A notificação da decisão administrativa é um dos procedimentos na aplicação de penalidades.

( ) Deve constar da notificação informação sobre o acesso aos autos e sobre o local para protocolo da defesa. ( ) Não deverá constar da notificação para defesa prévia a cláusula contratual ou do edital descumprida por conduta culposa.

A aplicação de penalidades não se restringe ao Poder Judiciário, mas, nos termos das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, cabe também aos entes públicos que exercem a função administrativa.

As principais sanções administrativas fixadas nas normas federais, aplicadas aos licitantes e contratados, são: Advertência por escrito, conforme o inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993; Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, conforme o inciso II do art.

Sanção Administrativa: penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido ...