Não está correto afirmar que a Previdência Social se rege pelo seguinte princípio ou objetivo?

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Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência aos seguintes princípios:

Entre os princípios e objetivos que regem a previdência social, previstos no Decreto n° 3.048/99, está: 

Considerando a disciplina constitucional dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

O regime constitucional das aposentadorias dos servidores públicos sofreu alterações consideráveis ao final da década de 1990 e início de 2000, visando a alcançar o necessário equilíbrio econômico e atuarial dos regimes públicos de previdência. A esse respeito, avalie as alternativas a seguir e identifique a afirmação correta.

Com relação aos Princípios Previdenciários, julgue os itens a seguir.

I. A Previdência Social tem por princípio o caráter contributivo, ou seja, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição por parte do segurado. E, a filiação obrigatória, como regra, prevista pela CF/88. Entretanto, admite-se também a filiação facultativa.

II. O valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição, ou rendimento do trabalho do segurado, poderá ser inferior ao do salário mínimo constitui princípio previdenciário previsto na CF/88. Nesse contexto, são exemplos de benefícios previdenciários de caráter substitutivo: o auxílio-acidente e o salário-família.

III. Pode-se entender o equilíbrio financeiro como a adequada correlação entre as receitas da Previdência Social e as despesas referentes ao pagamento dos benefícios devidos aos segurados. Já o equilíbrio atuarial é mais complexo e consiste em saber se, a médio e em longo prazo, as receitas previdenciárias ainda suportarão o pagamento dos benefícios previdenciários.

Está correto o que se afirma em:

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• Ana, servidora aposentada por RPPS, recebe R$ 6.500,00 de aposentadoria.

• Bruno, portador de doença incapacitante devidamente comprovada por perícia médica, é pensionista da União e percebe um benefício de R$ 10.000,00.

• Caio aposentou-se recentemente pelo RGPS e recebe o teto do salário-de-benefício.

Com relação a essas situações hipotéticas, e considerando que o teto do salário-de-benefício corresponda a R$ 5.189,82, julgue os itens que se seguem com base na CF.

Empregado aposentado pelo RGPS, Caio deve, assim como

os servidores públicos inativos, contribuir para o custeio da

seguridade social.

Conforme a Lei Orgânica de Seguridade Social, a seguridade

social possui, entre seus princípios e diretrizes, a

irredutibilidade do valor dos benefícios, e, como forma de

garantir esse preceito, o seu financiamento deve ser realizado

por duas fontes — receitas da União e contribuições sociais

das empresas empregadoras.

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No que se refere à seguridade social, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à organização dos serviços de atenção à saúde, julgue os itens seguintes.

A universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição bem como a previdência complementar facultativa custeada por contribuição adicional são princípios da previdência social.

Decorre do princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio, a atual previsão legal de contribuições sociais de seguridade

Com relação aos objetivos da Previdência Social, nos termos da Constituição, assinale a alternativa coerente.

A previdência social é regida por princípios que foram consolidados na Lei n.º 8.212/1991. Entre esses princípios, encontra-se o princípio

A assistência social rege-se pelo seguinte princípio:

Considerando o conceito, a organização e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

• a) Apesar de ser regida pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social só é acessível a brasileiros que residem no país.
• b) A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.
• c) No Brasil, a seguridade social é caracterizada por uma administração democrática e descentralizada, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, empregadores, pensionistas e do governo.
• d) O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais sempre norteou a seguridade social brasileira, e, desde a criação da previdência social no país, não há discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.
• e) Para que o usuário possa usufruir dos serviços públicos de saúde será necessária a contribuição mensal ao SUS.

O princípio da solidariedade é um princípio securitário de suma importância, pois

Com relação aos princípios e objetivos que norteiam a seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

• a) Com relação à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o legislador ordinário deve escolher os eventos que serão cobertos pela previdência social, levando em conta as possibilidades econômicas dos segurados.
• b) As populações urbanas e rurais devem receber tratamento uniforme e equivalente com relação aos benefícios e serviços, de forma a reparar injustiça histórica com os trabalhadores rurais, porém, devido à reduzida capacidade de contribuição desses trabalhadores, a concessão dos benefícios deve exigir um maior período de carência.
• c) A irredutibilidade do valor dos benefícios tem como escopo garantir que a renda dos benefícios previdenciários preserve seu valor real segundo critérios estabelecidos por lei, sem qualquer vinculação ao salário mínimo, dada a vedação de sua vinculação para qualquer fim.
• d) No que concerne à diversidade da base de financiamento, a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta, mediante contribuições provenientes do trabalhador, da empresa e da entidade a ela equiparada, da União e dos demais segurados e aposentados da previdência social e, ainda, das contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos.
• e) O custeio da seguridade social deve ser equânime, dadas as possibilidades de cada um. Lei complementar garante às empresas o repasse do custo da contribuição aos preços praticados no mercado.

GABARITO:

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  D

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Quais são os princípios e objetivos da Previdência Social?

O que é correto afirmar sobre a Seguridade Social?

São os princípios de previsão constitucional aplicáveis à Previdência Social exceto?

É correto afirmar sobre a previdência social o desemprego voluntário é objeto de proteção do regime geral de previdência?