direta de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

• B Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

• C Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça local.

• D Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

• E Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

O Controle de constitucionalidade é uma averiguação da compatibilidade de uma lei ou ato normativo, tendo como parâmetro a Constituição Federal, já que é a Carta Magna que fundamenta todo o ordenamento jurídico, não podendo, portanto, ser contrariada por norma inferior.

Dentre os tipos de controle existentes, há as chamadas ação direta de constitucionalidade e ação indireta de constitucionalidade, que guardam poucas diferenças entre si, como as normas que podem ser objeto de verificação de compatibilidade com a Constituição.

Sobre a perspectiva espacial destas duas ações específicas de controle, pode-se afirmar quanto ao objeto:

• A A ação direta de inconstitucionalidade possui como objeto apenas lei ou ato normativo federal.

• B A ação direta de constitucionalidade possui como objeto lei ou ato normativo federal e estadual.

• C A ação direta de constitucionalidade possui como objeto apenas lei ou ato normativo federal.

• D A ação direta de constitucionalidade pode ter como objeto lei do Distrito Federal.

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

• A Confederação sindical.

• B Presidente da República.

• C Mesa de Assembleia Legislativa.

• D Câmara Legislativa do Distrito Federal.

• E Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade tem suas partes legitimadas no texto da Constituição Federal. Tal ação deve ser julgada pelo seguinte órgão:

• A Superior Tribunal de Justiça

• B Tribunal Superior do Trabalho

• C Supremo Tribunal Federal

• D Conselho Nacional de Justiça

• E Tribunal Regional Federal

Sobre o controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

• A O Brasil acolheu o critério de controle difuso de constitucionalidade por via de exceção.
  

• B A Constituição Federal prevê a inconstitucionalidade por omissão.
  

• C O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
  

• D O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para processar e julgar a ação direta de constitucionalidade.
  

• E A declaração de inconstitucionalidade de forma incidental e indireta, fora do controle concentrado, tem o condão de anular ou revogar a lei que esteja em conflito com a Constituição Federal.
  

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

• A É cabível a oposição de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de constitucionalidade.

• B Inexiste inconstitucionalidade por vício formal subjetivo em lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos na administração direta.

• C Conforme a jurisprudência do STF, é permitido ao amicus curiae interpor recurso das decisões proferidas nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

• D O controle incidental de constitucionalidade de uma lei somente pode ser realizado em face da Constituição vigente, e não de Constituição anterior, já revogada.

• E O veto jurídico é exemplo de controle prévio de constitucionalidade, realizado pelo chefe do Poder Executivo quando entende ser o projeto de lei contrário ao interesse público.

Ainda sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

• A A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

• B Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.

• C A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e ação rescisória.

• D A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, oito Ministros.

• E Proclamada constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

Quem não pode propor ação direta de inconstitucionalidade?

Quem tem legitimidade para propor uma ADI?

São legitimados especiais da ação direta de inconstitucionalidade?

São legitimados universais para propor ação de controle exceto?