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Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas Leis 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e 8.142/90, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, estados e municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e o controle por parte da sociedade. A partir do conceito constitucional do comando único, cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade. Neste sentido, a autoridade sanitária do SUS é exercida: na União, pelo ministro da saúde; nos estados, pelos secretários estaduais de saúde; e, nos municípios, pelos secretários municipais de saúde. O Decreto 7.508 de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, estabelece um novo arranjo para a descentralização, definindo que os serviços prestados permanecerão organizados em níveis crescentes de complexidade, em unidades geográficas específicas e para clientelas definidas. No entanto, a oferta de ações e serviços do SUS deverá se organizar a partir da constituição de regiões de saúde. Cada região formada nos estados deverá garantir a integralidade no atendimento através da parceria entre os municípios componentes, tudo isto regulado pelo Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP).
Mais informaçõesConheça experiências com soluções para o SUS, implantadas pelo país  Acesse a BVS e consulte o acervo de bibliotecas e centros de documentação Notas técnicasTransformaçãoDocumento analisa a transformação do Brasil, a partir da situação das regiões de saúde nos anos 2000 e 2014 Movimentação
'Movimentação Médica no Brasil' mostra a circularidade e a migração desses profissionais entre as várias regiões do País Entrevista
Jurandir Frutuoso, diretor executivo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), defende a tese de que o SUS de base municipal chegou ao seu limite e esmiúça as razões para regionalização DossiêRevista Saúde e Sociedade produziu um dossiê sobre regionalização da saúde no Brasil, reunindo 26 artigos sobre o planejamento e a gestão regional Decreto 7.508Ele regulamenta a Lei nº 8.080/90, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência e a articulação interfederativa Vídeo sobre o Decreto
Contrato Organizativo de Ação Pública, Mapa da Saúde, Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica são algumas das mudanças geradas pelo Decreto 7.508 Região e Redes
A proposta da pesquisa é identificar as condições que favorecem ou dificultam a regionalização nos estados e a conformação das redes de atenção à saúde
O que diz a lei n 8080?LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
O que a lei n 8080 1990 não incluiu no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS?8080/1990 NÃO incluiu no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS: A) A participação na formulação da política e na execução de ações de combate à fome e distribuição de renda.
Quais os pontos mais importantes da Lei 8080 90?Quais os pontos mais importantes da Lei 8080/90?. A lei regula os serviços de saúde em todo o território nacional, em caráter permanente ou eventual, na esfera pública e privada.. Ela determina que a saúde é um direito fundamental do ser humano e estabelece a obrigatoriedade do estado em fornecê-la.. Como descrito na Lei 8080 Assinale a alternativa que não é um dos princípios do SUS?Atividade de Saúde Coletiva Como descrito na lei 8.080, assinale a alternativa que não é um dos princípios do SUS. a. Direito das pessoas assistidas à informação sobre sua saúde.
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De acordo com a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS de nº 8.080 de 1990 é correto afirmar)
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