Para a realização de uma contestação trabalhista, o réu deve se atentar às diretrizes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e do Código de Processo Civil (CPC). Repare que não coloquei como responsável pela
realização da contestação um(a) advogado(a). Isso porque, diante do princípio do jus postulandi na contestação trabalhista não há necessidade de atuação de um(a) advogado(a). A contestação trabalhista pode ser conceituada como uma das formas de resposta do réu em um processo trabalhista. Sua previsão legal encontra-se nos art. 335 do CPC e art. 847 da CLT. É a partir dela que o réu ou reclamado irá exercer seu direito de resposta e impugnar as afirmações realizadas pelo reclamante na reclamação trabalhista ou petição inicial. A título de curiosidade existem, ao todo, três formas de defesa do réu:
A segunda forma de defesa, a reconvenção trabalhista, poderá ser feita em conjunto com a contestação ou em peça separada. Principais conteúdos de uma contestação1 – PreliminaresAs principais preliminares estão previstas no art. 337 do CPC e são discutidas antes do mérito. Caso sejam acatadas, extinguem o processo sem resolução de mérito. Nesse viés, podem ser acatadas de ofício pelo juiz, com exceção da preliminar de convenção de arbitragem e a incompetência relativa. As preliminares mais comuns no processo do trabalho são as previstas nos seguintes incisos:
Como no caso de ajuizamento na justiça do trabalho de ação de competência da justiça comum ou federal.
Os casos de inépcia da petição inicial estão previstos no art. 330, § 1º, do CPC.
A litispendência ocorre quando é ajuizada ação idêntica à outra, ou seja, com os mesmos elementos identificadores da ação: partes, causa de pedir e pedidos.
A coisa julgada ocorre quando é repetida ação já sentenciada e de que não era mais cabível o recurso.
Essa hipótese ocorre quando a inventariante ajuíza ação pleiteando verbas rescisórias em favor do espólio, porém não junta a sua nomeação como inventariante. 2 – Prejudiciais de méritoAs prejudiciais, quando acatadas, extinguem o processo com resolução de mérito. De acordo com a aplicação da lei, as prejudiciais de mérito podem ser:
3 – MéritoComo o art. 341 do CPC veda a defesa genérica, no mérito serão discutidas todas as razões de fato e de direito invocadas pelo reclamante na peça inicial. Assim, a defesa de mérito poderá ser:
Em tempo, outro ponto importante acerca da contestação é o prazo da sua interposição. Prazos processuaisO prazo para apresentação da contestação é a realização da audiência trabalhista. Ou seja, até o momento da audiência, o reclamado ou seu(sua) advogado(a) responsável pela causa pode protocolar a contestação. Além disso, de acordo com o art. 847 da CLT, há a possibilidade de apresentação da defesa trabalhista Em seus termos: Art. 847 – Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as
partes. Esses são os principais pontos acerca da contestação trabalhista. Se quer aprender mais sobre o universo do Direito, continue acompanhando nosso blog e siga nosso Instagram. Quais são as formas de resposta do réu em uma ação trabalhista?Os arts. 146, 335 a 343 do CPC mencionam que a resposta do réu compreende: contestação, exceção e reconvenção. A CLT utiliza o termo DEFESA (art. 847, 848 § 1°, 799 c/c 767).
Quais são os tipos de resposta do réu?Apesar das inúmeras espécies de resposta do réu, no presente trabalho analisar-se-á somente duas delas: a contestação (que passa a incluir a impugnação ao valor da causa e a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade) e a reconvenção.
Quais são de acordo com o CPC 15 as possíveis respostas do réu?São 03 as possibilidades de resposta do réu, de acordo com o novo CPC (Código de Processo Civil): Contestação, reconvenção e intervenção de terceiros.
Quais os princípios da contestação trabalhista?A contestação se justifica em razão dos princípios da ampla defesa, do contraditório e também da isonomia (porque o réu deve ter o direito de se manifestar tanto quanto o autor) e do acesso à justiça (pois a contestação é o meio pelo qual o réu irá acessar a justiça naquele caso).
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