O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa, nesta sexta-feira (11/09), 30 anos de vigência. Derivado da Constituição Federal de 1988, que prevê a defesa do consumidor como direito fundamental e cláusula pétrea, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor e visa garantir um equilíbrio nas relações de consumo. Show
Instituído por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o código é reconhecido internacionalmente como modelo na proteção dos consumidores. Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Hugo (PP), o CDC é um mecanismo legal que protege e dá garantias a todo e qualquer cidadão brasileiro. “Ao ser lesado e engando na compra e aquisição de bens, serviços ou similares, o consumidor pode ter nesse termo – que é a Bíblia da cidadania do comprador brasileiro – todo o amparo legal”, ressalta. O parlamentar destaca que houve muitos avanços nessas três décadas e lembra que o consumidor, por muitos anos, não tinha a quem recorrer. “Só quem viu e viveu os tempos da hiperinflação, que corroía o salário das classes mais baixas quase que instantaneamente, sabe como o cidadão tinha de enfrentar abusos de remarcação dos preços. De manhã era um valor, meio-dia outro e, de tarde, mais um preço. Além disso, não havia como recorrer de maneira mais célere e menos burocrática ao direito de troca de mercadorias”, recorda. Para Fernando Hugo, o CDC contribuiu para diminuir os abusos dos preços e também implementou uma série de normas que asseguraram a cidadania nas relações de consumo. “O recall, por exemplo. Uma montadora de veículos é obrigada, se comprovado um problema em série, a trocar peças e executar o serviço sem quaisquer ônus para o consumidor. Assim, não há como negar que ele trouxe avanços”, pontua. No tocante a melhorias da lei, o deputado acredita que isso é uma constante, por se tratar de uma lei ainda nova. “Trinta anos não é nada para uma nação, e, assim, penso que possa haver alguma revisão para que se estendam ainda mais os direitos do cidadão”, considera. BD/CG A proteção ao cidadão como consumidor é recente na história do direito brasileiro, já que o Código de Defesa do Consumidor completará 30 anos neste ano de 2020, o que, historicamente, é um curto período de tempo. O Código de Defesa do Consumidor, nascido a partir de garantia prevista pela Constituição Federal de 1988, promulgada em
período de redemocratização do Brasil, demonstra o aumento do patamar civilizatório da sociedade brasileira. Mostra também uma maior consciência e participação da sociedade civil na reivindicação de seus direitos, ainda que na dimensão do consumo, em uma sociedade em que este não está disponível para todos os brasileiros de forma igualitária. Supera-se o paradigma de igualdade entre os contratantes, da autonomia plena de vontade, um dos pilares do direito privado, especialmente do direito civil,
que era regulado no momento do nascimento do CDC, pelo Código Civil de 1916. Desta forma, para demonstrar essa trajetória de conquistas para o cidadão brasileiro, quando este se comporta como consumidor, abordaremos neste trabalho os movimentos em prol do direito dos consumidores e sua participação na constituinte de 1987, a Constituição Federal de 1988 e por último a quebra de paradigmas que o Código de Defesa do Consumidor trouxe ao direito brasileiro. Downloads
Não há dados estatísticos. ReferênciasALCARÁ, Marcos. A Evolução do Direito do Consumidor. Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça. Curso de Direito da UEMS – Unidade Universitária de Dourados. Vol 1, n. 1, 2013. Disponível em <https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/655>. Acesso em 25-05-2020. BENJAMIN, Herman Antonio V. O CDC e a Revolução no Direito Privado [Entrevista]. Revista do Idec. Setembro de 2005. Disponível em <http://www.idec.org.br/uploads/revistas_materias/pdfs/2005-09-ed92-entrevista.pdf>. Acesso em 30-05-2020. BONAVIDES, Paulo. A Constituinte de 1987-1988 e a restauração do Estado de Direito. In: CANOTILHO, J. J. Gomes, MENDES, Gilmar Ferreira. SARLET, Ingo Wolfgang. STRECK, Lênio Luiz (Coord). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. BOTTOMORE, Tom (Org.). Dicionário do pensamento marxista. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1988. Disponível em <https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/2543654/mod_resource/content/2/Bottomore_dicion%C3%A1rio_pensamento_marxista.pdf>. Acesso em 25-05-2020. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 28-05-2020. ________. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em 28-05-2020. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Institucional. Escrevendo a História. Panorama das Décadas. Década de 70. Disponível em <https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/discursos/escrevendohistoria/visitantes/panorama-das-decadas/copy_of_decada-de-70>. Acesso em 25-05-2020. CASTRO, Flávia Lages de. História do Direito Geral e Brasil. 10ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Especial 25 anos. 20-07-2012. Disponível em <https://idec.org.br/publicacao/especial-25-anos>. Acesso em 28-05-2020. LAZZARINI, Marilena. Perdas para o Direito do Consumidor. Idec. 09-05-2018. Disponível em <https://idec.org.br/artigo/perdas-para-defesa-do-consumidor>. Acesso em 30-05-2020. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários dos artigos 1º ao 54. In: MARQUES, Cláudia Lima. BENJAMIN, Antonio Herman V. MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. MCDG – Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais. Endereço Eletrônico institucional. Histórico da Entidade. 2017. Disponível em <https://mdcmg.com.br/mdc-mg/historico-da-entidade/>. Acesso em 27-05-2020. MIRAGEM, Bruno. Comentários aos artigos 105 a 110. In: MARQUES, Cláudia Lima. BENJAMIN, Antonio Herman V. MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ________. Quais são os caminhos do futuro do Direito do Consumidor? Garantias do Consumo. Conjur. 06-12-2017. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2017-dez-06/garantias-consumo-quais-sao-caminhos-futuro-direito-consumidor>. Acesso em 30-05-2020. NUNES, Rizzatto. Comentários ao artigo 5º, XXXII. In: CANOTILHO, J. J.
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O que aa lei e o Código de Defesa do Consumidor trouxe para cidadão brasileiro?O CDC trouxe um regramento de proteção ao consumidor na sociedade capitalista contemporânea, com muitas regras específicas, as quais geram dificuldades na interpretação das questões contratuais, da responsabilidade da informação, da publicidade, do controle in abstrato das cláusulas contratuais, das ações coletivas, ...
Qual a importância do Código de Defesa do Consumidor na sociedade?Trata-se de um conjunto de normas com função social, visto que seu objetivo central é definir e garantir o cumprimento dos direitos dos clientes, parte considerada como mais vulnerável em uma relação de consumo. Existem muitos conteúdos disponíveis para os consumidores a respeito dos direitos resguardados pelo CDC.
Quais os benefícios do Código de Defesa do Consumidor?As normas foram estipuladas para resguardar o consumidor, estabelecendo caminhos para a construção de uma boa relação entre consumidores finais e fornecedores. Caso seja necessário o consumidor poderá recorrer ao CDC para resolver questões.
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O que aa lei e o Código de Defesa do Consumidor trouxe para cidadão brasileiro?
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