Por que 20 de novembro foi escolhido como Dia da Consciência Negra e não o dia 13 de maio?

A Lei Áurea, que aboliu oficialmente a escravidão no Brasil, foi assinada em 13 de maio de 1888. A data, no entanto, não é comemorada pelo movimento negro. A razão é o tratamento dispensado aos que se tornaram ex-escravos no País. “Naquele momento, faltou criar as condições para que a população negra pudesse ter um tipo de inserção mais digna na sociedade”, disse Luiza Bairros, ex-ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir).

Após o fim da escravidão, de acordo com o sociólogo Florestan Fernandes (1920-1995), em sua obra “A integração do negro na sociedade de classes”, de 1964, as classes dominantes não contribuíram para a inserção dos ex-escravos no novo formato de trabalho.

“Os senhores foram eximidos da responsabilidade pela manutenção e segurança dos libertos, sem que o Estado, a Igreja ou qualquer outra instituição assumisse encargos especiais, que tivessem por objeto prepará-los para o novo regime de organização da vida e do trabalho”, diz o texto.

De acordo com a Bairros, houve, então, um debate sobre a necessidade de prover algum recurso à população recém-saída da condição de escrava. Esse recurso, que seria o acesso à terra, importante para que as famílias iniciassem uma nova vida, não foi concedido aos negros. Mesmo o já precário espaço no mercado de trabalho que era ocupado por essa população passou a ser destinado a trabalhadores brancos ou estrangeiros, conforme Luiza Bairros.

Integrante da União de Negros pela Igualdade (Unegro), Alexandre Braga explica que “O 13 de maio entrou para o calendário da história do país, então não tem como negar o fato. Agora, para o movimento negro, essa data é algo a ser reelaborado, porque houve uma abolição formal, mas os negros continuaram excluídos do processo social”.

“Essa data é, desde o início dos anos 80, considerada pelo movimento negro como um dia nacional de luta contra o racismo. Exatamente para chamar atenção da sociedade para mostrar que a abolição legal da escravidão não garantiu condições reais de participação na sociedade para a população negra no Brasil”, completou a ex-ministra.

Além da exclusão social da população negra, o país ainda padece de políticas de combate ao racismo. Pouco se ouve ou se assiste sobre medidas eficazes contra esse preconceito que macula a sociedade e impede o seu desenvolvimento humanitário. O racismo individual que consiste na ofensa direta ainda possui garantias legais de denúncias e se tem visto ocorrer tais denúncias e medidas punitivas para quem as comete.

No entanto, o racismo no Brasil é estrutural. Está enraizado em nossa cultura e nas relações sociais. A histórica de escravidão deixa em nossa sociedade marcas profundas de um preconceito ainda existente que exclui, que alija, que desemprega, que abandona, que promove diferenças sociais e que mata.

Mesmo nos anos finais da escravidão a ocorrência de fugas em massa de escravos das fazendas, a ocupação de terras e a realização de rebeliões foram muito importantes para que a Lei Áurea fosse assinada.

O fim da abolição não representou também o fim dos problemas sociais para os escravos libertados. O racismo e a resistência à inclusão dos negros na sociedade brasileira após a abolição foram também um motivo para se escolher o 20 de novembro como data para se lembrar dessa situação.

A resistência dos afrodescendentes não se fez apenas no confronto direto contra os senhores e forças militares, ela também ocorreu no aspecto religioso e cultural, como no candomblé, na capoeira e na música. Relembrar essas características culturais é uma forma de mostrar a importância dos africanos escravizados e de seus descendentes na formação social do Brasil.

O Dia Nacional da Consciência Negra tem por finalidade, relembrar às pessoas a luta e a resistência,  dos negros desde o período colonial, em que cerca de 4,6 milhões de africanos foram trazidos para o Brasil para trabalhar como escravos, principalmente nas lavouras de cana-de-açúcar ou executando serviços domésticos, sem quaisquer direitos como educação, saúde, moradia e assistência social.

Mesmo com a aprovação da , instituindo a libertação dos escravos, muitos negros continuaram escravizados no Brasil , trabalhando duro nas lavouras, por serem analfabetos e não terem aonde morar. Outros procuraram regiões de morros em cidades como o Rio de Janeiro e começaram a erguer pequenos barracos, continuando sendo discriminados pela população branca. Na década de 1970, as reivindicações ganharam mais força com o desenvolvimento de ações por meio de ativistas lutando contra o racismo e em favor de direitos para a população negra.

Ao longo dos anos, essa luta por respeito e dignidade foi intensificada e atualmente, vários movimentos negros se espalham por todo o país. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os negros (pretos e pardos) representam 56% da população brasileira.

Racismo

De acordo com a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Copier), do Ministério Público Estadual (MPE/SE), o racismo é um problema social estrutural e deve ser combatido diariamente, não só por pessoas negras. “Pessoas brancas devem ter consciência do seu papel no combate ao racismo. É preciso se questionar, enxergar a negritude, apoiar pessoas negras, entender que a responsabilidade histórica pela criação do racismo é da ‘branquitude’, perceber o racismo internalizado, seja por meio de atitudes ou de expressões tidas como ‘normais’ ou ‘culturais’ – tipo ‘ela é negra, mas é bonita’, ‘da cor do pecado’, ‘denegrir’ – piadas, entre tantos outros exemplos”, alerta o promotor de justiça e coordenador da Copier, Luis Fausto Valois.

Ele acrescenta que a partir da educação é possível atuar tanto na conscientização acerca dos danos que a prática provoca quanto no compartilhamento de saberes, culturas e histórias de povos africanos. “A partir de 2003, a Lei nº 10.639 tornou obrigatório o ensino sobre a História e Cultura Afro-brasileira nas etapas fundamental e médio. Essa legislação reforça a importância de compartilhar e fortalecer as narrativas desses povos”, ressalta.

Crimes

Os crimes de racismo referentes ao preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei nº 9.459/97, têm penas que podem chegar até cinco anos de reclusão e nos crimes relacionados à injúria racial (ofensa à dignidade ou o decoro utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência), a pena prevista é de reclusão de um a três anos, além de multa.

As pessoas que se sentirem afetadas, devem denunciar à Polícia Militar, pelo n° 190, caso o crime esteja acontecendo no momento; à Polícia Civil, pelo nº 181, caso haja prática de crimes recorrentes;  à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, pelo nº 100 ou à Ouvidoria do Ministério Público, pelo nº 127.

Foto: Divulgação Socialismo Criativo/Reprodução site srzd

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Por que dia 20 de novembro e não 13 de maio?

Porque o dia 20 de novembro foi escolhido como o Dia Nacional da Consciência Negra?

Por que dia 20 foi escolhido para ser o dia da Conciência negra?

Porque não comemorar dia 13 de maio?