Não é possível ação meramente declaratória caso tenha ocorrido violação de direito?

Não é admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito?

É admissível a ação meramente declaratória, exceto quando tenha ocorrido a violação do direito. Para postular em juízo é necessário ter interesse, capacidade civil e legitimidade. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica?

É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica. D A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico. Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.

Não é possível que o interesse do autor Limite

O artigo 19 , do NCPC /15, de aplicação subsidiária, dispõe que "O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento".

Pode se limitar a declaração da existência de relação jurídica mas apenas se tiver ocorrido a violação do direito?

não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas não da sua inexistência, independentemente de eventual violação do direito.