Acerca do exercício da advocacia no Brasil analise as proposições a seguir

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Acerca do exercício da advocacia no Brasil analise as proposições a seguir

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Alice peticionou ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) solicitando esclarecimentos, pois pretendia manter a inscrição perante a OAB e, eventualmente, patrocinar algumas causas. Com base nos estudos sobre incompatibilidades e impedimentos, marque a opção correta:
Se verificada incompatibilidade definitiva, Alice deverá comunicar a OAB para que proceda ao cancelamento da inscrição.
Nelson, deputado federal eleito pelo Estado do Ceará, após ser empossado, foi procurador por Jonas, seu cliente, para a propositura de uma ação indenizatória em face da União federal. Considerando as normas de regência aplicáveis, assinale a alternativa correta:
C) Nelson, por ser parlamentar, ficará impedido de advogar contra ou a favor de toda a Administração Pública, seja no âmbito federal, estadual, municipal ou distrital
Assinale a afirmativa INCORRETA.
Ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em empresas controladas ou concessionárias de serviços público são incompatíveis, mas esta condição pode ser interrompida quando deixe de exercê-la temporariamente, em licença sem vencimentos.
Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi aprovado em concurso e empossado no cargo de Fiscal de Tributos do Estado do Rio de Janeiro. Como fica a situação daquele Advogado?
(c) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada;
O servidor de uma fundação pública está impedido de exercer a advocacia?
Sim. Está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora.
O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia:
pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino, mas não pode inscrever-se na OAB.
O advogado, na qualidade de vereador, sofre impedimento ao exercício da advocacia. Este impedido significa
atuar contra as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em todos os níveis, não podendo fazê-lo, também, a favor.
A respeito dos dispositivos do Estatuto que versam sobre incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia, analise as proposições a seguir:
I - As hipóteses de incompatibilidades e de impedimentos com a advocacia estão elencadas nos artigos 28 a 30 do EOAB. Inicia-se com a leitura do artigo 27 do EOAB, que contém a definição para os conceitos de incompatibilidade e impedimento.
II - A incompatibilidade implica a proibição total de advogar ao Bacharel em Direito que exerça ou passe a exercer cargos ou funções que o Estatuto expressamente indica como proibidos de serem cumulados.
III - A proibição é total, mas pode ser permanente ou temporária, dependendo do exercício ou da natureza do cargo ou da função. 
IV - A incompatibilidade é sempre total e absoluta: não existe qualquer possibilidade de exercício da advocacia.
Estão corretas:
I, II, III e IV.
Um Advogado foi processado disciplinarmente e condenado pela OAB, que lhe aplicou a pena de censura em janeiro de 1998. Agora está sendo processado novamente pela OAB porque, em julho de 2018, sendo advogado do autor num processo cível, estabeleceu entendimentos diretamente com o réu para pôr fim ao processo, sem conhecimento de seu cliente e do advogado do réu. Pergunta-se: Se condenado, qual punição possível para o advogado?
Suspensão simples ou com multa.
Encerrado o processo e concluído o seu mandato, o Advogado revelou, sem justa causa, um segredo que lhe foi confidenciado pelo Cliente. Pergunta-se: O que pode acontecer com aquele Advogado?
Será punido disciplinarmente e criminalmente, além de ficar obrigado a reparar o dano causado;
Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste. Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá
ser suspenso, por prazo indeterminado, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.
A advogada Dolores cometeu infração disciplinar sujeita à sanção de suspensão em 12/07/2004. Em 13/07/2008 o fato foi oficialmente constatado, tendo sido encaminhada notícia a certo Conselho Seccional da OAB. Em 14/07/2010 foi instaurado processo disciplinar. Em 15/07/2012 foi aplicada definitivamente a sanção disciplinar de suspensão. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos. No caso narrado, não se operou o fenômeno prescritivo.
A incidência em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional do advogado, poderá determinar a sua suspensão dos quadros da OAB, até que preste novas provas de habilitação em Exame de Ordem. Esse tipo de falta decorre de
regramento contido no Estatuto da OAB.
Vinicius, empregado de empresa do ramo têxtil, em razão de ter sido dispensado sem justa causa, constituiu Silvio como seu advogado. Em audiência de tentativa de conciliação, restou estabulado acordo entre o reclamante e a empresa reclamada. Ficou consignado em ata de audiência que o montante devido ao reclamante seria depositado em conta-corrente do seu advogado, no caso, Silvio. Meses após referido acordo, Vinicius ligou a Silvio, indagando-lhe sobre os depósitos, obtendo como resposta que não haviam sido efetivados pela reclamada. Desconfiado, compareceu ao Fórum Trabalhista, constatando que os depósitos haviam, sim, sido realizados. À luz das regras estatutárias:
Silvio deverá ser punido com suspensão, que durará, no mínimo, 30 dias, cessando apenas após a prestação das contas e a devolução do dinheiro ao cliente, devidamente corrigido.
(Exame da OAB/2007/ADAPTADA) - Sobre sanções disciplinares, assinale a alternativa CORRETA.
as sanções disciplinares consistem em: censura; suspensão; exclusão e; multa.
A punição disciplinar dos advogados compete ao:
conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.
Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua ausência e, desde então, recusa-se a atender e retornar as ligações de Túlio. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar punível com suspensão, o que acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses.
Constitui infração disciplinar o advogado:
estabelecer entendimento com a parte adversa sem a ciência do advogado contrária.
(XVII Exame Unificado/2015/ADAPTADA) - O advogado Márcio, sócio de determinado escritório de advocacia, contratou novos advogados para a sociedade e substabeleceu, com reserva em favor dos novos contratados, os poderes que lhe haviam sido outorgados por diversos clientes. O mandato possuía poderes para substabelecer. Um dos clientes do escritório, quando percebeu que havia novos advogados trabalhando na causa, os quais não eram por ele conhecidos, não apenas resolveu contratar outro escritório para atuar em sua demanda como ofereceu representação disciplinar contra Márcio, afirmando que o advogado não agira com lealdade e honestidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A representação oferecida não deve ser enquadrada como infração disciplinar, pois apenas o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes deve ser comunicado previamente ao cliente.
Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa descontextualizada a respeito da conduta do Tribunal de Ética com

O que é o exercício da advocacia?

O profissional da advocacia, o advogado, é aquele inscrito na ordem dos advogados do Brasil, sendo definido como o profissional que está legalmente autorizado e apto a desenvolver a representação e orientação de seus clientes, defendo assim aos seus interesses em juízo ou não.

Quais os pressupostos necessários para o exercício da advocacia?

Legislação.
Art. ... .
I – capacidade civil;.
II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;.
III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;.
IV – aprovação em Exame de Ordem;.
V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;.

Qual é a finalidade da Ordem dos Advogados do Brasil?

“A Ordem dos advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I-defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da ...

São atividades privativas da advocacia exceto *?

São atividades privativas do advogado: Postulação em órgão do poder judiciário exceto nos juizados especiais, na justiça do trabalho, justiça de paz e habeas corpus; Consultoria e assessoria jurídica; Direção Jurídica; Vistos em atos e contratos constitutivos de pessoas jurídica.