Diante dos ditames previstos no código civil, assinale a alternativa correta:

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• O que é correto afirmar De acordo com o Código Civil?
• Quanto ao direito sucessório segundo o Código Civil brasileiro atual é correto afirmar?
• Quando o agente no intuito de remover perigo iminente deteriora ou destrói coisa alheia ou ainda provoca lesão corporal em terceira pessoa não constitui ato ilícito?
• São revogáveis os atos de renúncia da herança porém os de aceitação não o são?

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que 
Resposta 
Selecionada: 
 
o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, 
ainda que sucessivo. 
Resposta Correta: 
a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida 
com vencimento a tempo certo da vista. 
Comentário da 
resposta: 
Sua resposta está incorreta. As demais estão incorretas, porque a 
duplicada, nos termos do art. 2, § 1º, III, da lei 5.474/68. O protesto é 
necessário somente para garantir o direito de cobrança do título. E o 
cheque não admite aceite de acordo com o art. 6º da Lei 7.357/85. 
 
 
• Pergunta 9 
0,5 em 0,5 pontos 
 
Após ser abandonado por seu proprietário, o qual desapareceu sem deixar 
notícias, um imóvel foi ocupado por um número considerável de pessoas. 
Assim, em se tratando de posse, assinale a afirmativa correta. 
 
Resposta 
Selecionada: 
 
Há aquisição de posse a partir do momento em que se 
torna possível o exercício, em nome próprio, de quaisquer 
dos poderes inerentes à propriedade. 
Resposta 
Correta: 
 
Há aquisição de posse a partir do momento em que se 
torna possível o exercício, em nome próprio, de quaisquer 
dos poderes inerentes à propriedade. 
Comentário 
da resposta: 
Resposta correta. Sua resposta está correta, pois, segundo 
o Código Civil, em seu artigo 1.204, “adquire-se a posse 
desde o momento em que se torna possível o exercício, em 
nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à 
propriedade”. 
 
 
• Pergunta 10 
0,5 em 0,5 pontos 
 
Em certa ocasião, na Serra do Mar, ocorreu um forte deslizamento de terra, 
atingindo quatro carros e arrastando-os para o mar. Posteriormente, os 
veículos foram localizados pelo Corpo de Bombeiros. O evento resultou na 
morte dos motoristas de três carros, estando um deles, identificado como 
Aparício, desaparecido mesmo após o encerramento das buscas. 
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta. 
 
Resposta 
Selecionada: 
 
A morte presumida de Aparício pode ser declarada sem a 
necessidade de decreto judicial de ausência, haja vista a 
alta probabilidade de seu falecimento. 
Resposta 
Correta: 
 
A morte presumida de Aparício pode ser declarada sem a 
necessidade de decreto judicial de ausência, haja vista a 
alta probabilidade de seu falecimento. 
Comentário da 
resposta: 
Resposta correta. Sua resposta está correta, segundo 
os termos do artigo 7º, inciso I, do Código Civil. 
 
 
• Pergunta 11 
0,5 em 0,5 pontos 
 
Cleberson não tem residência fixa e vaga pelo Estado de SP realizando 
trabalhos temporários por todas as cidades por que passa. Em Sorocaba, 
envolveu-se em um desentendimento com Irídio, o qual resultou em vias de 
fato. Agora, Irídio, que pretende acioná-lo judicialmente, teve notícias de 
que, depois da briga, Cleberson esteve em Campinas, onde trabalhou em 
uma obra por alguns dias e, por fim, soube que os seus pais residem em 
São Roque, onde ele costuma passar as festas. 
 
Para efeitos legais, o domicílio de Cleberson será: 
 
Resposta Selecionada: 
onde for encontrado. 
Resposta Correta: 
onde for encontrado. 
Comentário 
da resposta: 
Resposta correta. Sua resposta está correta, pois, conforme 
estabelece o artigo 73 do Código Civil, “ter-se-á por 
domicílio da pessoa natural, que não tenha residência 
habitual, o lugar onde for encontrada”. É o caso de 
Cleberson, o qual “não tem residência fixa e vaga pelo 
Estado de SP realizando trabalhos temporários por todas as 
cidades por que passa”. 
 
 
• Pergunta 12 
0,5 em 0,5 pontos 
 
Diante dos ditames previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta: 
Resposta 
Selecionada: 
 
Quando o agente, no intuito de remover perigo iminente, 
deteriora ou destrói coisa alheia ou, ainda, provoca lesão 
corporal em terceira pessoa, não constitui ato ilícito. 
Resposta 
Correta: 
 
Quando o agente, no intuito de remover perigo iminente, 
deteriora ou destrói coisa alheia ou, ainda, provoca lesão 
corporal em terceira pessoa, não constitui ato ilícito. 
Comentário 
da resposta: 
Resposta correta. Sua resposta está correta, pois conforme 
previsto no artigo 188, II, do CC, não constitui ato ilícito a 
deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à 
pessoa, a fim de remover perigo iminente. 
 
 
• Pergunta 13 
0,5 em 0,5 pontos 
 
Mirno, com 15 anos de idade, conduzindo patinete, sem freios e em alta 
velocidade, atropela Otília, de 85 anos, ocasionando-lhe graves lesões que 
levaram à invalidez permanente da senhora. 
Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta. 
 
Resposta 
Selecionada: 
 
Mirno responderá pelos danos causados, caso as pessoas 
por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou 
não dispuserem de meios suficientes para tal. 
Resposta 
Correta: 
 
Mirno responderá pelos danos causados, caso as pessoas 
por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou 
não dispuserem de meios suficientes para tal. 
Comentário 
da resposta: 
Resposta correta. Sua resposta está correta, pois o CC, 
artigo 928, traz que o incapaz responde pelos prejuízos que 
causar, caso as pessoas por ele responsáveis não tiverem 
 
obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios 
suficientes. 
 
• Pergunta 14 
0,5 em 0,5 pontos 
 
Tratando-se da teoria geral dos contratos, haja vista os princípios que a 
norteiam, em especial a boa-fé objetiva e a função social do contrato, é 
correto afirmar que: 
 
Resposta 
Selecionada: 
 
nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que 
estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito 
resultante da natureza do negócio. 
Resposta 
Correta: 
 
nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que 
estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito 
resultante da natureza do negócio. 
Comentário 
da resposta: 
Resposta correta. Sua resposta está correta, pois prevê o 
artigo 424 do CC que “Nos contratos de adesão, são nulas 
as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do 
aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Com 
efeito, nos contratos paritários, as partes exercem, 
conjuntamente, a autonomia privada, discutindo as 
cláusulas do contrato; diferentemente do que acontece nos 
contratos de adesão, em que apenas uma das partes 
estabelece as cláusulas, restando à outra aderi-las ou não. 
 
 
• Pergunta 15 
0,5 em 0,5 pontos 
 
Manoela e Márcia, primas, namoram há quatro anos e optaram por se casar, 
dando início, então, ao procedimento de habilitação para o casamento civil. 
No ano de 2021, o casamento civil foi celebrado. 
De acordo com o atual sistema jurídico brasileiro, o casamento é: 
 
Resposta Selecionada: 
válido. 
Resposta Correta: 
válido. 
Comentário 
da resposta: 
Resposta correta. Sua resposta está correta, pois reza o 
artigo 1.521 do CC, em seu inciso IV, que não podem casar 
“os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até 
o TERCEIRO GRAU inclusive”. Na hipótese, Manoela e 
Márcia são primas (colaterais de QUARTO GRAU), sendo 
que o mencionado impedimento é válido para colaterais até 
o TERCEIRO GRAU inclusive, ou seja, proíbe casamento 
de tios com sobrinhos. Assim sendo, não há impedimento 
legal para o casamento. 
 
 
• Pergunta 16 
0,5 em 0,5 pontos 
 
Assinale a alternativa correta acerca do direito de propriedade. 
Resposta 
Selecionada: 
 
A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e 
demais recursos minerais, abrangendo, somente, o 
espaço aéreo e subsolo correspondentes. 
Resposta 
Correta: 
 
A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e 
demais recursos minerais, abrangendo, somente, o 
espaço aéreo e subsolo correspondentes. 
Comentário 
da resposta: 
Resposta correta. Sua resposta está correta, pois traz o 
Código Civil, em seu artigo 1.229, que “a propriedade do 
solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, 
em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não 
podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam 
realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, 
que não tenha

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O que é correto afirmar De acordo com o Código Civil?

Quanto ao direito sucessório segundo o Código Civil brasileiro atual é correto afirmar?

Quando o agente no intuito de remover perigo iminente deteriora ou destrói coisa alheia ou ainda provoca lesão corporal em terceira pessoa não constitui ato ilícito?

São revogáveis os atos de renúncia da herança porém os de aceitação não o são?